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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 883


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção IV - DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS
Subseção II - DA ALIENAÇÃO
  • Penhora. Leilão. Leiloeiro público. Nomeação
Art. 883

- Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente.

Jurisprudência Selecionada do artigo 883

2 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.8585.1005.4200
TJDF
- Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de não conhecimento. Ausência. Complementação. Documentação exigível. Peças facultativas. Rejeição. Penhora. Valores. Conta bancária de terceiro interessado. Possibilidade. CPC/2015, art. 790, III. Violação. CPC/2015, art. 883, X. Ausência. Prova. Bloqueio de conta poupança. Litigância de má-fé. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade.

«01. Ausente a juntada de peças facultativas, ou seja, aquelas úteis ao acolhimento da pretensão recursal, sua falta não gera a inadmissão do recurso, o que ocorre no caso das peças obrigatórias. Preliminar rejeitada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5974.9004.1900
TJRS
- (Monocrática) Execução fiscal. Nomeação de leiloeiro indicado pelo credor. Cabimento. Ausência de obrigação de homologação pelo juiz. Livre convencimento motivado do julgador. CPC/1973, art. 706. CPC/2015, art. 883.

«Segundo a dicção do CPC/1973, art. 706 [correspondente CPC/2015, art. 883], subsidiariamente aplicado à espécie, o leiloeiro público será indicado pelo exequente. O que não significa dizer que o juízo esteja vinculado à referida indicação; no entanto, se assim entender, deverá fazê-lo de forma fundamentada, o que não ocorreu na hipótese.» ...(Continua)

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Penhora. Leilão
Hasta pública
Execução. Leiloeiro
Leiloeiro
CPC/1973, art. 706 (Penhora. Leilão. Leiloeiro público. Nomeação).