qualificacao profissional do marido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Aposentadoria por idade. Qualificação profissional do marido como rurícola constantes dos atos do registro civil. Extensão à esposa. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. A qualificação profissional do marido, como rurícola, constante de atos do registro civil, se estende à esposa, assim considerado como razoável início de prova material complementado por testemunhos.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Aposentadoria por idade. Qualificação do marido. Extensão à esposa. Admissibilidade. Honorários advocatícios. Percentual deixado para avaliação do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. A qualificação profissional do marido, como rurícola, constante de atos do registro civil, se estende à esposa, assim considerado como razoável início de prova material complementado por testemunhos. Honorários. Percentual deixado à avaliação do Juiz (CPC, art. 20, § 4º. Precedentes).... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. Prova testemunhal. Profissão de lavrador no registro de casamento. Extensão à esposa. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«O acórdão recorrido segue o entendimento pacificado pelo Tribunal, no sentido de que a qualificação profissional do marido, como rurícola, se estende à esposa, quando alicerçada em atos do registro civil, para efeitos de início de prova documental, complementado por testemunhas.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Prova. Profissão de lavrador no registro de casamento. Extensão à esposa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, arts. 48, 55, § 3º e 106. CPC/1973, art. 400.

«O acórdão recorrido diverge do entendimento pacificado pelo Tribunal, no sentido de que a qualificação profissional do marido, como rurícola, se estende à esposa, quando alicerçada em atos do registro civil, para efeitos de início de prova documental, complementado por testemunhas.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento. Benefício. Concessão. Admissibilidade. Anotações no registro civil do marido. Extensão à esposa. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural.... (Continua)

6 - STJ Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Regime de economia familiar. Comprovação. Início de prova material. Certidão de casamento. Qualificação do marido da autora como operário. Reconhecimento de atividade rural. Impossibilidade. Súmula 149/STJ. Valoração do acervo probatório. Agravo desprovido.

«I. Esta Corte Superior, possui pacífica jurisprudência no sentido de que o rol de documento elencados pelo Lei 8.213/1991, art. 106 não é taxativo, motivo pelo qual podem ser aceitos, como início de prova material, documentos expedidos em atos de registro civil, que qualifiquem, como lavrador, o segurado ou qualquer membro da unidade familiar. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Condições pessoais da interessada que repelem a concessão do benefício. Profissional liberal que tem patrimônio e renda e que forma com seu marido, entidade familiar proprietária de bens. Fatos que lhe retiram a qualificação de pobre no sentido jurídico do termo. Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência para litigar. Ônus da parte que requer a assistência judicial gratuita. Controle jurisdicional desta alegação. Cabimento. Ato discricionário do juiz na valoração da alegação da parte. Parte que é financeiramente capaz de suportar os custos de uma demanda. Presunção de miserabilidade «júris tantum afastada. Benefício indeferido. Perda do objeto do recurso quanto à noticiada transferência do veículo para o nome da agravante. Recurso não conhecido neste aspecto. Recurso desprovido na parte conhecida, com recomendação.

8 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AFASTAMENTO DO MERCADO DE TRABALHO DESDE 2021. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO EX-MARIDO. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de alimentos provisórios em favor de ex-cônjuge. ... (Continua)

9 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Descaracterização. Laudo pericial consignando expressamente ter havido exame indireto baseado nas informações prestadas pelo proprietário do imóvel, vítima da subtração. Insuficiência. Circunstância que deve ser aferida pelo profissional técnico diante do objeto periciado. Observância. Inexistência de laudo técnico efetivamente comprovador da qualificadora do rompimento de obstáculo. Hipótese. Recurso parcialmente provido.

