1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Litisconsórcio ativo necessário. Desnecessidade. Princípio da economia e finalística processual. Nulidade não configurada. Lei 8.213/91, art. 76. CPC/1973, art. 46.
«Somente há que se falar em litisconsórcio ativo necessário em situações excepcionais, uma vez que ninguém pode ser compelido a comparecer nos autos como autor. A hipótese sob análise não configura esta circunstância excepcional, pois a Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 76 que a concessão de pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente. Em face dos princípios da economia e finalística processual, impõe-se reconhecer que a anulação do feito, no estágio em que se encontra e após transcorrido grande lapso temporal, configuraria prejuízo inegavelmente maior às filhas do que a ausência delas na relação processual. Ao contrário, a decisão favorável obtida pela esposa do segurado beneficiará as suas descendentes, pois a pensão por morte se reverterá para o âmbito familiar de que fazem parte.... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. AUSÊNCIA DA AUDÊNCIA DE ENTREVISTA. CPC, art. 751. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E FINALÍSTICA DO DISPOSITIVO. FLEXIBILIZAÇÃO DO RITO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVA PERICIAL CONCLUDENTE E DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA. DESNECESSIDADE DA ENTREVISTA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.
1.A curatela, sob a vigência da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), constitui medida de caráter excepcional, proporcional e temporário, aplicável somente quando necessária à proteção da pessoa com deficiência, nos termos dos arts. 84 e 85 da referida norma. ... ()
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3 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Contrato administrativo. Terceirização de mão de obra. Ausência de grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão agravada que indeferiu a suspensão de liminar. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes agravo. Regimental ao qual se nega provimento.
«I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de contracautela diante da ausência de comprovação da alegada lesão à ordem e à economia públicas. ... ()
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4 - TJDF AGRAVO INTERNO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DE GRUPO SOCIETÁRIO. PATRIMONIO COMUM. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. CDC. Incidência. Teoria finalista. Destinatário final. Não enquadramento. Vulnerabilidade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Recurso especial. Súmula 7/STJ.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.... ()
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6 - STJ Consumidor. Conceito. Teoria finalística ou subjetiva. Da inclusão da pessoa jurídica na expressão «destinatário final. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, CDC, art. 17 e CDC, art. 29.
«... Da aplicação do CDC à hipótese (alegada violação aos CDC, art. 2º e CDC, art. 4º) ... ()
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7 - STJ Processual civil e civil. CDC e direito econômico. «operação casada. Arrendamento mercantil (lease back) e certificado de depósito bancário (cdb). Nulidade do depósito em cdb. Incremento do capital de giro e da atividade empresarial. Ausência de relação de consumo e de vulnerabilidade. Não incidência do CDC. Julgamento extra petita não caracterizado. Manutenção do acórdão recorrido por fundamento diverso. Possibilidade. Art. 257 do RISTJ. Vedação de «operação casada em Leis econômicas. Recurso desprovido.
«1. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem, dentro dos limites traçados na inicial, acolheu o expresso pedido de nulidade do contrato e julgou procedente a ação considerando ilegal, com base no CDC, art. 39, I, a realização de «operação casada, na forma do CDC, art. 39, I. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Ação regressiva proposta pelo INSS em desfavor do empregador. Lei 8.213/1991, art. 120. Denunciação da lide à empresa tomadora de serviço. Impossibilidade de condenação exclusiva do denunciado. Recurso especial desprovido.
