Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO DE UM DOS VÁRIOS EXERCÍCIOS «SUB JUDICE". PRAZO QUINQUENAL QUE FLUI A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DO IMPOSTO. EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS O LUSTRO PREVISTO NO ART. 174, «CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.