Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxas - Exercícios de 2015 a 2020 - Decisão que pronuncia a prescrição do exercício de 2015 - Inadmissibilidade de parcelamento de débito prescrito - Prescrição consumada - REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote