poder judiciario federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Prazo processual. Contagem. Feriado. Expediente forense. Alteração. Portaria. Possibilidade. Competência da administração do tribunal. Lei 5.010/1966 (art. 62). Inaplicabilidade ao TJDFT. Distinção e conceito de Justiça Federal de Poder Judiciário Federal.Precedentes do STJ. CF/88, art. 106. CPC/1973, art. 184, § 2º. Lei 11.697/2008

«1. Consoante entendimento do STJ, a Lei 5.010/66, que organiza a Justiça Federal do Poder Judiciário Federal, não é aplicável ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Poder judiciário federal. Percentual de 11,98%. Ausência de direito. Absorção pela Lei 10.475/2002. Recurso especial do servidor a que se nega provimento.

«1 - A pretensão recursal não encontra amparo, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o índice de 11,98% foi absorvido pela Lei 10.475/2002, que reestruturou a carreira dos Servidores do Poder Judiciário Federal. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 657.169/DF, Rel. Min. MARILZA MAYNARD DJe 5.5.2014 e AgRg no AgRg no AREsp. 110.184/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/10/2012. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Poder judiciário federal. Percentual de 11,98%. Ausência de direito. Absorção pela Lei 10.475/2002. Agravo interno do sindicato e outros a que se nega provimento.

1 - A pretensão recursal não encontra amparo, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o índice de 11,98% foi absorvido pela Lei 10.475/2002, que reestruturou a carreira dos Servidores do Poder Judiciário Federal. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARILZA MAYNARD DJe 5/5/2014 e AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.10.2012. provimento. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial da União. Servidor público do poder executivo federal, cedido ao poder judiciário federal. Incorporação de quintos/décimos, decorrente do exercício de função comissionada, no Tribunal Superior do Trabalho, desde 1995, pelo valor correspondente ao da função efetivamente exercida, no poder judiciário federal. Recurso especial submetido a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543). Desprovimento do apelo da União. Período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (08/04/98 a 04/09/2001). Repercussão geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Re 638.115/CE. Recurso especial da união devolvido à Primeira Seção, para os fins do CPC/2015, art. 1.030, II. Controvérsia jurídica dos autos diversa da discutida no re 638.115/CE. Discussão que se limita ao valor a ser observado para incoporação de quintos/décimos, por servidor do poder executivo federal, requisitado pelo poder judiciário federal. Observância do valor da função efetivamente exercida, no judiciário federal. Inexistência de discussão, nos autos, sobre o direito à incorporação, em si, de quintos/décimos. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II ( CPC/1973, art. 543-B, § 3º). Controvérsia que trata de matéria diversa. Impossibilidade de retratação, pelo colegiado julgador. Manutenção do decisum, com fulcro no CPC/2015, art. 1.041. Devolução dos autos à vice-presidência do STJ, para exame do recurso extraordinário da União.

«I - Recurso Especial da União, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973, anteriormente improvido, pela Primeira Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), para, mantendo o acórdão do Tribunal de origem, reconhecer, ao autor - servidor público do Poder Executivo federal, cedido ao Poder Judiciário federal desde 1995 - , o direito ao pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), decorrente de incorporação de quintos/décimos, pelo valor das funções efetivamente exercidas no Poder Judiciário federal, vedada a sua redução, com base na correlação de cargos no Executivo federal. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores do poder judiciário federal. Auxílio alimentação. Equiparação com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor do poder judiciário federal. Auxílio pré-escola. Ausência de matéria constitucional.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. ... (Continua)

7 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Servidores do poder judiciário federal. Auxílio saúde. Equiparação com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Servidor público do poder judiciário federal. Reajuste de 28,86%. Limitação à entrada em vigor da Lei 9.421/96. Reestruturação da carreira.

1 - Os servidores públicos do Poder Judiciário possuem direito ao reajuste de 28,86% somente até o advento da Lei 9.421/96, tendo em vista que este diploma legal realizou uma reestruturação da carreira dos servidores do Poder Judiciário, mediante a transformação de cargos e a fixação de novos valores remuneratórios.... (Continua)

9 - TJSP COMPETÊNCIA. Ação indenizatória. Pedido de cobertura por danos estruturais em imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Manifestação de inequívoco interesse na demanda por parte da Caixa Econômica Federal. Ocorrência. Competência absoluta para julgamento pelo Poder Judiciário Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I, inclusive para decidir sobre a presença do interesse da União no feito. Existência. Recurso provido.

10 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor do poder judiciário federal. Auxílio-creche. Ausência de matéria constitucional.

