perda de chance
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. A defesa alegou, em preliminar, quebra da cadeia de custódia e perda de chance probatória, sustentando que não houve registro da pesagem da cocaína apreendida. No mérito, insurgiu-se apenas contra a dosimetria da pena, requerendo a fixação no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

2 - TJSP MANDATO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE CHANCE".

Sentença de improcedência. Apelo da autora alegando negligência da patronesse, causando-lhe perda de uma chance. Improvimento recursal. Falta de comprovação de que a conduta da apelada representou desídia, perda de oportunidade séria e concreta, ou causou danos efetivos à apelante, especialmente sob ótica da «Teoria da perda de uma chance". Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ. Recurso improvido, com observação, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)

3 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Perda de uma chance. Ação indenizatória ajuizada por pais de soldado falecido em acidente durante treinamento militar. Falhas na prestação do serviço advocatício caracterizadas pela não produção de provas e não interposição de recurso de apelação. Jurisprudência dos tribunais superiores favorável à tese dos autores. Dano material configurado pela perda da chance de obtenção de indenização por danos morais na ação originária. Dano moral não caracterizado pela mera perda de chance. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais, mantida a condenação por danos materiais

4 - TRT2 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE.

A indenização pela perda de chance deve se pautar em prova inequívoca de que a ação, ou a omissão da reclamada, impediu que a reclamante obtivesse algum tipo de vantagem, o que se verifica na hipótese dos autos. Isto porque, dadas as circunstâncias do caso concreto, a conduta da primeira reclamada implicou em frustração da expectativa gerada na trabalhadora, de um novo emprego, ainda que por meio de um contrato temporário, levando-a, inclusive, a abrir mão do emprego que ocupava anteriormente, tendo havido, portanto, quebra da boa fé objetiva e lealdade recíproca, conforme CCB, art. 422. Recurso ordinário da primeira reclamada a que se nega provimento. ... (Continua)

5 - TST Isonomia. Escala de trabalho. Rodízio para faina da célula, roçada, chefia e fiscalização. Indenização por perda de chance.

«A teoria da perda da chance consiste na responsabilidade do autor do dano quando obsta outra pessoa de auferir vantagem ou simplesmente a impede de evitar prejuízos. No presente caso, ficou demonstrado que a conduta doOGMOgerou ao reclamante o direito à indenização pela perda da chance, consistente na perda da possibilidade de aferir melhor remuneração que muito provavelmente se alcançaria, caso o réu tivesse promovido curso de qualificação profissional e, por conseguinte, tivesse garantido a sua participação no rodízio de escalação para o exercício de atividade nas fainas de célula em alturas. Por conseguinte, não merece reforma a decisão recorrida na qual o reclamado foi condenado ao pagamento de indenização pela perda de uma chance. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Não participação da autora em sorteio promocional realizado pelo banco. Alegado impedimento de eventual contemplação. Descabimento. Mera expectativa de direito. Inaplicabilidade da teoria da responsabilidade por «perda de chance. Indenização indevida. Recurso não provido.

7 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Vereador que deixou de ser eleito por apenas 8 votos. Perda de chance que gera dever de indenizar. Fato da perda da chance que constitui matéria fática não reexaminável pelo STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

IV.- Tendo o Acórdão recorrido concluído, com base no firmado pelas provas dos autos, no sentido de que era objetivamente provável que o recorrido seria eleito vereador da Comarca de Carangola, e que esse resultado foi frustrado em razão de conduta ilícita das rádios recorrentes, essa conclusão não pode ser revista sem o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS E INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL PARA EXPLORAÇÃO MINERÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE CHANCE INDENIZÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos por Norberto Peres Milward de Azevedo e Leonardo Costa Santos em face de sentença que, em ação cominatória de obrigação de fazer c/c pretensão de exigir contas e indenização por perda de uma chance, condenou Leonardo Costa Santos à transferência de 23,33% das cotas sociais da sociedade empresária Mina Brasil Ltda. ao autor, sob pena de multa diária, julgando improcedentes os pedidos de prestação de contas e indenização por perda de chance. Também foram distribuídas as custas e honorários entre as partes. ... (Continua)

