prescricao de iptu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - Município de Aparecida - IPTU, exercícios de 2016 e 2017 - Reconhecimento de prescrição anterior ao ajuizamento - Ocorrência - Parcelamentos apócrifos, inaptos a afastar o fenômeno extintivo - RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2006 a 2008 - Prescrição intercorrente - Consumação do lustro prescricional - Lei 6830/1980, art. 40, §4º - Extinção da execução fiscal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2007. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do CPC.

4 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 1998 a 2002. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão a ser mantida.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que extinguiu parcialmente a execução fiscal - O termo de início da contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação - Tema Representativo de Controvérsia 980 do E. STJ - Inteligência do CTN, art. 174 - Súmula 397 do Egrégio STJ - Prescrição não configurada - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido.

6 - TJSP TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. JULGAMENTOS PRETÉRITOS, POR CÂMARA DIVERSA, DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM EXECUÇÃO FISCAL RELACIONADA AOS MESMOS CRÉDITOS.  PREVENÇÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

7 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IPTU - Exercícios de 1993, 1994 e 1996 - Município de Dracena - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos - Observância, ademais, do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.340.553, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 - Prescrição caracterizada - Recurso não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU - Sentença que decretou prescrição intercorrente e extinguiu o processo. Alegação de que não configurada inércia na condução do processo. Descabimento. Sucessivos pedidos de suspensão sem que houvesse andamento do feito. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento - - Tarifa de água e esgoto, IPTU e taxa de coleta de lixo - Prescrição - Não ocorrência - Imóvel de família - Impenhorabilidade não oponível - Caráter propter rem da dívida - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV - Sentença mantida (art. 252, do RITJSP) - Recurso desprovido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal. IPTU de 2017. Decisão que condicionou a suspensão do feito à apresentação do Termo de acordo de parcelamento. Descabimento. Parcelamento, contudo, que, se firmado por terceiro, estranho aos autos, não tem o condão de interromper a prescrição nem suspender a exigibilidade do crédito. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2003. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a prescrição quinquenal originária dos créditos em virtude decurso do lustro legal sem a efetiva citação, por desídia do exequente, com fundamento no art. 174, parágrafo único, I do CTN (redação originária).

12 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU de 2017, 2020 e 2021 - Decisão que condicionou a suspensão do feito à apresentação do Termo de acordo de parcelamento. Descabimento. Parcelamento, contudo, que, se firmado por terceiro, estranho aos autos, não tem o condão de interromper a prescrição nem suspender a exigibilidade do crédito. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2004 - Decurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento da execução fiscal - Prescrição reconhecida - Parcelamentos apócrifos e unilateralmente produzidos, que não servem para interromper o fluxo prescricional - Entendimento da Súmula 409/STJ - Sentença Mantida - RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU dos exercícios de 2008, 2009 e 2010 - Alegação da Municipalidade de não ocorrência da prescrição pelo despacho efetuado em ação executiva anterior - Não ocorrência da interrupção - Ação executiva fiscal anterior extinta por ilegitimidade de parte - Ação intentada contra pessoa ilegítima não tem o condão de interromper o lustro prescricional - RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS. ESCOADO O PRAZO DO ART. 174, «CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO À OUTRA PARCELA DOS CRÉDITOS. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELO CREDOR, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DESTE IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

16 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU do exercício de 2005. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição intercorrente da dívida exequenda. Inadequação recursal. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2000 a 2006 - Município de São Sebastião - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição e ilegitimidade passiva «ad causam consistente em contrato de compromisso de compra e venda - Acolhimento em parte da exceção, reconhecendo a prescrição de parte do crédito exequendo - Cabimento - Aplicação dos arts. 34, 121, I e 123, todos do CTN - Incidência do enunciado da Súmula 399 do E. STJ - Precedente vinculante (Tema 122) daquela C. Corte - Decisão Mantida - Agravo desprovido.

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO DE UM DOS VÁRIOS EXERCÍCIOS «SUB JUDICE". PRAZO QUINQUENAL QUE FLUI A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DO IMPOSTO. EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS O LUSTRO PREVISTO NO ART. 174, «CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

19 - TJSP Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2012. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771 e do art. 1º da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição ocorrida com o despacho citatório, em setembro de 2013. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997 a 2002. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771 e do art. 1º da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição ocorrida com a citação pessoal do executado, em abril de 2004. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2001 a 2005 - Irresignação em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente com relação a parcela dos honorários - Descabimento - Após o cumprimento do acordo administrativo (somente noticiado em 19.03.2013), sem que a devedora fosse citada, decorreram mais 05 anos, já considerado o prazo de 01 ano de suspensão do processo, sem que a devedora fosse localizada para ser citada ou ainda pela falta de localização de bens -  Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

