Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Sentença que indeferiu a inicial, ante o descumprimento de determinação para juntada de extratos da conta bancária da autora - Contrarrazões - Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade - Afastamento da preliminar, na medida em que a apelante expôs fundamentos fáticos e jurídicos, estabelecendo uma conexão lógico-jurídica com a decisão combatida e demonstrando de forma clara sua intenção de modificar o veredito - Indícios de advocacia predatória. Determinação para juntada de extratos da conta bancária. Descumprimento injustificado - Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ Tema 1.198 - Sentença mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... (Continua)