Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Home Care - Pedido de tutela provisória - Decisão de deferimento parcial, determinando à parte agravada que providencie visita diária de enfermeiro ao agravante para troca de curativo no pé esquerdo, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a trinta dias - Pretensão do agravante de cuidados residenciais integrais por enfermeiro - Impossibilidade - Ausência de probabilidade de direito - Cuidados na rotina que não necessitam de pessoas com qualificação técnica - Atendimento domiciliar profissional que deve se restringir à troca de curativos - Decisão mantida - Recurso desprovido