principio causalidade embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Principio da causalidade. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Intimação da parte contrária. Ausência de prejuízo. Agravo interno não provido.

1 -"A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".(REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Embargos à execução. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Honorários. Principio da causalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

3 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXECUTADO.

A sucumbência, para fins de atribuição da reponsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à instauração da demanda deve suportá-los. Declarada a prescrição intercorrente, incabível a fixação de verba honorária em favor do exequente, uma vez que não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO QUANTUM. PARCIAL ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos por Elera Renováveis S/A e outros contra acórdão que acolheu embargos de declaração anteriormente apresentados, com fundamento no princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais à parte embargada. Os embargantes alegam omissão quanto à fundamentação do princípio da causalidade e à fixação do percentual dos honorários advocatícios, requerendo o provimento dos embargos para suprir tais vícios. ... (Continua)

5 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OMISSÃO CONSTATADA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Deve-se acolher os embargos de declaração diante de omissão quanto à impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de reconhecimento de prescrição intercorrente.... (Continua)

6 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TRÍPLICE IDENTIDADE CONSTATADA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

7 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Condenação do réu ao pagamento dos ônus da sucumbência. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Procedência. Embargos infringentes acolhidos para esse fim.

8 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.20.067928-0/003 - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Com o julgamento superveniente do IRDR 1.0000.20.067928-0/003, o Estado de Minas Gerais foi excluído do feito em razão de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação que pleiteia pensão por morte em face do IPSEMG. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, com alegações de nulidade do julgado por afronta ao princípio da não surpresa, contradição quanto à aplicação do princípio da causalidade e obscuridade relativa à fixação dos honorários advocatícios e ao proveito econômico obtido. Requer, ainda, a correção de erro material no relatório. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Preclusão. Fundamento suficiente para manter o acórdão embargado não impugnado. Princípio da causalidade. Dissídio não demonstrado. Recurso a que se nega provimento.

1 - Tem incidência, por analogia, a Súmula 283/STF, na hipótese em que os embargos de divergência se referem a apenas um dos fundamentos do acórdão embargado quanto à ocorrência ou não de preclusão, deixando incólume o outro, suficiente, por si só, para mantê-lo. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DE DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão prolatado em agravo de instrumento que reformou decisão de primeira instância, reconhecendo a extinção parcial da execução fiscal em razão do pagamento de débitos e da ilegitimidade passiva em relação a determinadas CDAs. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Inovação recursal. Fundamento não atacado no recurso. Mérito. Obiter dictum. Inviabilidade dos embargos de divergência. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o fundamento de mérito contido no acórdão embargado, mas proferido em obiter dictum, não caracteriza a divergência jurisprudencial, para o fim de autorizar a interposição de embargos de divergência. ... (Continua)

13 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos por Lélio Franqueiro e Luciano Franqueiro contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, excluindo os embargantes do polo passivo da lide. Alegam omissão do julgado quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais em favor de seus patronos, sob o princípio da causalidade. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. A embargante alega omissão quanto à observância do contraditório e da ampla defesa, bem como quanto à inaplicabilidade da condenação em honorários diante da perda superveniente do objeto da ação em virtude de acordo homologado. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão referente à condenação da ré em honorários advocatícios na ação cautelar apensa aos autos principais. Reconhecimento em razão do princípio da causalidade. Ré condenada a arcar com os ônus de sucumbência da ação em apenso. Fixação dos honorários naquela ação. Embargos acolhidos.

16 - TJRS Direito privado. Contrato de promessa de compra e venda. Penhora. Intimação. Informação. Petição inicial. Suficiência. Embargos de terceiro. Ajuizamento. Desnecessidade. Princípio da causalidade. Sucumbência. Negócio jurídico bancário. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.

«Tendo a embargante oposto embargos de terceiro, desnecessariamente, pois poderia ter atendido a determinação judicial e informado o juízo da situação da compra e venda do imóvel por simples petição nos autos da demanda executiva, merece arcar, em face do princípio da causalidade, com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Apelação desprovida.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO.

