preponderancia do melhor interesse da crianca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Adoção. Retratação da genitora a consentimento para adoção posterior à publicação da sentença. Validade. Longo convívio da criança adotanda com os adotantes. Preponderância do melhor interesse da criança.

«1. A criança adotanda é o objeto de proteção legal primário em um processo de adoção, devendo a ela ser assegurada condições básicas para o seu bem-estar e desenvolvimento sociopsicológico. ... (Continua)

2 - STJ Família. Menor. Adoção. Vício no consentimento da genitora. Boa-fé dos adotantes. Longo convívio da adotanda com os adotantes. Preponderância do melhor interesse da criança. Precedente do STJ. ECA, arts. 6º, 39 e 46. CF/88, art. 227.

«1. A criança adotanda é o objeto de proteção legal primário em um processo de adoção, devendo a ela ser assegurada condições básicas para o seu bem-estar e desenvolvimento sociopsicológico. 2. A constatação de vício no consentimento da genitora, com relação a entrega de sua filha para a adoção, não nulifica, por si só, a adoção já realizada, na qual é possível se constatar a boa-fé dos adotantes. 3. O alçar do direito materno, em relação à sua prole, à condição de prevalência sobre tudo e todos, dando-se a coacta manifestação da mãe-adolescente a capacidade de apagar anos de convivência familiar, estabelecida sobre os auspícios do Estado, entre o casal adotante, seus filhos naturais e a adotanda, no único lar que essa sempre teve, importa em ignorar o direito primário da infante, vista mais como objeto litigioso e menos, ou quase nada, como indivíduo, detentora, ela própria, de direitos, que, no particular, se sobrepõe aos brandidos pelas partes . 4. Apontando as circunstâncias fáticas para uma melhor qualidade de vida no lar adotivo e associando-se essas circunstâncias à convivência da adotanda, por lapso temporal significativo - 09 anos -, junto à família adotante, deve-se manter íntegro esse núcleo familiar. 5. Recurso especial provido.... (Continua)

3 - TJMG Adoção intuitu personae. Vínculos socioafetivos. Apelação cível. Ação de adoção intuitu personae. Entrega da criança logo após o nascimento. Guarda definitiva. Ausência de indícios de má-fé. Não inscrição no cadastro de pretendentes à adoção. Criança com 5 (cinco) anos de idade e convivência com a adotante no mesmo período. Vínculos socioafetivos comprovados. Mitigação da observância rígida ao supracitado cadastro. Preponderância do melhor interesse da criança. Prioridade absoluta. Sentença que indeferiu a adoção. Recurso provido

«- O cadastro de adoção se destina a dar maior agilidade e segurança ao processo de adoção, uma vez que permite averiguar previamente o cumprimento dos requisitos legais pelo adotante, bem como traçar um perfil em torno de suas expectativas. Evita influências outras, negativas ou não, que, por vezes, levam à sempre indesejada «adoção à brasileira. ... (Continua)

4 - STJ Família. Menor. Adoção. Vício no consentimento da genitora. Boa-fé dos adotantes. Longo convívio da adotanda com os adotantes. Preponderância do melhor interesse da criança. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o melhor interesse da criança como elemento autorizador da adoção. Precedente do STJ. ECA, arts. 6º, 39 e 46. CF/88, art. 227.

«... III. Do melhor interesse da criança como elemento autorizador da adoção (ECA, art. 6º e ECA, art. 43 e divergência jurisprudencial). ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO CONVIVÊNCIA PATERNA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação por meio da qual o autor pretende a ampliação da convivência com a filha de 10 (dez) anos de idade. Visitação ocorrida em finais de semana alternados, sem pernoite. Alegação de prejuízo para a permanência da criança em seu lar, por força da mudança de residência da genitora para a cidade de Maricá. Requerida a concessão a tutela de urgência para a permissão do pernoite. 2. Medida indeferida. 3. As questões envolvidas no caso trazido ainda dependem de submissão a contraditório aprofundado. Há relatos de agressão psicológica e uso excessivo de álcool pelo agravante, que chegou a ser afastado do lar por medida protetiva deferida em favor da agravada. 4. O direito previsto no art. 1.589 do Código Civil pode sofrer restrições, quando em confronto com os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente e da proteção integral. CF/88, art. 227 e ECA art. 3º. 5. O pronunciamento recorrido preserva de forma cautelosa a visitação paterna e a integridade da criança, de absoluta prioridade. Necessidade de aperfeiçoamento do contraditório. Decisão não teratológica, contrária à lei, nem à prova dos autos. Inteligência da Súmula 59 deste TJRJ. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAPORTE DE MENOR E VIAGEM AO EXTERIOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ENVOLVIDA - PREPONDERÂNCIA - DÚVIDAS CONCRETAS SOBRE A REGULARIDADE E FINALIDADE DA VIAGEM AO EXTERIOR - PRESENÇA - AUTORIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

viagem de criança ao exterior depende de prévia e expressa autorização judicial, a qual fica dispensada quando aquela está acompanhado por ambos ascendentes ou responsável, ou na companhia de um deles, com expressa anuência pelo outro, através de documento com firma reconhecida. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL. PARECER PSICOSSOCIAL. PREPONDERÂNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL. AMEAÇAS À VIDA DA GENITORA. FATORES DE RISCO À CRIANÇA EM TENRA IDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Todo e qualquer litígio envolvendo a guarda e visitação de filhos menores ou incapazes deve ser solucionado sempre no interesse destes, conforme disposição constitucional.  ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS ATENDIDOS. REITERADO E INJUSTIFICADO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES E OBRIGAÇÕES. CONDUTA VIOLENTA E AMEAÇAS CONTRA A FAMÍLIA EXTENSA. PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PREPONDERÂNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Processual civil e direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência reconsiderada. Ação de guarda. Guarda compartilhada. Relação conflituosa entre genitores. Impossibilidade. Melhor interesse da criança. Revisão das conclusões do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, embora a guarda compartilhada seja a regra, e um ideal a ser buscado em prol do bem-estar dos filhos, existem casos nos quais, em razão da elevada animosidade e beligerância entre os genitores, sua adoção não é recomendada por não representar o melhor interesse da criança. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Menor. Guarda compartilhada. Processual civil e direito de família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de guarda. Fato novo. Alegação em sede de recurso especial. Impossibilidade. Guarda compartilhada. Relação conflituosa entre genitores. Impossibilidade. Melhor interesse da criança. Revisão das conclusões do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, «não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância « (AgRg no AREsp. 595.361, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. MENOR IMPÚBERE. TENRA IDADE. MÃE FALECIDA. PRETENSÃO ADVINDA DO GENITOR. INFANTE SOB A GUARDA DE FATO E CUIDADOS MATERIAIS DA AVÓ MATERNA DESDE O NASCIMENTO. REGIME VIGENTE ESTIPULADO POR OCASIÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PODER FAMILIAR. REGIME VIGORANTE. GUARDA COMPARTILHADA ENTRE O PAI E A PROGENITORA. PRESERVAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. LAR DE REFERÊNCIA. AVÓ MATERNA. SITUAÇÃO DE FATO VIGORANTE. CONSOLIDAÇÃO. RESIDÊNCIA NA CASA DA AVÓ MATERNA DESDE O NASCIMENTO.  MODIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS EXCEPCIONAIS. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. IMPOSSIBILIDADE. FATOS DESABONADORES À CONDUTA DA PROGENITORA. INEXISTÊNCIA. LAUDO TÉCNICO PSICOSSOCIAL. CORROBORAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA. OBSERVÂNCIA DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. PRESERVAÇÃO. DIREITO DE VISITAS E CONVIVÊNCIA DO GENITOR. PRESERVAÇÃO. DIREITO INERENTE À PATERNIDADE. REGULAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME ANTERIORMENTE AJUSTADO COM PEQUENA MODULAÇÃO. REGULAÇÃO PONDERADA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Os pais usufruem do direito natural de exercitar sobre os filhos os poderes inerentes ao poder familiar, cabendo-lhes dirigir sua criação e educação e tê-los em sua companhia e guarda, estando-lhes debitado, em contrapartida, o dever legal de provê-los dos meios indispensáveis à sobrevivência, formação e equilíbrio emocional, e, sob a moldura legal, somente nas situações excepcionais afigurar-se-á provido de lastro a outorga da guarda a terceira pessoa no interesse exclusivo do próprio menor.... (Continua)

12 - STJ Família. Adoção. Menor que mora, desde o casamento de sua genitora com seu padrasto, em dezembro de 2000, com este. Paternidade socioafetiva. Moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias demonstrando que o menor foi abandonado por seu pai biológico, cujo paradeiro é desconhecido. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança. Desnecessidade de prévia ação buscando a destituição do poder familiar do pai biológico. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. ECA, art. 45, ECA, art. 51, ECA, art. 169 e ECA, art. 198. CCB/2002, art. 10. CCB/2002, art. 1.618, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.620, e ss. Lei 12.010/2009.

«... 3.1. Nesse passo, o Código Civil atual regulamentou a adoção realizada por brasileiros, derrogando as disposições pertinentes que constavam no Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

13 - TJDF Direito de Família e Processual Civil. Ação de destituição do poder familiar. Pretensão advinda do Ministério Público. Genitores. Condições para o exercício dos deveres e obrigações inerentes ao poder familiar. Inexistência. Negligência quanto aos cuidados com o filho. Abrigo do menor em instituição de acolhimento e viabilização da inserção em família substituta. Ocorrência. Fatos graves e desabonadores dos genitores. Subsistência. Dinâmica familiar. Inadequação. Exposição da integridade física e psicológica do menor a riscos. Abandono material e afetivo. Qualificação. Direitos fundamentais da criança. Violação. Deveres de guarda e de cuidado. Inobservância. Destituição dos pais biológicos do poder familiar. Melhor interesse do infante. Preponderância. Preservação do menor no seio da família biológica. Não recomendação. Apelo. Efeito devolutivo. Pedido. Agregação de efeito suspensivo. Fórmula. Petição autônoma. Formulação em sede de apelo. Não conhecimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência. Nulidade. Infirmação. Apelação desprovida. Sentença mantida.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO ADVINDA DA AVÓ MATERNA EM FACE DO GENITOR DA INFANTE. PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELO PAI. GUARDA UNILATERAL PROVISORIAMENTE CONFIADA À AVÓ MATERNA. MOTIVAÇÃO. EXERCÍCIO DA GUARDA FÁTICA DA MENOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. GENITORA FALECIDA. RETOMADA DA GUARDA PELO GENITOR. DESCONFORMIDADE COM O MELHOR INTERESSE DA INFANTE. GUARDA. PREDICADO INERENTE AO PODER FAMILIAR. FAMÍLIA BIOLÓGICA. BERÇO NATURAL DA FILHA. CONCESSÃO À FAMÍLIA NATURAL AMPLIADA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS SUBSISTENTES. FATOS DESABONADORES DAS POSTURAS E CONDUTAS DO PAI. EXISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. FIXAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR. NÃO RECOMENDAÇÃO. INVIABILIDADE. RISCO DE AFETAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA E EMOCIONAL DA FILHA MENOR. OUTORGA DA GUARDA UNILATERAL E DEFINITIVA À AVÓ MATERNA. NECESSIDADE. MELHOR INTERESSE E BEM-ESTAR DA CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. PRIVILEGIAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DOCUMENTOS NOVOS. APRESENTAÇÃO APÓS A SENTENÇA. ENQUADRAMENTO DE PARTE DA DOCUMENTAÇÃO. PARTE REMANESCENTE CONSISTENTE EM DOCUMENTOS AFERÍVEIS POR CONSULTA PROCESSUAL. CONSIDERAÇÃO. VIABILIDADE (CPC/2015, art. 435). APELAÇÃO DO RÉU. OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ORIGINARIAMENTE FIXADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA. APRECIAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

