Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. FILHO MENOR. INSERÇÃO NA COMPOSIÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE OS GENITORES SOBRE A GUARDA, ALIMENTOS E REGIME DE CONVIVÊNCIA DO PAI COM O FILHO. CRIANÇA SOB A GUARDA DE FATO DA MÃE. AÇÃO. DISTRIBUIÇÃO A JUÍZO DE FAMÍLIA LOCAL. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA CRIANÇA E SUA GENITORA NO CURSO DA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO FORO DO LOCAL DO NOVO DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA SUJEITA A REGRA ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA, ART. 147, I e II). FORO DE DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE LEGAL OU, NA FALTA DESTE, LUGAR ONDE SE ENCONTRE A CRIANÇA. POSTULAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. FORMULAÇÃO ADVINDA DA GENITORA, DO INFANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE RESIDÊNCIA DO MENOR QUE TITULARIZA A AÇÃO. LEGITIMIDADE. AFASTAMENTO EPISÓDICO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. SISTEMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Dispondo a ação de família sobre interesses imediatos de menor, atrai a incidência dos regramentos insertos no art. 53, I, «a, e II, e, precipuamente, no art. 147, I e II, do ECA, na definição da competência, à medida em que, ainda que se esteja tratando-se de questão processual, a regra segundo a qual a ação que diz respeito a interesses de criança ou adolescente deve ser processada e julgada no local do foro do domicílio do seu representante encarta a presunção de que essa solução é a que condiz com o princípio do melhor interesse, introduzido no sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo CF/88, art. 227, ensejando que, conquanto aludidos regramentos disponham sobre competência territorial, revestem-se de natureza cogente, estabelecendo, pois, situação de de competência de natureza absoluta.... (Continua)