Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. JULGAMENTOS PRETÉRITOS, POR CÂMARA DIVERSA, DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM EXECUÇÃO FISCAL RELACIONADA AOS MESMOS CRÉDITOS. PREVENÇÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
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