Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO CONVIVÊNCIA PATERNA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação por meio da qual o autor pretende a ampliação da convivência com a filha de 10 (dez) anos de idade. Visitação ocorrida em finais de semana alternados, sem pernoite. Alegação de prejuízo para a permanência da criança em seu lar, por força da mudança de residência da genitora para a cidade de Maricá. Requerida a concessão a tutela de urgência para a permissão do pernoite. 2. Medida indeferida. 3. As questões envolvidas no caso trazido ainda dependem de submissão a contraditório aprofundado. Há relatos de agressão psicológica e uso excessivo de álcool pelo agravante, que chegou a ser afastado do lar por medida protetiva deferida em favor da agravada. 4. O direito previsto no art. 1.589 do Código Civil pode sofrer restrições, quando em confronto com os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente e da proteção integral. CF/88, art. 227 e ECA art. 3º. 5. O pronunciamento recorrido preserva de forma cautelosa a visitação paterna e a integridade da criança, de absoluta prioridade. Necessidade de aperfeiçoamento do contraditório. Decisão não teratológica, contrária à lei, nem à prova dos autos. Inteligência da Súmula 59 deste TJRJ. 6. Recurso desprovido.... (Continua)