penhora pagamento de custas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Hasta pública. Execução. Título extrajudicial. Penhora sobre bem gravado. Arrematação pelo credor hipotecário. Carta de arrematação. Pagamento prévio das custas.

«As execuções contra devedor solvente e devedor insolvente sujeitam-se a regramentos diversos. ... (Continua)

2 - TRF4 Execução fiscal. Justiça estadual. Penhora no rosto dos autos de execução de sentença. Levantamento dos valores para pagamento das custas processuais. CPC/1973, art. 27. CTN, art. 187.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 27, as custas processuais devem ser pagas ao final pelo vencido, no caso a parte executada. Assim, o valor penhorado no rosto dos autos deve, em primeiro lugar, destinar-se à satisfação do crédito tributário da União, sob pena de ofensa ao disposto no CTN, art. 187. ... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Valor insuficiente para pagamento das custas. Insignificância do numerário constrito. Irrelevância. Aplicação do CPC/1973, art. 659, § 2º. Descabimento. Espécie de penhora que tem custo próximo de zero. Dívida que terá alguma redução, embora diminuta. Bloqueio mantido. Recurso não provido.

4 - TJRS Família. Direito privado. Embargos de terceiro. Penhora. Custas processuais. Pagamento. Insuficiência. Inovação. Pedido inicial. Falta. Alienação de imóvel. Bem de família. Interesse de agir. Processo. Seguimento. Apelação cível. Ensino particular. Embargos de terceiro. Bem de família. Condôminio. Penhora de fração ideal do imóvel. Interesse de agir.

«1. No que concerne à alegação de que o produto da execução do bem penhorado não será suficiente sequer para pagamento das custas processuais, o recurso não é passível de ser conhecido neste ponto, na medida em que essa questão não foi ventilada na inicial da demanda, sendo evidente a inovação recursal em sede de apelação. ... (Continua)

5 - TJSP *PENHORA - Indeferimento da penhora do lucro liquído auferidos pelos executados decorrentes de sua participação societária em empresa - Possibilidade de penhora do lucro líquido nos termos do art. 1206 do Código Civil - Penhora de veículo que deve ser realizada por meio do sistema Renajud, mediante pagamento das custas pertinentes- Verba que não tem caráter alimentar pois decorre do resultado propiciado pelo investimento do capital - Recurso parcialmente provido, com observação *

6 - STJ Família. Agravo regimental nos embargos de divergência. Contrato de locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Fiador. Penhora de bem de família. Ausência de comprovação de pagamento de custas. Deserção reconhecida. Inconformismo do exequente.

«1. Nos termos da Lei 11.636/2007 e da Resolução STJ 03/2015, que dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal, é necessário o recolhimento de custas no ato de interposição de embargos de divergência. Precedentes. ... (Continua)

7 - TRF4 Processo civil. Execução. Penhora on line. Valor irrisório. CPC/1973, art. 659, § 2º. Somente se houver custas de leiloeiro.

1. As regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade no sentido de que o ato de constrição deve considerar a higidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor. ... (Continua)

8 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CPC, art. 836. ABSORÇÃO DO PRODUTO DA PENHORA PARA PAGAMENTOS DE CUSTAS DA EXECUÇÃO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de bem de família e não reconheceu como caracterizada a hipótese prevista no CPC, art. 836.II. Questões em discussão(i) Discute-se a impenhorabilidade por configurar bem de família.(ii) Controverte-se a utilidade da penhora, diante da alegada desproporção entre o valor a ser obtido e as custas da execução.III. Razões de decidir(i) A suposta destinação de eventual alienação das cotas-parte penhoradas para pagamento de despesas com inventário, ITCMD e sepultamento da finada executada não se encontra contemplada na Lei 8.009/90, não ensejando o reconhecimento de impenhorabilidade como bens de família.(ii) Não houve demonstração de que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «(i) A tese de impenhorabilidade por bem de família defendida no recurso não se coaduna a proteção conferida pela Lei 8.009/90, não comportando acolhida. (ii) A alegação de inutilidade da penhora, para prevalecer, exige evidência de que os custos da execução superarão o produto da alienação do objeto da penhora, o que não existe na espécie.Atos normativos: Lei 8.009/1990; CPC/2015, art. 836.Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Câmara Cível - AI 0035818-26.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - j. 13.02.2023.... (Continua)

9 - TRT3 Embargos de terceiro. Custas. Embargos de terceiro. Encargos processuais. Penhora. Princípio da causalidade.

