perda de pai e companheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de fixação. Perda de pai e companheiro. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Em se tratando de perda de pai e companheiro, em virtude de homicídio, o dano moral é configurado, porque decorrente de afeição de parentesco. Na fixação do «quantum devido a título de dano moral, devem-se considerar as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, não se podendo olvidar os efeitos na esfera dos lesados e o potencial econômico-social do lesante.... (Continua)

2 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso em penitenciária do estado enquanto lá cumpria a pena. Perda de companheiro e pai. Nexo de causalidade entre a falha do serviço quanto ao dever de custódia e o evento danoso. Responsabilidade da administração pública caracterizada, pois o estado é o responsável pela integridade física dos seres humanos que mantém no cárcere. Indenização devida, fixado seu valor em R$ 20.750,00 (vinte mil, setecentos e cinquenta reais) para cada um dos autores. Recursos oficial e voluntários desprovidos.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro encontrado morto na linha férrea. Responsabilidade objetiva da transportadora. Valor do dano moral arbitrado de forma adequada e mantido diante da perda abrupta do companheiro e pai dos três filhos da autora. Impossibilidade de fixação da indenização dos danos morais em salários mínimos. CF/88, art. 7º, IV. Conversão efetuada a partir da data da prolação da sentença (R$ 48.000,00), corrigida desde então. Súmula nº. 362, do STJ. Acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, observando-se que a partir da vigência do novo Código Civil os juros de mora devem ser contados à base de 1% ao mês. Correção a partir de então pela tabela prática, mais juros da mora contados da citação. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da transportadora parcialmente provido apenas para alterar o termo inicial dos juros da mora, a partir da citação, substituir o capital garantidor pela inclusão da autora na olha de pagamentos e reduzir a verba honorária.

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor segurado. Ação penal condenatória. Trânsito em julgado. Seguradora. Solidariedade. Cobertura contratada. Limite. Dano extrapatrimonial. Critérios. Quantum. Fixação. Pensão mensal. Manutenção. Dano material. Cabine salvada. Valor. Abatimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e caminhonete. Seguro. Culpa do condutor do veículo segurado. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Morte do companheiro e pai das autoras. Condenação direta e solidária da seguradora. Danos materiais (emergentes e pensionamento mensal) e morais. Limites da apólice. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Agravos retidos.

«1. Primeiro agravo retido: não há falar em cerceamento de defesa, se o Juiz indefere pedido de expedição de ofício para o INSS, para saber quanto as autoras recebem em decorrência da morte do companheiro e pai. Benefício previdenciário, ademais, que não pode ser abatido do valor compensado a título de pensionamento mensal. Prova cuja produção é irrelevante para o deslinde do feito. Recurso desprovido. ... (Continua)

5 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR E AGRESSÃO A COMPANHEIRO DE CELA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame  Agravo em execução penal interposto pelo apenado, contra decisão que reconheceu a prática de faltas graves (posse de aparelho celular e subversão da ordem ou disciplina), determinando a alteração da data-base e a perda de 1/6 dos dias remidos.... (Continua)

6 - STJ Família. Recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de bem construído sobre terreno de terceiro, pais do ex-companheiro. Ilegitimidade passiva ad causam dos terceiros. Não ocorrência. Construção de acessão (casa) que se reverte em prol do proprietário. Direito à indenização. Partilha dos direitos sobre o imóvel. Possibilidade. Expressão econômica que deve ser objeto de divisão.

«1 - O Código Civil estabelece que «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização (CC, art. 1.255), evitando-se, desta feita, o enriquecimento indevido do proprietário e, por outro lado, não permitindo que aquele que construiu ou plantou em terreno alheiro tire proveito às custas deste. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 13.O cerne dos presentes Embargos de Divergência diz respeito em saber se a indenização extrapatrimonial deve ser fixada de forma individual (nos termos dos acórdãos paradigmas), ou por núcleo familiar (conforme imposto pelo acórdão embargado). ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 201, V e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 74.

