Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAPORTE DE MENOR E VIAGEM AO EXTERIOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ENVOLVIDA - PREPONDERÂNCIA - DÚVIDAS CONCRETAS SOBRE A REGULARIDADE E FINALIDADE DA VIAGEM AO EXTERIOR - PRESENÇA - AUTORIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

viagem de criança ao exterior depende de prévia e expressa autorização judicial, a qual fica dispensada quando aquela está acompanhado por ambos ascendentes ou responsável, ou na companhia de um deles, com expressa anuência pelo outro, através de documento com firma reconhecida. ... (Continua)