Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2347.7562

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Aresp. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional.... ()

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