«Merece reparo a r. decisão do MM. Juiz sentenciante, que responsabilizou a embargada pelo pagamento de custas, pois, se a exequente-embargada não deu causa à constrição dos bens pertencentes ao embargante, não deve responder pelos ônus sucumbenciais decorrentes. caso em tela, a credora não opôs resistência à desconstituição da penhora. Ao contrário, ela havia indicado outros meios de execução da dívida. A recorrente não indicou os bens constritados pelo oficial de justiça. Assim, a penhora indevida de bem de terceiro não enseja a responsabilização da credora pelos encargos processuais resultantes da ação de embargos de terceiro, por força do princípio da causalidade.... (Continua)

10 - STJ Execução. Quantia certa. Penhora de bem hipotecado a terceiro. Arrematação pelo credor hipotecário. Inexigibilidade do prévio pagamento de custas, ou de honorários advocatícios, para expedição da carta. Arrematante que não é vencido. CPC/1973, art. 711.

11 - TJSP Cumprimento de sentença. Extinção da ação em virtude da satisfação integral do débito. Pagamento que só ocorreu após a penhora de valores, determinada por ordem judicial. Sentença que impôs às partes, de forma solidária, o pagamento das custas finais. Inconformismo do credor. Acolhimento. Princípio da causalidade que deve ser levado em consideração. Art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003. Pagamento das custas finais que compete ao executado. Obrigação solidária afastada. Por fim, a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais não pode prevalecer, haja vista que o apelado sequer apresentou contrarrazões. Apelo provido em parte

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. MODIFICAÇÃO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora no rosto dos autos, determinou o pagamento de custas processuais e indeferiu, de forma implícita, o pedido de gratuidade da justiça. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA EM SEDE RECURSAL INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Insurge-se a executada agravante em face da decisão que, nos autos da ação de cobrança de aluguéis julgada procedente, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à penhora on line e deferiu a expedição de mandado de pagamento do montante à disposição do juízo, prosseguindo-se em relação ao débito remanescente. 2. Indeferida a gratuidade de justiça, posto que a agravante não comprovou a alegada insuficiência de recursos e intimada para recolher as custas no prazo de cinco dias, deixou transcorrer o prazo in albis, resta caracteriza a deserção. 3. O prazo para comprovação do recolhimento das custas judiciais é peremptório, não cabendo dilação, eis que o seu desatendimento enseja a preclusão. 4. Uma vez que o comando judicial não foi atendido no prazo estabelecido de cinco dias, pode-se aplicar, de plano, a advertência constante na parte final da decisão que determinou a realização do preparo recursal, qual seja, a de não conhecimento do recurso, por deserção, nos termos do CPC, art. 101, § 2º. 5. Falta de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a ausência de preparo. 6. Recurso não conhecido.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA «ON LINE - SISTEMA SISBAJUD - EXTINÇÃO - PAGAMENTO - «ERROR IN PROCEDENDO - DESRESPEITO À REGRA PROCESSUAL (ART. 854, CPC/2015) - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INEXISTENTES. I - É

nula a sentença proferida na execução fiscal após o bloqueio de valores, isso sem ser intimar o executado para tomar ciência do ato de constrição, desrespeitando o CPC/2015, art. 854, em flagrante cerceio de defesa. II - Se quitado apenas o valor do crédito tributário executado, sem o acréscimo das custas e dos honorários advocatícios, a obrigação não está adimplida para os fins do CPC/2015, art. 924, II, impossibilitando a extinção do executivo fiscal.... (Continua)

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre valor depositado em conta-corrente. Evidenciado que o valor bloqueado se apresenta irrisório por estampar 0,88% do débito, não se prestando nem ao pagamento das custas processuais, forçoso o desbloqueio, valendo-se, a parte, de outros meios para a satisfação do débito. Recurso provido.