«1. Em face dos princípios da economia e finalística processual, a jurisprudência do STJ tem atenuado os rigores técnicos para permitir que o denunciado, quando tenha aceitado a denunciação e contestado o pedido, assuma a condição de litisconsorte do denunciante e, diante dessa situação, possa ser diretamente e solidariamente condenado perante o autor da demanda principal. ... ()
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9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aplicação do CDC (CDC) e determinou a competência territorial da Comarca de São Paulo/SP, com base em cláusula de eleição de foro constante no contrato de locação de veículos firmado entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a relação contratual entre as partes configura relação de consumo e justifica a aplicação do CDC, e (ii) verificar se a cláusula de eleição de foro é válida e deve prevalecer sobre o domicílio da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula de eleição de foro é considerada válida nos termos do CPC, art. 63, desde que conste expressamente no contrato e se refira ao domicílio de uma das partes, sendo lícita quando pactuada entre empresas.4. A relação entre as partes não caracteriza relação de consumo, pois a agravante, ao locar veículos para utilização em sua atividade empresarial, não se qualifica como destinatária final do serviço contratado, conforme a teoria finalista do CDC.5. A cláusula de foro, que escolhe a Comarca de São Paulo/SP, não viola o princípio de acesso à justiça, especialmente em razão da natureza eletrônica do processo, o que elimina obstáculos de deslocamento para a parte agravante.6. A jurisprudência do STJ não admite a aplicação da teoria finalista mitigada em contratos empresariais, onde o bem ou serviço visa o incremento da atividade econômica, afastando a incidência do CDC nesses casos.7. A cláusula de eleição de foro deve ser respeitada, não se demonstrando a hipossuficiência ou vulnerabilidade da agravante que justificasse sua nulidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro em contrato de locação de veículos entre empresas é válida e prevalece sobre o domicílio do contratante, quando não há relação de consumo caracterizada pela teoria finalista. 2. A teoria finalista mitigada não se aplica às relações empresariais quando o bem ou serviço contratado é destinado ao incremento da atividade econômica.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 63; CDC, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/10/2019.... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Princípios da liberdade de contratação e da boa-fé objetiva. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Relação de consumo comprovada. Teoria finalista. Rever o arcabouço probatório. Alterar o entendimento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - Tendo a instância ordinária, ao dirimir a controvérsia, assentado pela obrigação da agravante de pagar a indenização securitária, com base na prova dos autos, reverter essa conclusão para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas do contrato, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES DE VENDEDORA AUTÔNOMA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DANO MORAL POR DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré à restituição de valores retidos indevidamente, mas que afastou o pleito de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a retenção indevida de valores pela operadora de cartão de crédito caracteriza falha na prestação de serviço; (ii) avaliar se a conduta enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A retenção indevida de valores, ainda que inicialmente motivada por suspeita de transação atípica, configura falha na prestação de serviço, pois foi prolongada sem justificativa plausível, mesmo após a comprovação da regularidade do negócio jurídico. (ii) A conduta da ré resulta em desvio produtivo da consumidora, que precisou despender tempo e esforços para solucionar a controvérsia, violando princípios como a boa-fé objetiva e o dever de cooperação previstos no CDC. (iii) A responsabilidade da ré decorre da teoria finalista mitigada, reconhecida pelo STJ, que admite a aplicação do CDC em situações que revelem vulnerabilidade técnica ou jurídica, mesmo quando o consumidor não seja destinatário final econômico. (iv) A indenização por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, assegurando o caráter punitivo e pedagógico sem gerar enriquecimento sem causa à vítima, sendo adequado, no caso, o valor de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARRANJO DE PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE VENDAS POR MEIO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. REDECARD. SENTENÇA ÚNICA PARA 3 AÇÕES JULGADAS EM CONJUNTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇA DECORRENTE DE ARREDONDAMENTOS PARA MENOR EFETUADOS PELA CREDENCIADORA DE VALORES QUE DEVERIAM SER REPASSADOS AO ESTABELECIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I.
