Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA -
Assistência judiciária negada - Insurgência da autora - Descabimento - Ausência dos pressupostos legais - Demandante que tem ampla qualificação profissional e possui várias fontes de renda - Sinais de capacidade econômica evidentes - Rendimentos do marido que não foram demonstrados - Inexistente prova de despesas extraordinárias - Inviabilidade do diferimento de custas - Ausência de previsão legal para a hipótese - Benefício já negado em situação anterior- AGRAVO IMPROVIDO... ()
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