Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal. IPTU de 2017. Decisão que condicionou a suspensão do feito à apresentação do Termo de acordo de parcelamento. Descabimento. Parcelamento, contudo, que, se firmado por terceiro, estranho aos autos, não tem o condão de interromper a prescrição nem suspender a exigibilidade do crédito. Recurso parcialmente provido.