Caso em exame1. Pretensão de restituição de valores apontados pelo estabelecimento autor, supostamente cobrados a maior em virtude de contrato de prestação de serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento de vendas por meio de cartão de crédito e débito. II. Questões em discussão2. (i) Ocorrência ou não de violação ao princípio da dialeticidade recursal e da preclusão consumativa pela interposição de um segundo recurso de apelação em cada uma das ações após o protocolo do primeiro; (ii) Necessidade ou não de prova pericial e ocorrência do cerceamento de defesa; (iii) Aplicabilidade - ou não - do CDC ao caso; (iv) estabelecer se houve ou não cobrança de taxas a maior e indevidas no período questionado pelo estabelecimento. III. Razões de decidir3. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Razões recursais associadas aos fundamentos da sentença recorrida, ainda que com parcial reprodução de trechos da petição inicial ou de manifestações anteriores. Preliminar rejeitada.4. Interposição de segundo recurso de apelação em cada uma das ações após o protocolo do primeiro. Impossibilidade. Ato processual praticado anteriormente que acarreta a preclusão consumativa, impedindo a prática do mesmo ato posteriormente. Princípio da Unicidade Recursal.5. Desnecessidade de produção da prova pericial contábil para apuração das taxas aplicadas. Hipótese em que houve a expressa dispensa em razão do pedido de julgamento antecipado do feito na fase de especificação de provas. Cerceamento de defesa não caracterizado. 6. Não incidência do CDC ao caso. Utilização dos serviços para o incremento de atividade econômica. Orientação do STJ em caso análogo (RESP 1.990.962/RS). Inaplicabilidade da teoria finalista mitigada por ausência de vulnerabilidade de ordem técnica, jurídica, fática ou informacional da empresa autora.7. Alegada irregularidade na cobrança das taxas pela credenciadora. Previsão contratual de taxa de retribuição variável. Pretendida adoção de forma fixa da menor taxa aplicada em cada modalidade de operação durante toda a contratualidade. Impossibilidade de aplicação retroativa e ultrativa de taxas. Parâmetro sem base legal ou contratual e que desconsidera as peculiaridades de cada transação, tais como modalidade (débito, crédito à vista ou parcelado, bandeira, número de parcelas, data da operação) e também a contratação de antecipação de recebíveis.8. Reconhecimento pela credenciadora de que promoveu o arredondamento para menor de valores que deveriam ser repassados ao estabelecimento. Ausência de fundamento contratual ou legal. Imperiosa restituição do montante, a ser apurado em liquidação de sentença.9. Sentença pontualmente reformada.IV. Dispositivo e teses:10. Recursos providos em parte.11. Teses de julgamento: «1. A excepcional aplicação da teoria finalista mitigada exige comprovação efetiva de vulnerabilidade jurídica, técnica ou econômica do contratante de serviço e/ou adquirente de produto destinado à implementação da atividade econômica.«2. Havendo previsão contratual de taxa de retribuição variável pelos serviços da credenciadora dos arranjos de pagamento, não é possível aplicar as menores taxas vigentes em determinado período de forma retroativa ou ultrativa para toda a contratualidade.«3. Inexistindo previsão contratual que autorize a credenciadora a realizar o arredondamento para menor das quantias devidas à contratante pelo sistema de arranjo de pagamentos devem ser devolvidos, sob pena de enriquecimento indevido.... ()
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13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARRANJO DE PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE VENDAS POR MEIO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. REDECARD. SENTENÇA ÚNICA PARA 3 AÇÕES JULGADAS EM CONJUNTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇA DECORRENTE DE ARREDONDAMENTOS PARA MENOR EFETUADOS PELA CREDENCIADORA DE VALORES QUE DEVERIAM SER REPASSADOS AO ESTABELECIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I.