10 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DA PERITA JUDICIAL. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PROFISSIONAL COM ESPECIALIDADE EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Maringá contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, que indeferiu a impugnação à nomeação da perita judicial.2. O Juízo de origem nomeou médica para realização de prova pericial em ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes de suposto erro médico no acompanhamento gestacional da agravada, impugnação apresentada sob o argumento de que a profissional nomeada não possuía especialidade em ginecologia e obstetrícia.3. O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da impugnação e substituição da perita por profissional especializado.4. O relator deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de especialidade médica na área de ginecologia e obstetrícia compromete a nomeação da perita e justifica sua substituição por outro profissional especializado.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC estabelece que o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia (CPC, art. 465, caput).7. Nos termos do CPC, art. 468, o perito pode ser substituído quando lhe faltar conhecimento técnico ou científico para a realização da prova pericial.8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem admitido a substituição do perito nomeado quando a especialização técnica se mostra essencial para a adequada elaboração do laudo, especialmente em casos de erro médico envolvendo áreas específicas da medicina.9. Restou demonstrado nos autos que a perita nomeada não possuía registro de especialidade médica em ginecologia e obstetrícia, conforme pesquisa realizada junto ao Conselho Federal de Medicina.10. A ausência de especialização pode comprometer a qualidade do laudo pericial e, consequentemente, a instrução processual, sendo prudente a substituição do perito por profissional com qualificação específica.11. Precedentes do TJPR reconhecem a necessidade de nomeação de perito especializado em casos que exigem conhecimento técnico aprofundado na matéria periciada.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido, determinando-se a substituição da perita nomeada por profissional especializado em ginecologia e obstetrícia cadastrado no CAJU.Tese de julgamento: «A ausência de especialização na área específica objeto da perícia compromete a qualidade da prova técnica e justifica a substituição do perito, conforme previsto no art. 465, caput, e art. 468 do CPC".Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 465, caput; art. 468.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 2ª Câmara Cível - AI 0031926-46.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Des. José Joaquim Guimarães da Costa - J. 30.11.2021;TJPR - 6ª Câmara Cível - AI 1134570-5 - Sengés - Rel.: Des. João Antônio de Marchi - J. 03.02.2015;TJPR - 9ª Câmara Cível - AI 1167305-9 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Horácio Ribas Teixeira - J. 10.07.2014.... (Continua)

11 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Home Care - Pedido de tutela provisória - Decisão de deferimento parcial, determinando à parte agravada que providencie visita diária de enfermeiro ao agravante para troca de curativo no pé esquerdo, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a trinta dias - Pretensão do agravante de cuidados residenciais integrais por enfermeiro - Impossibilidade - Ausência de probabilidade de direito - Cuidados na rotina que não necessitam de pessoas com qualificação técnica - Atendimento domiciliar profissional que deve se restringir à troca de curativos - Decisão mantida - Recurso desprovido

12 - TRT3 Convênio. Administração pública. Isonomia. Intermediação ilícita de mão-de-obra instrumentalizada por meio de convênio. Função de assistente social realizada em prol do município de belo horizonte. Aplicação do princípio isonômico.

«À saciedade demonstrado o exercício da função de Assistente Social, pela autora e através de empresa interposta, em virtude de convênios celebrados para execução de programas sociais direcionados à população em risco, subsidiados por ente público, a intermediação ocorrida presente caso, ainda que instrumentalizada por meio de convênio, afigura-se ilícita. Embora relação havida entre a ré e o Município de Belo Horizonte não tenha havido terceirização de mão-de-obra, propriamente dita, mas sim convênio para repasse de verbas públicas, esse se destinava - fato incontroverso - à execução do denominado «programa de qualificação social e profissional para capacitação de trabalhadores, inteiramente relacionado aos objetivos do beneficiário do trabalho, com caráter, também, de munus público. Comprovada a igualdade de condições laborais e a discrepância salarial, entre os contratados pela AMAS e os integrantes dos quadros do beneficiário dos serviços prestados, a prática não ultrapassa o crivo do disposto CLT, art. 9º. Incide ao caso o princípio constitucional da isonomia, em aplicação dos preceitos inscritos CF/88, art. 5º, caput, como sedimentado Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, por aplicação analógica do disposto Lei 6.019/1974, art. 12, «a.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova de atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotações no registro civil do casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural. Precedentes da Eg. Seção (EREsp. 111.815/SP).... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, no VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, «caput», CPC/1973, art. 282, III e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... VOTO-VENCIDO (...). 2. E, nesta oportunidade, peço vênia ao Ministro João Otávio de Noronha para divergir. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 128, 264, «caput, 282, III e 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Pedi vista dos autos para melhor apreciar a questão nele versada diante de sua complexidade e do entendimento esposado pelo ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO que, divergindo do voto proferido pelo eminente Relator, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, concluiu pela não ocorrência de julgamento extra petita, para conhecer apenas em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que foi diagnosticada com endometrite, que teria sido causada por negligência no atendimento médico prestado pelos prepostos do ente público no Hospital Estadual Melchiades Calazans, integrante da rede de atendimento do réu, por ocasião da retirada da placenta após a realização do parto, culminando com risco à sua vida. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. Especialidade médica que, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, cabendo ao perito nomeado, caso não se julgue apto à realização do laudo, a recusa do encargo. Precedentes do STJ e desta Colenda Corte. Além disso, operou-se a preclusão, eis que o momento adequado para impugnar a qualificação profissional do perito se dá logo após a sua nomeação. Inexistência de vício no laudo. Mera irresignação com as conclusões alcançadas que não se revela suficiente para a realização de nova perícia. Desnecessidade de repetição da prova. Súmula 155 deste Tribunal de Justiça. O Poder Público responde objetivamente pelos danos que seus agentes públicos tiverem dado causa, na forma da CF/88, art. 37, § 6º, com base na teoria do risco administrativo, se presentes os seus requisitos legais, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Todavia, no caso em tela, extrai-se do conjunto fático probatório delineado nos autos que não houve nexo de causalidade entre a atuação dos profissionais que atenderam a paciente e o problema de saúde apresentado. Com efeito, não restou comprovado que os agentes do ente estadual tenham cometido qualquer desvio de conduta técnica ou que tenha havido descaso por parte deles. Demandante que deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus esse que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observando-se a gratuidade de justiça deferida.