22 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL - IPTU do exercício de 2016 - Lançamento em duplicidade - Lançamento realizado em face do antigo proprietário e do novo proprietário - Impossibilidade - Lançamento devidamente anulado pelo magistrado a quo - Apesar do reconhecimento do pedido da autora, a Municipalidade pugnou pela ilegitimidade ativa, ausência de interesse de agir e ocorrência da prescrição - Descabimento - Tributo que deveria ter sido corretamente lançado no nome do proprietário à época do fato gerador - Inocorrência da prescrição para o autor da ação anulatória- Pedido administrativo que suspendeu o prazo prescricional - Presente o interesse de agir da autora, já que o lançamento somente foi cancelado depois da propositura da ação - RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSP Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2004 - Execução ajuizada contra pessoa jurídica em 2006 - Exequente que, em 2010, requereu a alteração do polo passivo para inclusão de duas pessoas físicas, sem relação de sócio ou administrador da pessoa jurídica - Alteração do polo passivo vedada pela Súmula 392/STJ - Ainda que aceita a alteração do polo passivo, a citação das pessoas físicas só foi requerida em 2010, seis anos após a constituição do tributo, havendo prescrição da cobrança nos termos do CTN, art. 174 - Recurso provido, declarando-se extinta a execução fiscal

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU cobrado sobre imóvel da CDHU - Prescrição reconhecida, de ofício, com relação ao crédito tributário do exercício de 2014/2015 - Ilegitimidade passiva afastada em razão da ausência de registro do título translativo - Imunidade recíproca e isenção municipal reconhecidas - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Isenção prevista no LM 3.761/2002, art. 6º - Exação extinta em face da CDHU - Recurso provido, com observação.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória - Município de São Paulo - IPTU - Exercícios de 2005 e 2006 - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito - Necessidade de aguardar a formação do contraditório para melhor se aferir eventual prescrição - Ademais, imprescindível se prestigiar a presunção de legitimidade dos atos administrativos - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Créditos em discussão que são antigos e, em razão do seguro garantia contratado, o. d. Juízo autorizou a expedição de certidão positiva com efeito de negativa em favor da ora agravante, portanto, sem urgência a ser, desde logo, acautelada. - Decisão mantida - Recurso desprovido.

26 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS É FACULDADE DA EXECUTADA. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO AFASTADA, AUSENTE CARÊNCIA DA AÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A PROPOSITURA DOS EXECUTIVOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE POR SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS QUE NÃO RESTOU CABALMENTE PROVADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

27 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Débitos de IPTU dos exercícios de 2000 a 2003. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização do fenômeno prescricional intercorrente. Contudo, inobstante a controvérsia relacionada à ocorrência da prescrição, é caso de reconhecimento da nulidade dos títulos executivos. Evidente ausência de pressuposto material de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Inteligência do disposto nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF. Flagrante a nulidade das certidões de dívida ativa acostadas aos autos diante do não preenchimento de requisitos legais essenciais.

28 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória - IPTU - Exercícios de 2015 a 2020 - Sentença de improcedência. Lançamentos retroativos efetuados após unificação de inscrições cadastrais, de ofício, com disponibilização dos valores recolhidos na via administrativa. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 149, VIII. Precedentes desta Corte. Prescrição dos créditos de 2015 e 2016. Inocorrência. Lançamentos originários revistos dentro do prazo decadencial, com posterior fluência do lapso prescricional. Remissão fundada no art. 26 da Lei Municipal 17.202/2019. Não configuração. Regularização da edificação não decorrente de pedido do contribuinte, mas de alterações identificadas por meio de malhas fiscais. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Recurso desprovido.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Limeira - IPTU e taxa dos exercícios de 2005 a 2008 - Ação ajuizada em setembro de 2010 - Créditos do exercício de 2005 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da demanda - Aplicação da Súmula 409/STJ - Créditos dos exercícios de 2006 a 2008 - Execução proposta em 28/9/2010, após a alteração do CTN, art. 174, pela Lei Complementar 118/2005 - Ausência de despacho inicial - Mandado de citação expedido em maio e cumprido em junho de 2011 - Citação efetivada em 17/3/2014 - Primeira tentativa de penhora infrutífera - Ciência do município em 17/1/2018 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Municipalidade que sempre se manteve diligente quanto ao prosseguimento do feito para a satisfação dos seus créditos - Ausência de transcurso do lustro legal até a data da sentença prolatada em 10/11/2022 - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Extinção da ação em virtude da ocorrência parcial da prescrição - Irresignação - Decisão mantida - Crédito referente ao exercício de 2017 que foi atingido pela prescrição antes da propositura da ação em 24.11.2023 - Prosseguimento do feito em relação ao crédito correspondente aos demais exercícios - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2021 - Insurgência em face de decisão que reconheceu a prescrição e julgou liminarmente improcedente a pretensão inicial em relação à CDA 16589/2017, devendo a execução prosseguir em relação ao débito remanescente - Alegação de não ocorrência da prescrição e que não foi oportunizada à Fazenda Pública esclarecer as causas que afastam a ocorrência da prescrição - Inexistência de óbice que impeça o reconhecimento, de ofício, pelo Magistrado da ocorrência da prescrição inicial do crédito tributário, antes do ajuizamento da ação - Súmula 409/STJ - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - Prescrição - Ocorrência - Ajuizamento da execução fiscal em 28.11.2023, após o prazo prescricional - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITU. IPTU.