1. A motivação da decisão judicial consubstancia viga de sustentação do encadeamento normativo que resguarda o devido processo legal, caracterizando-se como regramento constitucional iniludível que traduz garantia fundamental assegurada ao jurisdicionado de ter ciência dos motivos que conduziram determinado pronunciamento judicial, possibilitando-o analisar criticamente o decidido e, se o caso, devolvê-lo a reexame através do manejo do recurso adequado (CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, II).... (Continua)

15 - TJRJ Apelação cível. Ação de guarda. Pretensão manejada por casal que recebeu o menor, ainda em terna idade, da genitora, por não ter condições de criá-lo. Sentença de procedência concedendo a guarda definitiva ao casal, com visitação do genitor em finais de semana alternados. Recurso interposto pelo réu (genitor).

16 - TJSC Apelação cível. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro civil. Autor que registra filho alheio como próprio. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. 1.1. Reconhecimento voluntário mediante ciência da inexistência de vínculo biológico. Alegados vícios de consentimento do tipo coação e erro essencial. Ausência de provas. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. 1.2. Paternidade socioafetiva verificada. Relacionamento amoroso entre o recorrente e a genitora iniciado ainda antes da gestação e encerrado aproximadamente no quinto ano de vida da criança. Manutenção de contato posterior com a infante. Genitor que, após a separação do casal, manteve a guarda exclusiva da criança por mais sete anos. Preponderância da verdade afetiva. Solução que melhor reflete os interesses da criança. 2. Demonstração do descaso e abandono afetivo por parte do genitor em relação à filha. Ato ilícito configurado. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Conduta voluntária. Dever de indenizar existente. Manutenção do decisum. 3. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A paternidade afetiva voluntariamente reconhecida não pode ser anulada quando decorridos mais de dez anos de convivência com o filho, e o pedido de anulação julgado improcedente enseja o pagamento de indenização pelo dano psicológico causado à criança.... (Continua)

17 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIROS MENORES. FORO COMPETENTE. FIXAÇÃO SEGUNDO O DOMICÍLIO DA REPRESENTANTE DOS MENORES, DETENTORA DA GUARDA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. NATUREZA RELATIVA. PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA. COMPREENSÃO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DA CRIANÇA. PRESCRIÇÃO LEGAL. PRESUNÇÃO LEGAL (ECA, ARTS. 6º E 147, I; STJ, SÚMULA 383). PREPONDERÂNCIA SOBRE A REGRA GENÉRICA INSERTA NO ESTATUTO PROCESSUAL (CPC/2015, art. 48). APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL. ADSTRIÇÃO ÀS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INVIABILIDADE. EXEGESE SISTEMÁTICA DO SISTEMA NORMATIVO. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO NO JUÍZO DO FORO DE RESIDÊNCIA DOS MENORES. AFIRMAÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DOS MENORES.

1. No ambiente de ação em que está inserida criança ou adolescente, a fixação do foro competente para processá-la e julgá-la é orientada pelo local de domicílio dos pais ou responsável e, na falta deles, pelo lugar onde se encontra a criança ou o adolescente (ECA, art. 147, I e II), traduzindo a previsão regramento destinado a assegurar eficácia material ao princípio do melhor interesse do menor, introduzido no sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, não adstringindo-se o alcance da previsão especial às ações de competência do Juízo da Infância e da Juventude (ECA, art. 6º; STJ, súmula 383). ... (Continua)