Caso em exame1. Pretensão de restituição de valores apontados pelo estabelecimento autor, supostamente cobrados a maior em virtude de contrato de prestação de serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento de vendas por meio de cartão de crédito e débito. II. Questões em discussão2. (i) Ocorrência ou não de violação ao princípio da dialeticidade recursal e da preclusão consumativa pela interposição de um segundo recurso de apelação em cada uma das ações após o protocolo do primeiro; (ii) Necessidade ou não de prova pericial e ocorrência do cerceamento de defesa; (iii) Aplicabilidade - ou não - do CDC ao caso; (iv) estabelecer se houve ou não cobrança de taxas a maior e indevidas no período questionado pelo estabelecimento. III. Razões de decidir3. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Razões recursais associadas aos fundamentos da sentença recorrida, ainda que com parcial reprodução de trechos da petição inicial ou de manifestações anteriores. Preliminar rejeitada.4. Interposição de segundo recurso de apelação em cada uma das ações após o protocolo do primeiro. Impossibilidade. Ato processual praticado anteriormente que acarreta a preclusão consumativa, impedindo a prática do mesmo ato posteriormente. Princípio da Unicidade Recursal.5. Desnecessidade de produção da prova pericial contábil para apuração das taxas aplicadas. Hipótese em que houve a expressa dispensa em razão do pedido de julgamento antecipado do feito na fase de especificação de provas. Cerceamento de defesa não caracterizado. 6. Não incidência do CDC ao caso. Utilização dos serviços para o incremento de atividade econômica. Orientação do STJ em caso análogo (RESP 1.990.962/RS). Inaplicabilidade da teoria finalista mitigada por ausência de vulnerabilidade de ordem técnica, jurídica, fática ou informacional da empresa autora.7. Alegada irregularidade na cobrança das taxas pela credenciadora. Previsão contratual de taxa de retribuição variável. Pretendida adoção de forma fixa da menor taxa aplicada em cada modalidade de operação durante toda a contratualidade. Impossibilidade de aplicação retroativa e ultrativa de taxas. Parâmetro sem base legal ou contratual e que desconsidera as peculiaridades de cada transação, tais como modalidade (débito, crédito à vista ou parcelado, bandeira, número de parcelas, data da operação) e também a contratação de antecipação de recebíveis.8. Reconhecimento pela credenciadora de que promoveu o arredondamento para menor de valores que deveriam ser repassados ao estabelecimento. Ausência de fundamento contratual ou legal. Imperiosa restituição do montante, a ser apurado em liquidação de sentença.9. Sentença pontualmente reformada.IV. Dispositivo e teses:10. Recursos providos em parte.11. Teses de julgamento: «1. A excepcional aplicação da teoria finalista mitigada exige comprovação efetiva de vulnerabilidade jurídica, técnica ou econômica do contratante de serviço e/ou adquirente de produto destinado à implementação da atividade econômica.«2. Havendo previsão contratual de taxa de retribuição variável pelos serviços da credenciadora dos arranjos de pagamento, não é possível aplicar as menores taxas vigentes em determinado período de forma retroativa ou ultrativa para toda a contratualidade.«3. Inexistindo previsão contratual que autorize a credenciadora a realizar o arredondamento para menor das quantias devidas à contratante pelo sistema de arranjo de pagamentos devem ser devolvidos, sob pena de enriquecimento indevido.... ()
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14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARRANJO DE PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE VENDAS POR MEIO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. REDECARD. SENTENÇA ÚNICA PARA 3 AÇÕES JULGADAS EM CONJUNTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇA DECORRENTE DE ARREDONDAMENTOS PARA MENOR EFETUADOS PELA CREDENCIADORA DE VALORES QUE DEVERIAM SER REPASSADOS AO ESTABELECIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I.
Caso em exame1. Pretensão de restituição de valores apontados pelo estabelecimento autor, supostamente cobrados a maior em virtude de contrato de prestação de serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento de vendas por meio de cartão de crédito e débito. II. Questões em discussão2. (i) Ocorrência ou não de violação ao princípio da dialeticidade recursal e da preclusão consumativa pela interposição de um segundo recurso de apelação em cada uma das ações após o protocolo do primeiro; (ii) Necessidade ou não de prova pericial e ocorrência do cerceamento de defesa; (iii) Aplicabilidade - ou não - do CDC ao caso; (iv) estabelecer se houve ou não cobrança de taxas a maior e indevidas no período questionado pelo estabelecimento. III. Razões de decidir3. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Razões recursais associadas aos fundamentos da sentença recorrida, ainda que com parcial reprodução de trechos da petição inicial ou de manifestações anteriores. Preliminar rejeitada.4. Interposição de segundo recurso de apelação em cada uma das ações após o protocolo do primeiro. Impossibilidade. Ato processual praticado anteriormente que acarreta a preclusão consumativa, impedindo a prática do mesmo ato posteriormente. Princípio da Unicidade Recursal.5. Desnecessidade de produção da prova pericial contábil para apuração das taxas aplicadas. Hipótese em que houve a expressa dispensa em razão do pedido de julgamento antecipado do feito na fase de especificação de provas. Cerceamento de defesa não caracterizado. 