Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE REDUZIU O PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO APENADO A ELE, DE CENTO E VINTE (120) PARA SESSENTA (60) DIAS, SANÇÃO QUE FOI APLICADA A ELA EM PAD QUE APUROU TENTATIVA DE INGRESSAR NO PRESÍDIO E ENTREGAR A ELE UM (01) CARREGADOR DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. RECURSO MINISTERIAL A PEDIR SEJA RESTABELECIDA A PUNIÇÃO DE CENTO E VINTE (120) DIAS. FATO PREJUDICIAL: COMPANHEIRA QUE, NO PLANO DA REALIDADE, PERMANECEU CENTO E VINTE E DOIS (122) DIAS SEM VISITAR O APENADO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO FOI IMPLEMENTADA DE FATO, DO QUE RESULTA PREJUDICADA A DELIBERAÇÃO SOBRE A CORREÇÃO OU NÃO DO DECISUM. PERDA DO OBJETO RECURSAL CONFIGURADA E DECLARADA. 

RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)