Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disponibilização e armazenamento de vídeos e imagens com conteúdo pornográfico a envolver criança ou adolescente. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O insurgente deixou de contestar a causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido, ante a deficiência na sua fundamentação.... (Continua)