18 - TJDF Direito de Família e Processual Civil. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas. Objeto. Fixação da guarda compartilhada, com lar de referência materno, e do regime de convivência do pai com o filho menor. Controvérsia. Apelo do genitor. Ampliação das visitações paternas. Dias originariamente fixados. Fatos aptos a obstarem a maximização do tempo de convívio. Inexistência. Adequação. Imperiosidade. Prerrogativa inerente à paternidade responsável. Datas comemorativas e feriados. Antecipação da convivência paterna. Inviabilidade. Criança em tenra idade. Priorização da estabilidade da rotina e da maximização paulatina das visitações. Apelo da genitora. Redução ou alteração do convívio paterno. Convivência em dois dias da semana. Manutenção. Razoabilidade. Visitações aos finais de semana. Alternância. Determinação. Necessidade. Modulação da regulamentação de visitas. Parcial cabimento. Observância do melhor interesse da criança. Prevalência. Preliminar. Prova oral. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade. Inocorrência. Rejeição. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. FILHO MENOR. INSERÇÃO NA COMPOSIÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE OS GENITORES SOBRE A GUARDA, ALIMENTOS E REGIME DE CONVIVÊNCIA DO PAI COM O FILHO. CRIANÇA SOB A GUARDA DE FATO DA MÃE. AÇÃO. DISTRIBUIÇÃO A JUÍZO DE FAMÍLIA LOCAL. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA CRIANÇA E SUA GENITORA NO CURSO DA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO FORO DO LOCAL DO NOVO DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA SUJEITA A REGRA ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA, ART. 147, I e II). FORO DE DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE LEGAL OU, NA FALTA DESTE, LUGAR ONDE SE ENCONTRE A CRIANÇA. POSTULAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. FORMULAÇÃO ADVINDA DA GENITORA, DO INFANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE RESIDÊNCIA DO MENOR QUE TITULARIZA A AÇÃO. LEGITIMIDADE. AFASTAMENTO EPISÓDICO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. SISTEMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Dispondo a ação de família sobre interesses imediatos de menor, atrai a incidência dos regramentos insertos no art. 53, I, «a, e II, e, precipuamente, no art. 147, I e II, do ECA, na definição da competência, à medida em que, ainda que se esteja tratando-se de questão processual, a regra segundo a qual a ação que diz respeito a interesses de criança ou adolescente deve ser processada e julgada no local do foro do domicílio do seu representante encarta a presunção de que essa solução é a que condiz com o princípio do melhor interesse, introduzido no sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo CF/88, art. 227, ensejando que, conquanto aludidos regramentos disponham sobre competência territorial, revestem-se de natureza cogente, estabelecendo, pois, situação de de competência de natureza absoluta.... (Continua)

20 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. FILHOS MENORES IMPÚBERES. GENITORES SEPARADOS. PODER FAMILIAR. REGIME VIGENTE. GUARDA COMPARTILHADA. PRESERVAÇÃO. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. LAR DE REFERÊNCIA PATERNO. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO. GENITORA. APELO. MODULAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA DA MÃE COM OS FILHOS MENORES. FIXAÇÃO OPERADA EM COMPASSO COM O CENÁRIO FÁTICO EVIDENCIADO. PROVAS TÉCNICA E DOCUMENTAL. RESOLUÇÃO CONSOANTE O APURADO. OBSERVÂNCIA DA PRIMAZIA DOS INTERESSES DAS CRIANÇAS. FATOS DESABONADORES À GENITORA. SUBSISTÊNCIA. LAUDO TÉCNICO PSICOSSOCIAL. AMBIVALÊNCIA DE SENTIMENTOS DAS CRIANÇAS EM RELAÇÃO À MÃE. CASTIGOS FÍSICOS IMODERADOS ANTERIORES APLICADOS PELA GENITORA. IMPACTO PSICOLÓGICO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONVIVÊNCIA ENTRE MÃE E FILHOS. FIXAÇÃO PONDERADA E ADEQUADA. MANUTENÇÃO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E A ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. SUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO CONFORMADO AOS LIMITES DA LIDE E DO DECIDIDO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida e ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, tem-se que o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da dialeticidade, que é mero corolário do princípio dispositivo (CPC/2015, art. 1.010, II a IV). ... (Continua)