6. Não incidência do CDC ao caso. Utilização dos serviços para o incremento de atividade econômica. Orientação do STJ em caso análogo (RESP 1.990.962/RS). Inaplicabilidade da teoria finalista mitigada por ausência de vulnerabilidade de ordem técnica, jurídica, fática ou informacional da empresa autora.7. Alegada irregularidade na cobrança das taxas pela credenciadora. Previsão contratual de taxa de retribuição variável. Pretendida adoção de forma fixa da menor taxa aplicada em cada modalidade de operação durante toda a contratualidade. Impossibilidade de aplicação retroativa e ultrativa de taxas. Parâmetro sem base legal ou contratual e que desconsidera as peculiaridades de cada transação, tais como modalidade (débito, crédito à vista ou parcelado, bandeira, número de parcelas, data da operação) e também a contratação de antecipação de recebíveis.8. Reconhecimento pela credenciadora de que promoveu o arredondamento para menor de valores que deveriam ser repassados ao estabelecimento. Ausência de fundamento contratual ou legal. Imperiosa restituição do montante, a ser apurado em liquidação de sentença.9. Sentença pontualmente reformada.IV. Dispositivo e teses:10. Recursos providos em parte.11. Teses de julgamento: «1. A excepcional aplicação da teoria finalista mitigada exige comprovação efetiva de vulnerabilidade jurídica, técnica ou econômica do contratante de serviço e/ou adquirente de produto destinado à implementação da atividade econômica.«2. Havendo previsão contratual de taxa de retribuição variável pelos serviços da credenciadora dos arranjos de pagamento, não é possível aplicar as menores taxas vigentes em determinado período de forma retroativa ou ultrativa para toda a contratualidade.«3. Inexistindo previsão contratual que autorize a credenciadora a realizar o arredondamento para menor das quantias devidas à contratante pelo sistema de arranjo de pagamentos devem ser devolvidos, sob pena de enriquecimento indevido.... ()
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15 - STJ Recurso especial. Direito empresarial, civil e processual civil. Ação de cumprimento de obrigação e não fazer cumulada com devolução de valores retidos de conta corrente e utilizados e indenização por danos materiais. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Concessionária de energia elétrica controlada. Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding. Cédulas de crédito bancário representativas de mútuos. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Não comprovação da vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica. Autorização concedida pela controlada fora da cártula (CCB) para transferir recursos para a conta da controladora com a finalidade de liquidar débitos. Eficácia perante as partes contratantes. Obrigação extracartular. Vinculação à relação jurídica extracartular ou fundamental. Princípio da probidade e boa-fé. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Teoria dos atos ultra vires societatis. Impossibilidade de aplicação no caso em questão. Decisão do tribunal com base nas provas dos autos. Invocação de dispositivos tendentes a responsabilizar os administradores perante a própria companhia ( interna corporis ). Avenças não vinculadas à prestação do serviço. Comprometimento da operacionalização e continuidade do serviço. Apreciação de fatos. Impossibilidade. Vencimento antecipado das cédulas de crédito bancário. Possibilidade de pactuação. Demais questões apreciadas à luz do conjunto fático probatório. Honorários sucumbenciais. CPC/1973. Flagrante excesso. Redução. Recurso provido em parte.
1 - O Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente todas as omissões e contradições apontadas em acórdão anterior proferido pelo STJ que determinou o retorno dos autos para o julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. ... ()
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16 - TJDF EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, MOVIDA POR JOSÉ ODAIR CONTRA CLOUDWALK. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Produtor rural. Insumos agricolas. Compra e venda de sementes de milho para o plantio. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Inversão do ônus da prova. Amplas considerações sobre o tema da Minª. Nancy Andrighi, no VOTO VENCIDO, sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, VII.