9 - TJSP Danos morais. Perda de uma chance. Inadmissibilidade. Indenização, como o nome já diz, torna a pessoa isenta de dano, não de uma suposição de um possível ganho. Não se indeniza dano eventual, de possível ocorrência, senão o concreto. Cancelamento de prova em concurso público para soldado da Polícia Militar, por outro lado, não retira qualquer chance, já que a prova foi apenas adiada. Eventuais danos materiais, fosse o caso de seu reconhecimento, não se confundem com o único pedido feito, de danos morais por perda de chance. Improcedência da ação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Sistema de bloqueio de veículo à distância com apoio terrestre e aéreo imediato ao cliente. Roubo de motocicleta. Comunicação imediata. Disponibilização de apoio aéreo não efetivado. Reparação devida. Teoria da responsabilidade pela perda de chance. Probabilidade maior de evitar o prejuízo presumida. Quantificação do valor indenizatório com base em dados estatísticos. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Sistema de bloqueio de veículo à distância com apoio terrestre e aéreo imediato ao cliente. Roubo de motocicleta. Comunicação imediata. Disponibilização de apoio aéreo não efetivado. Reparação devida. Teoria da responsabilidade pela perda de chance. Probabilidade maior de evitar o prejuízo presumida. Quantificação do valor indenizatório com base em dados estatísticos. Recurso provido em parte.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Pleito de absolvição. Tese defensiva de perda de chance probatória. Premissas fixadas no acórdão recorrido. Suficiência dos elementos probatórios acostados aos autos para demonstrar as palavras dirigidas à vítima. Impossibilidade e irrelevância da produção da prova requerida. Revisão da conclusão alcançada pelas instâncias de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir pela manutenção da condenação da agravante em relação à prática do crime de injúria racial, expôs fundamentação concreta acerca da existência de prova suficiente para demonstrar as palavras dirigidas por ela à vítima, inclusive a presença da testemunha no local dos fatos, de forma a caracterizar a prática do delito de injúria racial, independentemente das imagens captadas pelas câmeras de vigilância instaladas na agência bancária, que nem sequer poderiam ter sido fornecidas pela instituição no momento requerido.... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Perda de chance probatória. Teste de paternidade. Inaptidão para afastar o delito de estupro de vulnerável. Erro de tipo. Teses já examinadas no AResp1.797.387/SP. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante sólida orientação jurisprudencial, é inviável a reiteração de pedido que já foi analisado em outra oportunidade por esta Corte. Por mais que a defesa diga o contrário, a pretensão esboçada no presente habeas corpus é a mesma que foi apresentada e examinada no AREsp 1.797.387/SP. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar grave. Nulidade do Procedimento Administrativo não verificada. Pretendida absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Inocorrência. Falta devidamente caracterizada. Conduta típica, plenamente. Palavras coerentes dos Policiais Militares. Responsabilização inevitável. Perda de chance probatória. Impossibilidade. Falta grave amplamente caracterizada. Perda de fração dos dias anteriormente remidos que pode e deve ser decretada no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência do art. 127, cc. arts. 50, VI, da L.E.P. Decisório adequado e bem fundamentado, na medida do necessário e possível. Decisão mantida. Agravo não provido.

15 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Perda de uma chance. Ação indenizatória. Danos materiais. Perda de prazo. Ação monitória. Embargos monitórios. Desídia do advogado. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Reparação civil. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revelia. Indenização. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Perda de chance de ingresso com reclamatória trabalhista atribuída a advogados contratados verbalmente que teriam deixado escoar o prazo prescricional sem que a ação fosse ajuizada. Não comprovação do direito almejado. A chance que se alega perdida por suposta desídia de advogado na espécie deve ser fundada, ao menos com mínima demonstração de efetivo interesse de agir perante aquela sede. Afirmando o profissional haver alertado a autora sobre inexistência de direito a ser reclamado, à parte cabia, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I demonstrar o fato constitutivo do mesmo. Indenização indevida. Recursos providos.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ERRO MÉDICO E PERDA DE CHANCE - DIAGNÓSTICO TARDIO E AGRAVAMENTO DO QUADRO -

Paciente que foi atendida em unidades de saúde do Município com sintomas progressivos, sem investigação adequada, culminando em diagnóstico tardio de doença grave e óbito - Autores que pleiteiam indenização por danos morais e materiais, alegando falha no atendimento - Insurgência do Município contra a condenação em danos morais e pensão mensal, bem como contra os consectários legais da condenação - Sentença de parcial procedência - Decisório que merece subsistir, com ajustes pontuais quanto à correção monetária - Falha no serviço público evidenciada pela omissão na investigação adequada do quadro - Prova pericial que reconhece falha no dever de diagnóstico, evidenciando omissão procedimental e indicando possibilidade de sobrevida entre dois a cinco anos, caso fosse observado protocolo adequado de atendimento - Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance - Indenização por danos morais que foi fixada de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade - Pensão mensal fixada em consonância com a legislação de regência - Precedentes desta E. Câmara de Direito Público - Necessidade, apenas, de adequação dos consectários legais à Emenda Constitucional 113/2021 - REEXAME NECESSÁRIO, PERTINENTE NA ESPÉCIE, PARCIALMENTE ACOLHIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Imprensa. Vereador que deixou de ser eleito por apenas 8 votos. Perda de chance que gera dever de indenizar. Candidato a vereador, sobre quem publicada notícia falsa, não eleito por reduzida margem de votos. Verba fixada em 30 SM. Danos materiais fixados em R$ 41.472,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«II.- As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte vêm reconhecendo a possibilidade de indenização pelo benefício cuja chance de obter a parte lesada perdeu, mas que tinha possibilidade de ser obtida. III.- Aplica-se a teoria da perda de uma chance ao caso de candidato a Vereador que deixa de ser eleito por reduzida diferença de oito votos após atingido por notícia falsa publicada por jornal, resultando, por isso, a obrigação de indenizar.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE FRAUDE NA ABERTURA DA CONTA E CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00. MATÉRIA DEVOLVIDA LIMITADA À ANÁLISE DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE PERDA DE CHANCE ANTE A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE CONCRETA E REAL DE OBTENÇÃO DE RESULTADO FAVORÁVEL EM DEMANDA ANTERIOR PROPOSTA CONTRA TERCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR QUE A ABERTURA DA CONTA FRAUDULENTA FOI O FATOR DETERMINANTE PARA O DESFECHO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. VANTAGEM PERDIDA QUE SE MOSTRA MERAMENTE HIPOTÉTICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - STJ Direito civil. Agravo interno. Responsabilidade civil por erro médico. Perda de uma chance. Indenização por danos morais. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)