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Lei 8.666, de 21/06/1993

Artigo 13


Seção IV - DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS
Seção IV - Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados ()
  • Serviços técnicos profissionais. Definição
Art. 13

- Para os fins desta lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

Lei 8.883, de 08/06/1994 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : «III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras; »

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

§ 1º - Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2º - Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta lei.

§ 3º - A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Jurisprudência Selecionada do artigo 13

30 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.3514.1002.3800
STJ
- Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II. Ausência de contradição e de omissão do acórdão recorrido. Alegação de divergência jurisprudencial. Dissídio configurado. Correção do acórdão recorrido. Contratação direta de serviços advocatícios que exige a prova da singularidade e notória especialização. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se, em síntese, que os réus contrataram serviços profissionais com dispensa indevida de licitação e sob o compromisso de defesa dos interesses pessoais do contratado, então, Presidente da Câmara Municipal. Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5974.9002.3300
STJ
- Habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Elemento subjetivo especial. Intenção de lesar o patrimônio público. Efetivo prejuízo ao erário. Dolo específico não indicado. Ordem concedida.

«1 - Consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da APn 480, para a imputação do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 é necessária a indicação do dolo específico de causar dano ao erário e a configuração do efetivo prejuízo ao patrimônio público. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5000.4100
STJ
- Administrativo. Profissão. Advogado. Caixa Econômica Federal - CEF. Recurso especial. Empresa pública. Contratação de advogado. Concurso público. CF/88, art. 37, II, IX, XXI. CF/88, art. 196, § 1º. CF/88, art. 173, § 1º, II. Decreto-lei 759/1969, art. 2º. Decreto-lei 759/1969, art. 5º, § 1º. Decreto 7.973/2013, art. 54. Decreto 7.973/2013, art. 63, I. Decreto-lei 200/1967, art. 1º, §§ 1º, «c» e 7º. Decreto 2.271/1997, art. 1º, §§ 1º e 2º. Decreto 2.271/1997, art. 9º. Lei 8.666/1993, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 8.666/1993, art. 6º. Lei 8.666/1993, art. 13, V, §§ 1º e 3º. Lei 8.666/1993, art. 25, II. Lei 8.666/1993, art. 114, §§ 1º e 2º. Lei 6.019/1974, art. 1º. Lei 6.019/1974, art. 2º. Lei 6.019/1974, art. 9º, § 3º (redação da Lei 13.429/2017) . Lei 8.741/1993, art. 1º. Súmula 331/TST. Decreto 3.375/2001, art. 1º, I. Decreto 9.507/2018, art. 4º.

«1 - A Caixa Econômica Federal, embora vinculada como empresa pública ao Estado, executa uma atividade econômica em ambiente de concorrência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4013.2002.5400
STJ
- Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Inocorrência. Violação dos Lei 8.666/1993, art. 25, II e Lei 8.666/1993, art. 13. Ausência de inviabilidade de competição. Dano in re ipsa. Prejuízo decorrente da redução do ambiente concorrencial. Agravo conhecido para conhecer e prover o recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa fundada na contratação, por município, de escritório de advocacia, sem licitação, para a recuperação de créditos de tributos federais. Por sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença. Inconformado, o Ministério Público Estadual interpôs recurso especial, com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c. Alega violação dos Lei 8.666/1993, art. 25, II, e Lei 8.666/1993, art. 13, bem como dissídio jurisprudencial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9463.6001.2500
STJ
- Administrativo. Ação popular. Dispensa de licitação. Nulidade de contrato. Ressarcimento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação de diversos dispositivos da Lei 9.6010/1998. Ausência de prequestionamento.

«I - Na origem trata-se de ação popular contra a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e a Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - Riotur, pretendendo a anulação do contrato firmado entre a Prefeitura e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, que transferiu à LIESA as atribuições exclusivas para administrar, organizar e promover os desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial no ano de 1995, sem que tenha havido licitação, o que teria acarretado grave lesão ao erário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7001.9400
STJ
- Processual civil. Administrativo. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de combate a fundamento autônomo do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Afronta aos Lei 8.666/1993, art. 13, 25, II, e Lei 8.666/1993, art. 65, § 1º. Alegação genérica de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dolo. Acórdão recorrido que consigna a presença do elemento subjetivo. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos diante do que prevê a Súmula 7/STJ. Prefeito municipal. Contratação de prestador de serviços sem o devido processo licitatório. Presunção de dano. Limitação ao juízo de configuração do ato de improbidade administrativa. Imposição de ressarcimento ao erário. Efetivo prejuízo patrimonial. Comprovação. Necessidade. Interpretação dos Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, e Lei 8.429/1992, art. 21, I. Multa civil. Lei 8.429/1992, art. 12, II. Parâmetro para fixação vinculado ao dano. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5680.9002.7500
STJ
- Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Ação civil pública de improbidade administrativa. Intervenção de terceiros. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Assistência. Intervenção negada. Ausência de relação jurídica a ser afetada pelo resultado da demanda.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1490.3000.9300
STJ
- Processual civil. Administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão exarada pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Formosa, que, nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público, deferiu a liminar requestada na inicial e determinou a suspensão da execução, promovida contra a Fazenda Pública Municipal, até decisão final da demanda. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.3700.0000.2400
STJ
- Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de instituição de ensino para elaboração de prova de concurso público, mediante dispensa de licitação, na forma da Lei 8.666/1993, art. 13, § 3º. Subcontratação de profissional sem vínculo com a referida instituição, em flagrante desrespeito ao contrato de prestação de serviços. Ofensa ao principio da legalidade. Improbidade administrativa configurada.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.3700.0000.2300
STJ
- Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos e princípios constitucionais. Exame. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Legtimidade passiva ad causam. Existência. Contratação de instituição de ensino para elaboração de prova de concurso público, mediante dispensa de licitação, na forma da Lei 8.666/1993, art. 13, § 3º. Subcontratação de profissional sem vínculo com a referida instituição. Plágio na elaboração das questões. Ofensa ao principio da moralidade e eficiência. Improbidade administrativa configurada.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ...(Continua)

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