Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Extinção da ação em virtude da ocorrência parcial da prescrição - Irresignação - Decisão mantida - Crédito referente ao exercício de 2017 que foi atingido pela prescrição antes da propositura da ação em 24.11.2023 - Prosseguimento do feito em relação ao crédito correspondente aos demais exercícios - Recurso desprovido, com observação.... ()
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