Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. A defesa alegou, em preliminar, quebra da cadeia de custódia e perda de chance probatória, sustentando que não houve registro da pesagem da cocaína apreendida. No mérito, insurgiu-se apenas contra a dosimetria da pena, requerendo a fixação no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)