«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia a determinar se o TJ/PR, ao não reconhecer a existência de uma relação de consumo entre as partes, negou vigência ao Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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18 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA NÃO APLICÁVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA NA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1. O interesse recursal repousa no binômio necessidade/utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. Portanto, o recurso não merece conhecimento em relação ao pedido de ilegalidade da comissão de permanência, tendo em vista que não há previsão de cobrança de comissão de permanência na Cédula de Crédito Bancário.... ()
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19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação de cobrança, fundada em contrato de licença de uso de «software - Parcial procedência do pedido inicial - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Regularidade formal e preparo - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Apelo que contém as razões do pedido de reforma da sentença - Valor recolhido pela ré, a título de preparo do recurso, com base no valor atribuído à causa, e não no «quantum da condenação, que se revela superior ao efetivamente devido - Preliminares rejeitadas - NULIDADE PROCESSUAL - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Hipótese de julgamento antecipado da lide - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Inaplicabilidade das disposições da Lei 8.078/90, seja por se tratar de relação de insumo, dada a contração do serviço para implementação de atividade econômica, seja por não ter ficado demonstrada condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da ré, sem o que não há lugar para a invocação, «in concreto, da teoria finalista mitigada - Precedentes do STJ - Ausência de controvérsia quanto à celebração do negócio jurídico - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar defeito na prestação dos serviços ou inadimplemento contratual, por parte da autora, o pagamento dos valores que foi condenada a pagar ou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Comprovação, pela documentação juntada aos autos pela autora, dos fatos constitutivos de seu direito - Ausência de questionamento acerca do «quantum da condenação, que se encontra lastreado pelas cópias do instrumento contratual e das notas fiscais que instruíram a petição inicial - Descabimento da insurgência relativa às verbas sucumbenciais, haja vista que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido - Sentença confirmada - Recurso improvido... ()
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20 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR WIZ CO PARTICIPAÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Em decisão monocrática anterior, o recurso de revista da reclamante foi provido para determinar o retorno dos autos ao e. TRT a fim de que proceda novo julgamento, considerando a deserção operada no recurso ordinário da reclamada WIZ Soluções e Corretagem de Seguros S/A. De fato, a discussão sobre a regularidade do preparo efetuado pela recorrente em recurso ordinário encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, diante da ausência de recurso na oportunidade. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Diante da conclusão do Tribunal Regional de que a prova oral infirmou os horários registrados nos cartões de ponto, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório a fim de concluir em sentido diverso, e, nesse passo, entender indevido o pagamento das horas extras. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo não provido. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". De fato, o e. TRT consignou que, muito embora entenda, com base na perícia médica realizada, que não há nexo causal ou concausal entre a doença da reclamante (depressão) e o labor na reclamada, deve manter a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, danos emergentes e lucros cessantes, nos moldes deferidos na r. sentença, em atendimento ao princípio da vedação da reformatio in pejus, uma vez que ausente recurso das reclamadas no aspecto. Quanto ao assédio moral, o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais entendeu que não ficou comprovada a prática de abusos, perseguições infundadas ou atitudes reiteradas que prejudicaram a integridade psíquica da reclamante: Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida: «É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante destacamos. Do mesmo modo, no julgamento da ADPF 324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou: «I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos da Lei 8.212/1993, art. 31 grifamos . Assim ficou assentado na certidão de julgamento: «Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio (g.n) . Prevaleceu, em breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na CF/88 de 1.988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: «(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018 . Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE 958.252 e na ADPF 324. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita, inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador. E, em se tratando o tomador de integrante da Administração Pública, qual a repercussão da novel decisão do e. STF? Tratando-se de integrante da Administração Pública, a jurisprudência desta Corte Superior já entendia que, a despeito da irregularidade da terceirização por laborar o empregado em atividade finalística, não era possível o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços, diante do óbice da CF/88, art. 37, II. Isto é, na prática, deixava-se de aplicar a inteligência da Súmula 331/TST, I para, diante da identidade de funções dos empregados do tomador de serviços e os empregados da prestadora de serviços, deferir aos empregados terceirizados, por isonomia, as mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador de serviços, aplicando-se, por analogia, o disposto no Lei 6.019/1974, art. 12, «a. Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST. Examinando a jurisprudência à luz da Súmula 331/TST, I, da OJ 383 da SBDI-1 do TST e dos respectivos precedentes ensejadores de sua criação, depreende-se o seguinte: a principal premissa seja para o reconhecimento do vínculo empregatício (ente privado - Súmula 331/TST, I), seja no tocante ao reconhecimento da isonomia (ente público - OJ 383 da SBDI-1 do TST), é a terceirização de atividade inerente, fim ou finalística da tomadora de serviços. Ocorre, contudo, que, repita-se, em conformidade com a novel jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Assim, ultrapassada a condição de ilicitude de terceirização de atividade finalística do tomador de serviços, o fato é que, nas hipóteses envolvendo integrante da Administração Pública, não há mais como se aplicar a inteligência da Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, que resulta superada, em razão da aludida decisão do e. STF. Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. DIFERENÇAS SALARIAIS E HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... ()
