Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. AUSÊNCIA DA AUDÊNCIA DE ENTREVISTA. CPC, art. 751. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E FINALÍSTICA DO DISPOSITIVO. FLEXIBILIZAÇÃO DO RITO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVA PERICIAL CONCLUDENTE E DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA. DESNECESSIDADE DA ENTREVISTA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.

A curatela, sob a vigência da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), constitui medida de caráter excepcional, proporcional e temporário, aplicável somente quando necessária à proteção da pessoa com deficiência, nos termos dos arts. 84 e 85 da referida norma. ... (Continua)