recurso especial cf88
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Aresp. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disponibilização e armazenamento de vídeos e imagens com conteúdo pornográfico a envolver criança ou adolescente. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O insurgente deixou de contestar a causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido, ante a deficiência na sua fundamentação.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Óbices ao conhecimento do recurso especial. Não impugnados especificamente em agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo de execução. Título executivo extrajudicial. Deserção por irregularidade no preparo perante o STJ e perante o tribunal de origem. Intimação realizada na origem. Transcurso do prazo in albis sem a devida correção. Incidência da súmula 187/STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame

1 - Agravo interno interposto por empresa contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 187/STJ, devido à ausência de comprovação do pagamento das custas processuais devidas ao STJ, bem como à irregularidade no preparo no Tribunal de origem.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Óbices de admissibilidade. Legislação local. Súmula 280/STF. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF).... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão somente a sanar um dos vícios previstos no CPP, art. 619 no acórdão combatido e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de condenação pela prática do crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência não demonstrados. Dosimetria da pena. Pena-Base mantida. Tráfico privilegiado não aplicado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso denegado. Inadmissibilidade fundada em discussão a respeito de legislação local. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Fundamento do acórdão proferido no tribunal local. Não interposição de recurso extraordinário. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, afirma que: 1) a legislação estadual apreciada não foi violada, mas sim norma de Lei que instituiu regra de compensação de valores devidos a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, previsto no Lei 6.938/1981, art. 17-P; 2) as normas, da CF/88 que constam na decisão de inadmissibilidade são relativas à competência de instituição de taxas de controle e fiscalização ambiental. Argumenta que o referido ponto não possui capacidade para, por si só, manter as conclusões do Acórdão recorrido.... (Continua)

12 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de combate ao fundamento da decisão agravada. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exaurimento das instâncias ordinárias. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Simulação de contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF, por analogia. Sucumbência recíproca impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de decisão judicial. Astreintes. CPC, art. 489, § 1º. Não oposição de embargos de declaraç ão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Arts. 45, 499, 506 e 536 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro por meio do qual se insurge contra decisão de primeiro grau que determinou o cumprimento de acórdão no qual fixada multa diária ( astreintes ) em desfavor da edilidade.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso.... (Continua)

17 - TJSP Obrigação de fazer e Indenização - Transporte aéreo público - Embargue acompanhado de animal de suporte emocional em cabine - Transporte já realizado - Dever de enfrentamento do mérito da questão - Reconhecimento - Regra de obrigação de reparar pelo prejuízo causado - CPC, art. 302 - Passageiro com necessidade de assistência especial no transporte aéreo público - Regra de procedimento - Resolução Anac 280, com as alterações trazidas pela Resolução Anac 608 e Portaria Anac 12307/23 - Solicitação prévia e dever de observância a permitir a prestação de assistência especial a partir da condição do passageiro - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Ausência - Impossibilidade de se discutir, nos limites da lide, da condição pessoal do/a passageiro/a (estado de saúde física ou mental) - Demanda vinculada à transporte de animal em cabine, sendo secundária à condição de apoio emocional - Animal e outras espécies de suporte emocional - Não modalidade cão-guia, cães ouvintes, cães de alerta, cães de serviço e pet na cabine - Transporte em cabine de passageiro - Ausência de regramento específico - Liberalidade de aceitação do serviço pelas empresas aéreas de transporte público - Portaria Anac 676/GC5, arts. 46 e 47 e Portaria Anac 12307/23 - Aceitação de transporte com limitação de serviço a rotas e cumpridas as condições exigidas - Legalidade - Reconhecimento - Exigências e limitações relativas a transporte em cabine de passageiro, seja quanto ao animal (cachorro, gato, coelho, pássaro, etc.) como ao passageiro que são permitidas pelo ente regulador e garantia de regularidade e limitação de risco a segurança e saúde pública, em especial o bem-estar e vida dos passageiros transportados e tripulação - Inexistência de direito absoluto - Regra de relativização quando presente o risco a direito comum e à segurança, saúde e à vida de todos os passageiros e da tripulação do voo - Dano por violação de direito ou excesso no seu exercício - arts. 186 a 188 do Código Civil e art. 5º, V e X, da CF/88 - Não reconhecimento - Liberdade de iniciativa contratual no exercício da atividade econômica - CF88 art. 170 - Ação improcedente - Sentença mantida, com majoração de honorários de advogado - art. 85 § 11, do CPC - Corte Especial do STJ Tema 1059.

18 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Condenação fundada apenas em elementos informativos. Impossibilidade. CP, art. 155. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). É possível, contudo, que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas nos termos do CPP, art. 155.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada omissão quanto à inversão do ônus da prova em ações ambientais. Conceito de consumidor por equiparação. Fundamentação suficiente. Fatos notórios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação civil pública. Esgotamento sanitário. Complexo penitenciário de gericinó. Poluição do rio cabral. Decisão agravada que manteve a cedae no polo passivo da execução. Recurso da executada. Decisão mantida. Recurso desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença, a qual manteve a agravada no polo passivo da execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso e special, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)