Embargos de declaração interpostos pelo Banco BMG S/A. alegando erro material no acórdão referente à ação de cancelamento de cartão de crédito consignado, no qual se discutiu a responsabilidade pelo ônus da sucumbência. O embargante defende que, não havendo resistência ao pedido de cancelamento por parte da instituição financeira, o ônus não deveria recair sobre ela. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO AUTÔNOMA EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos por O.A.R. em face de acórdão que, nos autos de Apelação Cível, rejeitou preliminar de carência da ação, reconheceu de ofício a perda superveniente do objeto da ação cautelar e extinguiu o feito com fulcro no CPC, art. 485, IV, deixando de fixar honorários sucumbenciais recursais por ausência de condenação na instância de origem. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Imposição de sucumbência ao exequente. Impossibilidade. Princípio da causalidade. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Impossibilidade. Princípio da causalidade. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Aplicação da súmula 168/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S/A. contra Comercial Eletro Virtual Ltda. Me objetivando o recebimento de crédito decorrente de confissão de dívida com garantia de nota promissória.... (Continua)

21 - TRT3 Embargos de terceiro. Custas. Embargos de terceiro. Encargos processuais. Penhora. Princípio da causalidade.

«Merece reparo a r. decisão do MM. Juiz sentenciante, que responsabilizou a embargada pelo pagamento de custas, pois, se a exequente-embargada não deu causa à constrição dos bens pertencentes ao embargante, não deve responder pelos ônus sucumbenciais decorrentes. caso em tela, a credora não opôs resistência à desconstituição da penhora. Ao contrário, ela havia indicado outros meios de execução da dívida. A recorrente não indicou os bens constritados pelo oficial de justiça. Assim, a penhora indevida de bem de terceiro não enseja a responsabilização da credora pelos encargos processuais resultantes da ação de embargos de terceiro, por força do princípio da causalidade.... (Continua)

22 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ.

Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de embargos de terceiro, extinguiu o processo após o reconhecimento do pedido, sem condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE -

Sentença de procedência dos embargos de terceiro que atribuiu os ônus da sucumbência ao autor embargante - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - A imposição do ônus de sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante é quem deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Súmula 303/STJ - Da análise do acervo probatório, constata-se que a inércia do autor embargante em efetuar a averbação do registro do compromisso de compra e venda do bem é que ensejou a apresentação dos embargos de terceiro - Princípio da causalidade - Embargante que deve suportar os ônus da sucumbência - Somado a isso, a embargada não ofereceu qualquer resistência à pretensão do embargante - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Embargos de declaração - Embargante que alega a existência de omissão, insurgindo-se contra condenação no pagamento dos honorários advocatícios - Não cabimento - Questão levantada enfrentada no julgamento - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Entendimento adotado que se encontra consolidado pelo Tema 421, aplicando-se ao caso o princípio da causalidade - Caráter infringente pretendido - Embargos conhecidos e rejeitados

25 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Sucumbência. Princípio da causalidade.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - ACORDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Por força do princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser impostos à parte que deu causa à propositura da demanda, no caso a parte embargante que somente quitou a dívida após o ajuizamento da ação de execução.... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CAUSALIDADE.

A atribuição da responsabilidade pelos ônus financeiros do processo também se informa pelo princípio da causalidade, independentemente da sucumbência, havendo entendimento firmado em julgado do STJ (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da exclusão dos honorários sucumbenciais quando o embargado deu causa à constrição indevida.... (Continua)

28 - TJSP Embargos de declaração em apelação desprovida. Locação de sala comercial em shopping center. Ação de despejo por denúncia vazia, extinta sem resolução do mérito. Acordo firmado em outro processo. Divergência quanto aos encargos de sucumbência. Responsabilidade da ré, locatária. Princípio da causalidade. Alegações de omissão e erro material no acórdão. Não ocorrência.

29 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Perda do objeto. Honorários. Condenação. Princípio da causalidade.

1 - «À luz do princípio da causalidade e de acordo com o previsto no CPC/2015, art. 85, § 10, nos casos de perda de objeto, os honorários advocatícios são devidos por quem deu causa ao processo (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). ... (Continua)

30 - TJSP Embargos de declaração. Contradição. Cancelamento do cartão de crédito consignado, que é direito evidente do autor e sequer foi resistido pelo banco réu. Ausência de solicitação extrajudicial de cancelamento. Princípio da causalidade. Contradição sanada. Manutenção do ônus sucumbencial fixado pelo juízo a quo. Autor condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.000,00. Embargos de declaração acolhidos

31 - TJSP Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Exceção de contrato não cumprido. Tributos anteriores a cargo dos vendedores. Pagamento no curso do processo. Fato superveniente que deve ser considerado na solução da lide, levando à extinção da exceção de contrato não cumprido contida nos embargos à execução. Não interferência, porém, na sucumbência, em razão do principio da causalidade. Excesso de execução que se caracteriza pela cobrança de valor superior ao devido. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Impossibilidade. Princípio da causalidade. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Aplicação da súmula 168/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial objetivando o recebimento de crédito decorrente de confissão de dívida com garantia de nota promissória.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Procedência parcial do pedido. Princípio da causalidade. Honorários. Condenação da parte ré.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Procedência parcial do pedido. Princípio da causalidade. Honorários. Condenação da parte ré.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

