Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS E INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL PARA EXPLORAÇÃO MINERÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE CHANCE INDENIZÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos por Norberto Peres Milward de Azevedo e Leonardo Costa Santos em face de sentença que, em ação cominatória de obrigação de fazer c/c pretensão de exigir contas e indenização por perda de uma chance, condenou Leonardo Costa Santos à transferência de 23,33% das cotas sociais da sociedade empresária Mina Brasil Ltda. ao autor, sob pena de multa diária, julgando improcedentes os pedidos de prestação de contas e indenização por perda de chance. Também foram distribuídas as custas e honorários entre as partes. ... (Continua)