«... 3. Por derradeiro, também não merece prosperar o recurso especial no que se refere à impossibilidade de concessão de pensão por morte a companheiro homossexual, à mingua de previsão legal. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Abandono moral do pai em relação ao filho. Reparação indevida. Há voto vencido do Min. Barros Monteiro. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A questão da indenização por abandono moral é nova no Direito Brasileiro. Há notícia de três ações envolvendo o tema, uma do Rio Grande do Sul, outra de São Paulo e a presente, oriunda de Minas Gerais, a primeira a chegar ao conhecimento desta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Dano moral: CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Anoto, inicialmente, que o dano moral sofrido pelos familiares da vítima falecida tem natureza individual. ... (Continua)

11 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA AGRAVADA A PENA DO ACUSADO INCIDINDO O art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL, NO TOCANTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 129, § 4º DO CÓDIGO PENAL, POIS, CONFORME PROVADO NOS AUTOS, AS AGRESSÕES À VÍTIMA SE DERAM EM CONTEXTO DE CALOROSA DISCUSSÃO E IMEDIATAMENTE APÓS A OFENDIDA TER PROFERIDO XINGAMENTOS AO ACUSADO, CONSISTENTES EM ¿NÃO SEI PORQUE AGORA VOCÊ ESTÁ QUERENDO FAZER PAPEL DE PAI, VOCÊ NÃO É PAI, VOCÊ É UM PAI DE MERDA¿. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA EX-COMPANHEIRA LARISSA SILVA DE OLIVEIRA, DESFERINDO UM VIOLENTO SOCO CONTRA SEU ROSTO, CAUSANDO-LHE LESÕES. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, TENDO O PRÓPRIO ACUSADO ADMITIDO A AGRESSÃO EMBORA SUSTENTANDO TER AGIDO POR RELEVANTE VALOR MORAL E DOMINADO POR UMA EMOÇÃO, O QUE RESTOU CONFIRMADO PELA VÍTIMA E POR SUA AVÓ, PRESENTE AO ATO, QUE ADMITIRAM TER A VÍTIMA ADJETIVADO O RÉU DE ¿PAI DE MERDA¿, LOGO APÓS O RÉU REPREENDÊ-LA POR NÃO TER MANTIDO O CUIDADO COM O FILHO COMUM DO CASAL. EXAGERO NA REAÇÃO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 129, § 4º DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE PRETENDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE INSERE NO PRÓPRIO TIPO ESPECÍFICO E MAIS RIGOROSO. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 6 MESES O QUE IMPÕE O AFASTAMENTO COMO CONDIÇÃO DO SURSIS PENAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

12 - STJ Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, 924.

«[...] Da delimitação da controvérsia recursal ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Apenado. Dever de vigilância. Integridade física e moral. Garantia constitucional. Problema psiquiátrico. Conduta omissiva. Negligência. Evento morte. Dano moral. Caracterização. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Suicídio. Estado alertado sobre a condição de saúde do apenado. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... (Continua)