35 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. DESISTÊNCIA DA DEMANDA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA NORMA DO CPC, art. 90. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IRRELEVÂNCIA. MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC. RECURSO PROCRASTINATÓRIO. INVIABILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos, alegando omissão na análise da questão relativa à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Sustenta que sua apelação adesiva não se limitou à discussão sobre valor da causa, mas também devolveu ao Tribunal o exame do mérito da demanda, impactando a fixação da sucumbência. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecimento do erro material e reformulação da condenação em honorários advocatícios. Por seu turno, a parte embargada requer a aplicação de multa pelo caráter procrastinatório do recurso. ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Por aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, as verbas de sucumbência deverão suportadas por aquele que deu causa à propositura da lide. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - RÉU REVEL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENET REFORMADA.

Súmula 303/STJ estabelece que, em embargos de terceiro, a parte que deu causa à constrição indevida deve arcar com os encargos da sucumbência. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Embargos de divergência em recurso especial. Ação penal privada. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. CPP, art. 3º. CPC/2015, art. 85.

«I - «Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada» (AgRg no REsp 1.206.311, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi). ... (Continua)

39 - 2TACSP Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Isenção de responsabilidade do embargado, embora sucumbente. Incidência do princípio da causalidade. CPC/1973, art. 1.046.

«Tendo ocorrido a penhora apenas porque a escritura de compra e venda ainda não havia sido levada a registro no cartório imobiliário e não opondo o embargado resistência ao atendimento do pedido formulado nos embargos de terceiro, não há justificativa à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, como decorrência da aplicação do princípio da causalidade.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiros. Verbas sucumbenciais. Princípio da causalidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Irresignação do embargante quanto a condenação em honorários advocatícios. Entendimento do STJ no sentido de que «nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais". Inteligência do Tema 872 do STJ. A inércia do alienante em registrar a venda do veículo junto ao DETRAN que deu causa à execução fiscal, portanto, não tinha como o Estado do Rio de Janeiro ter conhecimento de que o bem não mais pertencia à parte executada, razão pela qual não há como condenar o ente público nos honorários de sucumbência. Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Processual civil. Honorários. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Princípio da causalidade.

1 - Extinto o feito sem julgamento do mérito em razão da impossibilidade jurídica do pedido, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no princípio da causalidade. Precedentes.... (Continua)

43 - TJSP Embargos de declaração. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença que julgou extinto pedido por falta de interesse de agir superveniente e improcedente pedido de indenização de danos morais. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do réu. Alegação de obscuridade quanto à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento dos honorários advocatícios e quanto à sucumbência recíproca das partes. Ausência de obscuridade a aclarar. Real inconformismo. Vícios inocorridos. Embargos rejeitados

44 - STJ R ementa administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação anulatória. Embargos à execução. Multas e sanções. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. Responsabilidade do executado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em virtude do princípio da causalidade, reconhecida a prescrição intercorrente, cabe ao executado o ônus do pagamento da verba honorária sucumbencial. ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Na ação de embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os ônus sucumbenciais. Se a parte embargante deixou de registrar o imóvel em seu nome, para todos os efeitos, o bem pertencia ao executado no momento da penhora. Portanto, cabe a ela suportar os ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa a constrição indevida e, por conseguinte, aos embargos.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Pretensão do Município de Roseira de ver a embargante condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nos princípios da causalidade. Admissibilidade. Constrição do imóvel que ocorreu em razão de constar em seu registro o nome do antigo proprietário e réu em ação civil pública. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demanda ajuizada contra o antigo proprietário. Atribuição dos encargos de sucumbência à embargante. Incidência da Súmula 303/STJ e do Tema 872 do STJ. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município provido.... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. PARTILHA NÃO REALIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE.

Nos termos do art. 1.997 do Código Civil e do CPC, art. 796, o espólio, e não o herdeiro, responde pelas dívidas do falecido até a realização da partilha. Não havendo como atribuir aos embargantes o ajuizamento de ação de execução em face de parte ilegítima, faz-se inaplicável o princípio da causalidade para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Pelo princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação deve suportar o pagamento dos ônus sucumbenciais. Hipótese em que houve extinção da ação de execução de título extrajudicial, por desistência do credor, motiva pela ausência de localização de bens do devedor.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Obscuridade. Embargos rejeitados.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)