principios advocacia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Exigência. Descabimento. Serviços de advocacia. Contratação. Capacidade técnica. Atestados. Prestação de serviços. Soma. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da isonomia. Princípio da competitividade. Apelação. Direito administrativo. Licitação. Concorrência. Escritório de advocacia.

«Embora seja possível, à administração, impor restrições, exigindo o edital número mínimo de 1000 processos, a exigência de apresentação de um único atestado para comprovar a capacidade técnica, não permitindo a soma de atestados referentes a serviços prestados a empresas diversas, para totalizar o número mínimo de processos, não é pertinente. RECURSO PROVIDO. RELATOR VENCIDO.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCURADORIA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.

Pretensão à rescisão contratual e obrigação de não recontratação de escritório privado de advocacia para o expediente jurídico ordinário e defesa dos interesses da Municipalidade - sentença de procedência. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. RECUSA EM JUNTAR PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. O autor ajuizou ação alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, requerendo restituição em dobro e indenização por danos morais e materiais. A sentença de primeira instância extinguiu a ação sem exame de mérito por falta de interesse de agir, devido à detecção de advocacia predatória. II. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de procuração com firma reconhecida, solicitada pelo juízo de primeira instância, configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e se a extinção do processo foi correta diante da inércia do autor em atender à determinação judicial. III. A determinação de juntada de procuração com firma reconhecida é justificada pela necessidade de coibir a advocacia predatória, conforme orientações do CNJ. A extinção do processo sem resolução de mérito é respaldada pela legislação vigente, diante do descumprimento da determinação de regularização da representação processual. IV. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de procuração com firma reconhecida é medida válida para mitigar a advocacia predatória. A extinção do processo é consequência do descumprimento de determinação judicial para regularização da representação processual... (Continua)

4 - TJMG Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Direito processual civil. Ação de improbidade administrativa. Petição inicial. Demonstração de justa causa. Inocorrência. Contratação de escritório de advocacia com inexigibilidade de licitação. Ausência de indícios da prática de ato ímprobo. Recurso provido em parte

«- A petição inicial na ação por ato de improbidade administrativa exige a presença da justa causa, devendo conter elementos que comprovem a existência de indícios da prática de ato ímprobo, bem como de sua autoria. ... (Continua)

5 - TJRJ Advogado. Médico particular e advocacia. Inexistência de incompatibilidade. Lei 8.906/1994, art. 28.

«1. Inexistindo a alegada imoralidade dos atos praticados por advogado, devidamente inscrito na OAB, a pretexto de exercer também «função pública de médico, não há que se falar em nulidade do processo, por violação aos princípios da «dignidade da pessoa humana e da «moralidade da Administração Pública. A uma, porque, em verdade, trata-se de profissional da área médica do sistema privado de saúde, sem qualquer vínculo com o serviço público. A duas, porque o mencionado profissional, na condição de advogado, somente peticionou no procedimento instaurado pela prática de infração penal de menor potencial ofensivo, a fim de remeter cópia de documentos à Promotoria de Justiça, objetivando nova definição jurídica da conduta, solução essa que efetivamente acabou acolhida pela Justiça. A três, porque inexiste, no Lei 8.906/1994, art. 28 - cuja interpretação deve ser restritiva , qualquer incompatibilidade entre o exercício da profissão de médico particular e da advocacia.... (Continua)

6 - STF Advocacia pública estadual. Unicidade. Procuradorias autárquicas e fundacionais. Instituição. Inconstitucionalidade.

«Ante o princípio da unicidade orgânica das Procuradorias estaduais - CF/88, art. 132, da surge inconstitucional restrição, considerada manifestação do poder constituinte derivado local, do âmbito de atuação dos Procuradores do Estado à defesa e assessoramento jurídico dos órgãos da Administração direta mediante a «constitucionalização de carreiras de Procurador Autárquico e de Advogado de Fundação à margem da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvada regra excepcional contida no ADCT/88, art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Professores de instituição de ensino federal. Regime de dedicação exclusiva. Exercício simultâneo da advocacia. Impossibilidade. Inteligência da Lei 12.772/2012, art. 20, I. Inexistência de incompatibilidade com o Lei 8.906/1994, art. 30, parágrafo único (estatuto da advocacia). Exame de ato normativo consubstanciado em resolução. Inviabilidade. Precedente.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelos ora recorrentes, ambos Professores Adjuntos do quadro de servidores da Universidade Federal do Ceará - UFC, com carga de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, almejando provimento judicial declaratório que lhes assegure o concomitante exercício da advocacia. ... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Inexistência. Desapropriação. Pedido de retenção de parte dos valores supostamente depositados nos autos a título de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais devidos ao escritório de advocacia que o agravante integrou, patrocinando os expropriados em conjunto com o causídico agravado. Substabelecimento. Alegado fundamento de natureza contratual, em princípio, não caracterizado. Prevalência do disposto no art. 26 do Estatuto da Advocacia. Recurso improvido.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Sentença que indeferiu a inicial, ante o descumprimento de determinação para juntada de extratos da conta bancária da autora - Contrarrazões - Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade - Afastamento da preliminar, na medida em que a apelante expôs fundamentos fáticos e jurídicos, estabelecendo uma conexão lógico-jurídica com a decisão combatida e demonstrando de forma clara sua intenção de modificar o veredito - Indícios de advocacia predatória. Determinação para juntada de extratos da conta bancária. Descumprimento injustificado - Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ Tema 1.198 - Sentença mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Família. Recurso especial. Ação de alimentos. Execução. Crédito alimentar. Sobreposição ao crédito decorrente do exercício da advocacia.