Exercícios de 2001/2002; 2006/2010 e 2012. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo, de ofício, a prescrição originária do débito fiscal. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que evidenciada a prescrição do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada em 08/11/2023, quando já transcorrido o lustro prescricional relativo à exação com vencimentos desde 2001 até 2012. Desnecessidade da prévia intimação da Fazenda Pública quando verificada a prescrição inicial (Tema Repetitivo 134 do STJ). Precedentes. Extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2021 - Município de Itu - Extinção parcial do feito executivo originário - Prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2017 decretada de ofício - Possibilidade, a teor do CPC/2015, art. 487, II - Ajuizamento do feito em 11/2023 - Configuração efetiva da prescrição em relação ao referido exercício, tendo em vista o transcurso do prazo legal de 5 anos, desde o dia seguinte ao vencimento de cada parcela única até a propositura da ação, à luz do CTN, art. 174 - Tema 980 do E. STJ - Inteligência da Súmula 409 do C. STJ e do entendimento do C. STJ firmado na sistemática do CPC/73, art. 543-C- Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2021 - Município de Itu - Extinção parcial do feito executivo originário - Prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2017 decretada de ofício - Possibilidade, a teor do CPC/2015, art. 487, II - Ajuizamento do feito em 11/2023 - Configuração efetiva da prescrição em relação ao referido exercício, tendo em vista o transcurso do prazo legal de 5 anos, desde o dia seguinte ao vencimento de cada parcela única até a propositura da ação, à luz do CTN, art. 174 - Tema 980 do E. STJ - Inteligência da Súmula 409 do C. STJ e do entendimento do C. STJ firmado na sistemática do CPC/73, art. 543-C- Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

36 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU- EXERCÍCIOS DE 1999

e 2001 - MUNICÍPIO DE ITU. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição - Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL- IPTU- EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2003 a 2005 - Ajuizamento em setembro de 2007 e extinção em novembro de 2023 - Prescrição intercorrente configurada - Considerando o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, DJe 16.10.2018, versando sobre prescrição intercorrente não foram encontrados bens suficientes para garantia do feito - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL- IPTU- EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2002 - Ajuizamento em janeiro de 2004 e extinção em novembro de 2023 - Prescrição intercorrente configurada - Considerando o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, DJe 16.10.2018, versando sobre prescrição intercorrente não foram encontrados bens suficientes para garantia do feito - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL- IPTU- EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2003 a 2005 - Ajuizamento em setembro de 2007 e extinção em novembro de 2023 - Prescrição intercorrente configurada - Considerando o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, DJe 16.10.2018, versando sobre prescrição intercorrente não foram encontrados bens suficientes para garantia do feito - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 1998 - Insurgência da Municipalidade apelante contra o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que a execução tramita há 25 anos sem que qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia) - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2021 - Vencimentos em 09.02.2021 e 09.07.2021 - Ajuizamento em 27.11.2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Alegação de que ocorreu a prescrição, os exercícios de 2016 e 2017 foram pagos e os exercícios de 2018, 2019 e 2020 encontram-se parcelados - Decadência - A Fazenda tem o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado - Inteligência do, I do CTN, art. 173 que trata do prazo decadencial - Notificação em 04.02.2021 e 04.07.2021 - Prescrição - Inocorrência - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - Comprovantes de pagamento diversos dos IPTUs cobrados na presente execução fiscal - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

42 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Imposto. IPTU de 1998. Município de Itu. Prescrição. Ocorrência, pois comprovada inércia injustificada do exequente superior a cinco anos. Execução extinta. Recurso provido.

43 - TJSP Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 156, V e art. 40 da LEF. Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que permaneceu paralisado após a juntada de AR de citação positivo, e indicação à penhora de bem por parte da executada, sem prosseguimento de ofício (art. 7º, II e III da Lei 6.830/1980) , ou intimação da Exequente para se manifestar. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de prosseguimento. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta de forma clara a natureza ou a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida. Recurso Prejudicado.

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios 2013 a 2016 - Município de São Paulo - Oposição de exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição do crédito exequendo - Acolhimento em parte da objeção processual - Cabimento - Configuração da prescrição, exercícios de 2013 a 2016, relativo ao IPTU - Execução fiscal distribuída fora do quinquênio legal- Aplicação do CTN, art. 174 e da tese vinculante Tema 980 do E. STJ - Inicio da contagem do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da parcela única para pagamento - Ausência de qualquer outro marco interruptivo do lustro prescricional - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

- Exercícios de 2001 a 2003 - Prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem citação - Prescrição configurada. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Prescrição intercorrente - Decurso de mais de onze (11) anos ininterruptos sem citação - Prescrição configurada - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem citação - Prescrição configurada. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2015 a 2020 - Decisão que pronuncia a prescrição do exercício de 2015 - Inadmissibilidade de parcelamento de débito prescrito - Prescrição consumada - REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que se anula. ... (Continua)