Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ERRO MÉDICO E PERDA DE CHANCE - DIAGNÓSTICO TARDIO E AGRAVAMENTO DO QUADRO -

Paciente que foi atendida em unidades de saúde do Município com sintomas progressivos, sem investigação adequada, culminando em diagnóstico tardio de doença grave e óbito - Autores que pleiteiam indenização por danos morais e materiais, alegando falha no atendimento - Insurgência do Município contra a condenação em danos morais e pensão mensal, bem como contra os consectários legais da condenação - Sentença de parcial procedência - Decisório que merece subsistir, com ajustes pontuais quanto à correção monetária - Falha no serviço público evidenciada pela omissão na investigação adequada do quadro - Prova pericial que reconhece falha no dever de diagnóstico, evidenciando omissão procedimental e indicando possibilidade de sobrevida entre dois a cinco anos, caso fosse observado protocolo adequado de atendimento - Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance - Indenização por danos morais que foi fixada de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade - Pensão mensal fixada em consonância com a legislação de regência - Precedentes desta E. Câmara de Direito Público - Necessidade, apenas, de adequação dos consectários legais à Emenda Constitucional 113/2021 - REEXAME NECESSÁRIO, PERTINENTE NA ESPÉCIE, PARCIALMENTE ACOLHIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... (Continua)