«1. Não é razoável que o advogado concorra com a parte que o constituiu ao direito a esta devido e por ele defendido. ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Exercício da advocacia. Servidores policiais. Incompatibilidade. Lei 8.906/1994, art. 28, V. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Improcedência da ação.

«1. A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, serviço de caráter policial, prevista no Lei 8.906/1994, art. 28, V, não se presta para fazer qualquer distinção qualificativa entre a atividade policial e a advocacia. Cada qual presta serviços imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna a respeito dessas atividades. O que pretendeu o legislador foi estabelecer cláusula de incompatibilidade de exercício simultâneo das referidas atividades, por entendê-lo prejudicial ao cumprimento das respectivas funções. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Prestação de serviços de advocacia.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.

i. caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Licitação. Dispensa. Escritório de advocacia. Ausência dos requisitos. Ilegalidade. Improbidade administrativa. Multa civil. Compatibilidade. Lei 8.666/93, art. 13. Lei 8.429/92, art. 11.

«A multa civil, que não ostenta feição indenizatória, é perfeitamente compatível com os atos de improbidade tipificados no Lei 8.429/1992, art. 11 (lesão aos princípios administrativos), independentemente de dano ao erário, dolo ou culpa do agente.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. ... (Continua)

17 - STJ Servidor público. Administrativo. Demissão. Advocacia administrativa. Atipicidade. Princípio da proporcionalidade. Reintegração determinada. Lei 8.112/90, CP, art. 117, XI. art. 321.

«Ao servidor é proibido «atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. Para se configurar a infração administrativa mencionada no Lei 8.112/1990, art. 117, XI, a conduta deve ser análoga àquela prevista no âmbito penal (CP, art. 321). Isto é, não basta ao agente ser funcionário público, é indispensável tenha ele praticado a ação aproveitando-se das facilidades que essa condição lhe proporciona. Na espécie, o recebimento de benefício em nome de terceiros, tal como praticado pela impetrante, não configura a advocacia administrativa. Pelo que se tem dos autos, não exerceu ela influência sobre servidor para que atendido fosse qualquer pleito dos beneficiários. Quando do procedimento administrativo, não se chegou à conclusão de que tivesse ela usado do próprio cargo com o intuito de intermediar, na repartição pública, vantagens para outrem. Ainda que se considerasse típica a conduta da impetrante para os fins do disposto no Lei 8.112/1990, art. 117, XI, a pena que lhe foi aplicada fere o princípio da proporcionalidade. Na hipótese, a prova dos autos revela, de um lado, que a servidora jamais foi punida anteriormente; de outro, que o ato praticado não importou em lesão aos cofres públicos. Segurança concedida a fim de se determinar a reintegração da impetrante.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Vereador. Membro da Mesa Diretora. Exercício simultâneo de advocacia privada. Incompatibilidade prevista em lei. Violação do princípio da liberdade profissional. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que sejam integrantes da Mesa Diretora do Poder Legislativo, prevista no Lei 8.906/1994, art. 28, I, não impôs nenhuma distinção qualificativa entre a atividade legislativa e a advocacia. Cada qual presta serviços imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna a respeito dessas atividades. O que pretendeu o legislador foi estabelecer cláusula de incompatibilidade de exercício simultâneo das referidas atividades, por entendê-lo prejudicial às relevantes funções que em ambas se desempenham. ... (Continua)

19 - STJ Advogado. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Assessor jurídico do Ministério Público Estadual. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. CF/88, art. 37, «caput. Lei 11.415/2006, art. 21.

