Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR E AGRESSÃO A COMPANHEIRO DE CELA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame  Agravo em execução penal interposto pelo apenado, contra decisão que reconheceu a prática de faltas graves (posse de aparelho celular e subversão da ordem ou disciplina), determinando a alteração da data-base e a perda de 1/6 dos dias remidos.... (Continua)