17 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA -

Assistência judiciária negada - Insurgência da autora - Descabimento - Ausência dos pressupostos legais - Demandante que tem ampla qualificação profissional e possui várias fontes de renda - Sinais de capacidade econômica evidentes - Rendimentos do marido que não foram demonstrados - Inexistente prova de despesas extraordinárias - Inviabilidade do diferimento de custas - Ausência de previsão legal para a hipótese - Benefício já negado em situação anterior- AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Dados do cônjuge ou companheiro, nos casos de regime de economia familiar. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«... A jurisprudência do STJ, sensível à dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, consolidou-se no sentido de que a comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do cônjuge ou companheiro, nos casos de regime de economia familiar. Nesse diapasão, vem-se estendendo à mulher a qualificação profissional de lavrador do marido ou companheiro, em razão da própria situação de atividade comum ao casal. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados desta Corte, in verbis: ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHOS MENORES E EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS INFANTES E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de divórcio litigioso cumulado com partilha, guarda, visitas e alimentos, indeferiu a fixação de alimentos provisórios em favor da ex-esposa e fixou alimentos em favor dos filhos menores no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo para cada um. Os agravantes pleiteiam a majoração dos alimentos dos menores para dois salários mínimos e a fixação de alimentos transitórios em favor da ex-cônjuge, sob alegação de dependência econômica e dificuldades de reinserção no mercado de trabalho. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR OFENSAS VERBAIS EM AMBIENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.500,00. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS PELO RÉU, QUE CHAMOU O AUTOR DE «LADRÃO NA PRESENÇA DE OUTROS FUNCIONÁRIOS, DURANTE A COMUNICAÇÃO DE SUA DISPENSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OFENSA VERBAL PROFERIDA PELO RÉU EM AMBIENTE DE TRABALHO CONFIGURA DANO MORAL E QUAL O VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER FIXADO EM FAVOR DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU PROFERIU OFENSAS VERBAIS AO AUTOR, CHAMANDO-O DE LADRÃO EM AMBIENTE DE TRABALHO E NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS, CONFIGURANDO DANO MORAL.4. AS TESTEMUNHAS CONFIRMARAM A OCORRÊNCIA DAS OFENSAS, CORROBORANDO A VERSÃO DO AUTOR.5. A OFENSA ATINGIU A HONRA SUBJETIVA DO AUTOR, CAUSANDO ANGÚSTIA E DESONRA, MESMO QUE NÃO TENHA HAVIDO PREJUÍZO PROFISSIONAL.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA OFENSA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A NECESSIDADE DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.7. OS JUROS DE MORA INCIDIRÃO A PARTIR DA DATA DA OFENSA, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PRESENTE ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.500,00.TESE DE JULGAMENTO: A OFENSA VERBAL PROFERIDA EM AMBIENTE DE TRABALHO, QUE ATINGE A HONRA SUBJETIVA DO OFENDIDO, CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE REPERCUSSÃO NEGATIVA NA SUA REPUTAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PAUTADA PELA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 186 E 927; CPC/2015, ART. 406, § 1º; CPC/2015, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 0001984-03.2020.8.16.0194, REL. DES. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, 9ª C. CÍVEL, J. 30.09.2023; TJPR, 0003348-07.2020.8.16.0001, REL. DES. ROGERIO RIBAS, 9ª C. CÍVEL, J. 18.04.2023; TJPR, 0002223-98.2017.8.16.0133, REL. DESª. ÂNGELA KHURY, 9ª C. CÍVEL, J. 19.04.2021; SÚMULA 54/STJ; SÚMULA 362/STJ.