«1. Não importa em ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade o ato do Procurador-Geral de Justiça que determina aos Assessores Jurídicos do Ministério Público Estadual inscritos na OAB que firmem declaração de que não exercem a advocacia, com base em acórdão do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Consulta 12/2005, que decide ser incompatível o exercício da advocacia por servidor do Ministério Público. 2. O rol contido na Lei 8.906/1994, ainda que taxativo, é dirigido aos advogados, inexistindo óbice a que outras normas, destinadas aos servidores públicos, estabeleçam restrições ou vedações ao exercício da função pública quando concomitante com a advocacia, em obséquio aos princípios que regem a Administração Pública insertos no CF/88, art. 37, «caput, notadamente os da moralidade e da eficiência. 3. Recurso improvido.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Liberdade profissional. Incompatibilidade entre exercício simultâneo de cargo público e advocacia privada. Analista do Seguro Social. 3. Cláusula de incompatibilidade prevista em lei. Violação ao princípio da liberdade profissional: não ocorrência. Interpretação à luz do princípio da moralidade administrativa. Prejudicialidade ao exercício das relevantes funções tanto do cargo público quanto da advocacia privada. Precedentes. 4. Atribuições do cargo e incompatibilidade em concreto. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - TJSP Honorários recursais. Majoração nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Ocorre que o CPC não é a única norma a ser aplicada. Aplicação conjunta com a Lei 8.906/1994 (estatuto da advocacia). Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado. Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia. Honorários recursais fixados em R$ 2.300,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em arbitramento sem onerosidade excessiva aos cofres públicos. Verba honorária que passa a totalizar R$ 3.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - TJRS Direito privado. Ação de prestação de contas. Sociedade. Escritório de advocacia. Dissolução. Apuração dos valores. Conta bancária. Impossibilidade. Apelações cíveis. Dissolução e liquidação de sociedades. Ação de prestação de contas. Sociedade de advogados. Ausência de comprovação. Parcial procedência mantida.

«1. A participação do autor na constituição da sociedade comum ou de fato demandada é incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II- Código de Processo Civil. Além disso, a decisão singular reconheceu que esta sociedade era integrada pelos litigantes, ponto sobre o qual não houve recurso. ... (Continua)

23 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Princípio da razoabilidade e preservação da dignidade do exercício da advocacia. Observância. Necessidade. Elevação do percentual para quinze por cento. Cabimento. Recurso do autor parcialmente provido para este fim.

24 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia por Câmara Municipal. Ofensa aos princípios que regem a administração pública e dano ao erário. Inocorrência. Ato precedido de regular processo licitatório. Demanda improcedente. Recurso não provido.

25 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICÍPIO DE GLAUCILÂNDIA - CARGOS EM COMISSÃO - ADVOGADO E CONTADOR - FUNÇÕES INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA - RELAÇÃO DE CONFIANÇA INEXISTENTE - CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

A investidura em cargo ou emprego público se dá, via de regra, através de concurso público de provas ou de provas e títulos, o que se justifica em atendimento a diversos princípios norteadores da Administração Pública, como o da isonomia, moralidade e eficiência (art. 37, II, CR/88; art. 21, §1º, CEMG). ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Cartório judicial. Disciplinar. Demissão. Falsificação de assinatura. Advocacia administrativa. Impedimento ou suspeição. Inexistência de hipótese legal. Precedente. Ausência de prejuízo à defesa. Precedente. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem ao pleito mandamental de anulação de processo disciplinar em razão da alegação de suspeição da autoridade processante, uma vez que ela também seria a vítima de um dos delitos apurados - falsificação de assinatura do juiz. ... (Continua)

28 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Exercício da advocacia. Servidor público. Servidor policial. Servidores policiais. Incompatibilidade. Lei 8.906/1994, art. 28, V. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Improcedência da ação. Lei 4.215/1963, art. 84, XII. CF/88, art. 5º, caput.

«1. A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, serviço de caráter policial, prevista no Lei 8.906/1994, art. 28, V, não se presta para fazer qualquer distinção qualificativa entre a atividade policial e a advocacia. Cada qual presta serviços imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna a respeito dessas atividades. O que pretendeu o legislador foi estabelecer cláusula de incompatibilidade de exercício simultâneo das referidas atividades, por entendê-lo prejudicial ao cumprimento das respectivas funções. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato e apropriação indébita. Garantia da ordem pública. Medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A Constituição da República define, no art. 105, incisos I, II e III, o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. ... (Continua)

30 - STJ Advogado. Administrativo. Assessor jurídico do Ministério Público Estadual. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. CF/88, art. 37, «caput. Lei 11.415/2006, art. 21.

«... A cerne da controvérsia respeita saber se incide a regra de incompatibilidade ou de impedimento quanto a assessor jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul que pretende exercer a advocacia. ... (Continua)

31 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de serviço. Admissibilidade. Moléstia incapacitante eclodiu antes da edição da Lei 9528/97. Súmula 44 da Advocacia Geral da União. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso provido.

