Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE FRAUDE NA ABERTURA DA CONTA E CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00. MATÉRIA DEVOLVIDA LIMITADA À ANÁLISE DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE PERDA DE CHANCE ANTE A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE CONCRETA E REAL DE OBTENÇÃO DE RESULTADO FAVORÁVEL EM DEMANDA ANTERIOR PROPOSTA CONTRA TERCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR QUE A ABERTURA DA CONTA FRAUDULENTA FOI O FATOR DETERMINANTE PARA O DESFECHO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. VANTAGEM PERDIDA QUE SE MOSTRA MERAMENTE HIPOTÉTICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.