16 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROPRIETÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, DESCONSTITUÍDA A PENHORA REALIZADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL E INVERTIDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE LONDRINA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, em razão da penhora de imóvel de propriedade da embargante, realizada em execução fiscal promovida apenas contra o usufrutuário do bem. A embargante alega que não foi citada na execução e que a penhora é vedada, uma vez que não integra a lide. Requer o cancelamento e levantamento da penhora.2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora de imóvel em execução fiscal quando a proprietária não foi citada e não integra a relação processual, considerando a natureza propter rem da obrigação tributária.3. A ausência de citação/intimação da proprietária do imóvel na execução fiscal ofende o contraditório e a ampla defesa.4. A penhora do imóvel é considerada nula se a proprietária não foi incluída na relação processual da execução fiscal.5. O entendimento do STJ afirma que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é solidária entre o proprietário e o possuidor do imóvel.6. A legislação permite que a Fazenda Pública escolha quem comporá o polo passivo da execução fiscal, mas isso não dispensa a intimação da proprietária quando da penhora do bem.7. Apelação cível provida para julgar procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a penhora realizada nos autos de execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de intimação da proprietária do imóvel em relação à penhora em execução fiscal, quando apenas o usufrutuário figura no polo passivo, configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa, tornando nula a penhora realizada sobre o bem.RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Sucumbência. Embargos de terceiro. Hipótese em que a embargada tinha ciência da alienação do bem quando requereu sua penhora. Insistência na constrição por entender configurada suposta fraude à execução. Aplicação da Súmula 303/STJ. Embargos de terceiro julgados procedentes para tornar sem efeito a penhora efetuada. Recurso da embargante provido para inverter o ônus da sucumbência e condenar a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

18 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PENHORA DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. DECISÃO DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.153. ILEGALIDADE DO ATO COATOR. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão, proferida em fase de cumprimento de sentença, que determinou a penhora dos proventos da aposentadoria do impetrante para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais devidas no feito matriz. 2. A possibilidade de penhora de salários (ou proventos de aposentadoria) para pagamento de créditos de natureza alimentar decorre da interpretação do art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015, que dispõe: « o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º . 3. A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais detêm natureza alimentar e, sob este viés, não mereceria reprovação o ato judicial, dito coator, que determinou a penhora de proventos de aposentadoria. 4. Ocorre, porém, que o STJ, sob o rito de Recurso Especial Repetitivo, julgou os REsp. Acórdão/STJ e 1954382/SP, estabelecendo o tema 1.153 (DJe 17/9/2024), em que foi fixada a seguinte tese, in verbis : « A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia) . 5. Considerando que compete ao STJ dar sentido e significado à legislação federal (CF, art. 105, III, s «a, «b e «c) e a natureza vinculante das teses fixadas em recursos repetitivos (CPC/2015, art. 927, III), há que se concluir que a determinação de apreensão dos proventos de aposentadoria, para o fim de garantir a execução de honorários sucumbenciais e custas processuais, não encontra apoio na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 883, de modo a evidenciar a ilegalidade do ato atacado, reclamando a concessão da ordem. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. Penhora «on line. Valor irrisório. Fazenda Pública, beneficiária de isenção de custas. CPC/1973, art. 659, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 659-A.

«1. As regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade no sentido de que o ato de constrição deve considerar a higidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EFEITOS DA PENHORA. EFEITOS. CUSTAS AO FINAL.

I. A RETIRADA DO EXECUTADO DA POSSE DIRETA DO BEM, NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO - E EXTINÇÃO - DO DÉBITO, QUE SOMENTE OCORRERÁ, NOS TERMOS DO ART. 904, CPC, PELA ENTREGA DE DINHEIRO AO CREDOR OU, FINALMENTE, PELA ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS.... (Continua)