32 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Alegada por pessoa física a insuficiência de recursos, ausente qualquer comprovação, inadmissível se beneficie da gratuidade, mormente se representada por escritório de advocacia particular, o que, em princípio afasta a alegação de precariedade econômica. Recurso não provido.

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade de atos judiciais. Ausência de prejuízo. Advocacia em causa própria. Ciência inequívoca. Agravo interno desprovido.

1 - A parte recorrente não comprovou o efetivo prejuízo apto a gerar a nulidade relativa dos atos judiciais, não se podendo falar em reforma do julgado, ante a prevalência do princípio pas de nulitte sans grief. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADVOCACIA PÚBLICA - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «PROCURADOR JURÍDICO CHEFE E DE «ASSESSOR JUIRÍDICO - ARTS. 4º, 6º E 17, DA LEI COMPLEMENTAR 4, DE 7 DE MAIO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II

e V, e 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. Após embargos de declaração, imposta a multa por embargos protelatórios. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício da advocacia perante o INSS. Acórdão a quo de índole exclusivamente constitucional. Agravo regimental não provido.

«1. No caso concreto, Tribunal a quo, ao analisar o tema, relativo à prerrogativa do advogado na atuação administrativa perante o INSS, fundamentou com base nas garantias constitucionais do direito de petição, liberdade profissional e do princípio da legalidade. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento. Causídico que integra estruturado escritório de advocacia. Inexistência de violação à ampla defesa. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. O presente caso é acompanhado por dois causídicos que integram escritório de advocacia bem estruturado. Cada qual poderia, individualmente, e independentemente da presença do outro, realizar a sustentação oral pleiteada, ou mesmo substabelecer para outro defensor da mesma banca, sem que, com isso, se observasse violação ao princípio da ampla defesa. Tendo sido comprovado que apenas um deles possuía compromisso previamente firmado, não pode ser deferido o pleito de adiamento da sessão de julgamento. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, 321 e 330, IV, do CPC, diante da ausência de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação e da inércia da parte autora em atender determinação judicial para emenda da inicial. Indeferido também o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Recurso especial. Estelionato. Uso de documento falso. Absorção pela contravenção penal de exercício irregular da advocacia. Impossibilidade. Consunção entre os crimes de uso e estelionato. Súmula 17/STJ. Exaurimento da conduta. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo aplicou o princípio da consunção entre as infrações, sob o entendimento de que os atos ilícitos configuradores de estelionato e uso de documento falso foram praticados pelo agente como meio de consumação da contravenção penal de exercício irregular da advocacia. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Serviços notariais e registrais. Prova de títulos. Exercício de advocacia. Mestrado em direito, ciências sociais ou humanas. Vinculação ao edital. Princípio da isonomia.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

41 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e de reconhecimento de prescrição - ausência de pedido administrativo - exigência que afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - CF/88, art. 5º, XXXV - indícios de advocacia predatória não delineados - extinção afastada - sentença anulada - recurso provido para esse fim

42 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Sociedade. Constituição da pessoa jurídica. Visto do advogado. Isonomia. Liberdade associativa. Liberdade de associação. Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º. Lei 9.868/1999. CF/88, art. 5º, «caput, XVII e XVIII.

«3. A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º) não ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURADA - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - NÃO INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSUMERISTA - PERDA DE UMA CHANCE - AUSENCIA DE EVIDENCIAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, 321 e 330, IV, do CPC, diante da ausência de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação e da inércia da parte autora em atender determinação judicial para emenda da inicial. Indeferido também o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. ... (Continua)

45 - TJSC Embargos infringentes. Ação revisional. Contrato bancário. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba alimentar que constitui direito autônomo do advogado. Exegese da Lei 8.906/1994, o art. 23. Do estatuto da advocacia. Compensação vedada por força do princípio da especialidade. Posicionamento, inclusive, em sintonia, com as diretrizes do novo CPC/1973 (Lei 13.105/2015, art. 85, § 14). Higidez do voto condutor.

«Tese - Pelo princípio da especialidade, a regra prevista no Estatuto da Advocacia, que outorga ao advogado a verba honorária devida por força da sucumbência processual, prevalece sobre a compensação a que aludem o CPC/1973, art. 21- Código Processo Civil e a Súmula 306/STJ. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Procurador Federal. Exercício da advocacia privada. Vedação legal. Incompatibilidade que não configura violação ao princípio da liberdade profissional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirma a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE.

Ação declaratória de inexistência de crédito consignado celebrado pela requerente julgado extinto por falta de interesse de agir decorrente de advocacia predatória. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PODER GERAL DE CAUTELA.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade de procuração com assinatura eletrônica qualificada, pela suspeita de litigância predatória. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade de comparecimento da autora em cartório para ratificar a inicial e na apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. ... (Continua)