Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. FILHOS MENORES IMPÚBERES. GENITORES SEPARADOS. PODER FAMILIAR. REGIME VIGENTE. GUARDA COMPARTILHADA. PRESERVAÇÃO. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. LAR DE REFERÊNCIA PATERNO. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO. GENITORA. APELO. MODULAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA DA MÃE COM OS FILHOS MENORES. FIXAÇÃO OPERADA EM COMPASSO COM O CENÁRIO FÁTICO EVIDENCIADO. PROVAS TÉCNICA E DOCUMENTAL. RESOLUÇÃO CONSOANTE O APURADO. OBSERVÂNCIA DA PRIMAZIA DOS INTERESSES DAS CRIANÇAS. FATOS DESABONADORES À GENITORA. SUBSISTÊNCIA. LAUDO TÉCNICO PSICOSSOCIAL. AMBIVALÊNCIA DE SENTIMENTOS DAS CRIANÇAS EM RELAÇÃO À MÃE. CASTIGOS FÍSICOS IMODERADOS ANTERIORES APLICADOS PELA GENITORA. IMPACTO PSICOLÓGICO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONVIVÊNCIA ENTRE MÃE E FILHOS. FIXAÇÃO PONDERADA E ADEQUADA. MANUTENÇÃO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E A ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. SUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO CONFORMADO AOS LIMITES DA LIDE E DO DECIDIDO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida e ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, tem-se que o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da dialeticidade, que é mero corolário do princípio dispositivo (CPC/2015, art. 1.010, II a IV). ... (Continua)