«1. A resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. ... (Continua)

11 - TJSP Servidor público estadual. Agente de organização escolar. Prestação de serviços junto à Justiça Eleitoral, órgão do Poder Judiciário Federal. Preversação dos direitos e vantagens inerentes ao seu cargo. Impossibilidade de responsabilização do Estado por eventual desvio de função ocorrido naquela instância. Requisição de servidor que é irrecusável nos termos da lei. Decisão concessiva de indenização reformada. Recurso fazendário provido.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Equiparação entre servidores do poder judiciário federal. Efeitos retroativos à Portaria conjunta 5 do cnj. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

«I - A equiparação do auxílio-alimentação entre os servidores do Poder Judiciário ocorreu por ato administrativo consubstanciado em Portaria Conjunta do Conselho Nacional de Justiça, a partir da qual foi reajustado o valor da referida indenização, não havendo previsão de efeito retroativo e nem direito ao reajuste de valores recebidos anteriormente, sob pena de incidência da Súmula 339/STF. ... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Auxílio creche de servidor público do poder judiciário federal. Não demonstração da relevância e transcendência do caso concreto para fins de reconhecimento da repercussão geral. Requisitos fáticos, jurídicos e comparativos não preenchidos.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

14 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUXÍLIO CRECHE DE SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA E TRANSCENDÊNCIA DO CASO CONCRETO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS FÁTICOS, JURÍDICOS E COMPARATIVOS NÃO PREENCHIDOS.

1. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Lei 12.618/2012. Nomeação em cargo do poder judiciário federal. Vínculo anterior com o serviço público estadual. Direito à opção de regime previdenciário. Possibilidade.

«1. A controvérsia consiste em saber se os servidores egressos de outros entes da federação que, sem solução de continuidade, ingressaram no serviço público federal, tem ou não direito de optar pelo regime previdenciário próprio da União anterior ao regime de previdência complementar estabelecido por esse último ente e sujeito ao teto do RGPS. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Impossibilidade. Dedução. Base de cálculo. Imposto de renda de pessoa física. Irpf. Pensão alimentícia. Acordo extrajudicial. Homologação pelo poder judiciário.

«1. Trata-se de Recurso Especial cujo objeto se restringe à possibilidade de dedução do pagamento de pensão alimentícia voluntária da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física, inclusive das prestações pagas antes da homologação do acordo. ... (Continua)

17 - STF ADIN - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 02/90 - MATÉRIA CONCERNENTE AO PODER JUDICIARIO LOCAL - DIVERGENCIA COM A CARTA FEDERAL - VÍCIO DE INICIATIVA - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - SUSPENSÃO CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. - A DISCIPLINA DO PODER JUDICIARIO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, JUSTIFICA-SE PELO CARÁTER EMINENTEMENTE NACIONAL DE QUE SE REVESTE. DISSO RESULTA QUE AOS ESTADOS-MEMBROS NÃO COMPETE DISPOR, DE MODO AUTONOMO, E EM DESARMONIA COM QUANTO PRESCREVE A CARTA FEDERAL, SOBRE O SISTEMA REMUNERATORIO DA MAGISTRATURA LOCAL. - IMPÕE-SE INDEFERIR A SUSPENSÃO CAUTELAR DE ATO NORMATIVO QUANDO PUDER RESULTAR, DA CONCESSÃO DESSE PROVIMENTO JURISDICIONAL, A RESTAURAÇÃO IMEDIATA DE EFICACIA DE NORMAS LEGAIS VEICULADORAS DE GRAVES CONSEQUENCIAS DE ORDEM FINANCEIRA, IGUALMENTE INQUINADAS DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

18 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural pelo movimento dos trabalhadores rurais sem terra. Reintegração de posse deferida pelo poder judiciário. Recusa de cumprimento a decisão judicial pelo executivo estadual. Desobediência à ordem judicial caracterizada. CF/88, art. 34, VI.

«1. Não se pode olvidar que a intervenção federal é medida de natureza excepcional, uma vez que restritiva da autonomia do ente federativo e que suas taxativas hipóteses de cabimento estão previstas na Constituição Federal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução em face da Fazenda Pública. Violação a Lei 8073/1990, art. 3º e ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Ação coletiva 1999.50.01.01497-8 ajuizada pelo sindicato dos servidores do poder judiciário federal no estado do espírito santo (sinpojufes). Execução individual. Legitimidade afastada pelo tribunal de origem em razão de expressa limitação dos efeitos da decisão aos substituídos indicados na lista que acompanhou a inicial da ação coletiva. Alegada ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes sobre o mesmo título executado. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do agravante para a execução individual do título judicial formado na Ação Coletiva 1999.50.01.01497-8, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (SINPOJUFES), aduzindo que a petição inicial da ação coletiva, bem como o respectivo título judicial, limitaram expressamente os efeitos de tal demanda aos servidores relacionados na lista apresentada junto com a inicial. Consignou a Corte Regional que a decisão que deferiu a tutela antecipada para afastar o desconto da contribuição previdenciária somente favoreceu aos autores que estavam nominados na inicial da ação coletiva, não abrangendo a totalidade dos servidores sindicalizados, e que, posteriormente, o sindicato da categoria peticionou ao Juízo requerendo a inclusão de outros servidores que não constaram da lista inicial, tendo o pedido sido indeferido, o que comprovaria a limitação da substituição do sindicato apenas aos servidores indicados na lista que acompanhou a inicial da ação coletiva. ... (Continua)

20 - STF Direito administrativo. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público federal. URV. Limitação temporal. Lei 10.475/2002. Embargos acolhidos.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou que a «reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11, 98% no âmbito do referido Poder. ... (Continua)