14 - TJSP Monitória. Embargos. Ex- cliente apela da REspeitável sentença que, anulada a primeira, acolheu em parte seus embargos à monitória de advogada por honorários. Qualifica de negligente o serviço, com perda de prazo para produzir prova, o que a levou a acordo com o ex- companheiro que não a beneficiou, mas à filha menor, e no qual não teve assistência. Embora confessada, a falha da advogada, perdendo prazo para apresentar rol de testemunhas da demanda patrocinada, não conduziu, por si, a acordo que teria sido desvantajoso, do que não há prova. Aliás, o acordo compreendeu pensão mensal para a então cliente e a filha, doação de automóvel e de imóvel com usufruto, não sugerindo, por isso mesmo, solução prejudicial, ainda que não se conheçam o patrimônio envolvido e as circunstâncias, ônus insatisfeito pela ex- cliente. Daí que subsiste a obrigação de honrar o contrato, tal qual proclamou a REspeitável sentença. Mantido o reconhecimento da obrigação de ex- cliente ao pagamento de honorários à advogada, reduz- se a base de cálculo dos incidentes sobre valor de imóvel, com a consequente redução dos de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento prisional. Rebelião. Preso. Desistência de fuga. Policial militar. Conduta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Óbito. Detento. Oferecimento de risco. Ausência. Culpa da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE REDUZIU O PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO APENADO A ELE, DE CENTO E VINTE (120) PARA SESSENTA (60) DIAS, SANÇÃO QUE FOI APLICADA A ELA EM PAD QUE APUROU TENTATIVA DE INGRESSAR NO PRESÍDIO E ENTREGAR A ELE UM (01) CARREGADOR DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. RECURSO MINISTERIAL A PEDIR SEJA RESTABELECIDA A PUNIÇÃO DE CENTO E VINTE (120) DIAS. FATO PREJUDICIAL: COMPANHEIRA QUE, NO PLANO DA REALIDADE, PERMANECEU CENTO E VINTE E DOIS (122) DIAS SEM VISITAR O APENADO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO FOI IMPLEMENTADA DE FATO, DO QUE RESULTA PREJUDICADA A DELIBERAÇÃO SOBRE A CORREÇÃO OU NÃO DO DECISUM. PERDA DO OBJETO RECURSAL CONFIGURADA E DECLARADA. 

RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

17 - STJ Adoção. Recurso especial. Ação de adoção unilateral de maior ajuizada pelo companheiro da genitora. Diferença mínima de idade entre adotante e adotando. Mitigação. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.619 (redação da Lei 12.010/2009) . ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 42, § 3º. ECA, art. 43. ECA, art. 45. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).

... (Continua)

18 - TJRJ Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.

«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, PREVALECENDO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. INJÚRIA RACIAL QUALIFICADA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crimes de lesão corporal praticada por cônjuge ou companheiro, prevalecendo das relações domésticas, e injúria racial qualificada. A sentença reconheceu que o acusado agrediu a vítima, sua companheira, à época dos fatos, e, ainda, a injuriou em ração da cor de sua pele. Foi, igualmente, reconhecido a incidência da circunstância agravante do CP, art. 61, II, f, no crime de injúria racial qualificada e o direito a reparação de danos, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

20 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VALE S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELO SOGRO DA VÍTIMA. NÚCLEO FAMILIAR NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I - O TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral ao reclamante, sogro de vítima fatal no rompimento da barragem de Brumadinho/MG, à mingua de comprovação da convivência familiar entre eles. II - Diante da potencial violação do CCB, art. 186, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. III - Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VALE S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELO SOGRO DA VÍTIMA. NÚCLEO FAMILIAR NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I - O dano moral reflexo ou por ricochete versa sobre direito autônomo de pessoas intimamente ligadas a vítimas de ato ilícito que tiveram seus direitos fundamentais atingidos, de forma indireta, pelo evento danoso. II - No caso de falecimento de empregado em virtude de acidente de trabalho, tal ato ilícito autoriza o pagamento de dano moral reflexo (em ricochete ou indireto) para familiares e pessoas que detém relação especial de afeto com o acidentado. III - Nesse contexto, há presunção juris tantum de dano moral reflexo apenas ao núcleo familiar básico da vítima do infortúnio (cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe). Outros familiares que não fazem parte desse núcleo familiar básico, como tios, primos e sobrinhos, por exemplo, podem ter direito à compensação por danos morais reflexos em decorrência do falecimento de empregado vítima de acidente de trabalho, desde que comprovem a existência de relação íntima de afeto ensejadora do dano moral. Precedente. IV - Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que «o falecido sempre frequentava a casa do autor e este vice-versa, durante fins de semana, e, ocasionalmente, durante a semana". Assim, muito embora o reclamante tenha experimentado situação traumática pela perda do genro, o quadro fático delineado no acórdão recorrido demonstra que inexistia relação familiar íntima de afeto ou dependência econômica entre eles a ensejar compensação por dano moral reflexo ou em ricochete. V - Recurso de revista conhecido, por violação do CCB, art. 186, e provido.