Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA «ON LINE - SISTEMA SISBAJUD - EXTINÇÃO - PAGAMENTO - «ERROR IN PROCEDENDO - DESRESPEITO À REGRA PROCESSUAL (ART. 854, CPC/2015) - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INEXISTENTES. I - É

nula a sentença proferida na execução fiscal após o bloqueio de valores, isso sem ser intimar o executado para tomar ciência do ato de constrição, desrespeitando o CPC/2015, art. 854, em flagrante cerceio de defesa. II - Se quitado apenas o valor do crédito tributário executado, sem o acréscimo das custas e dos honorários advocatícios, a obrigação não está adimplida para os fins do CPC/2015, art. 924, II, impossibilitando a extinção do executivo fiscal.... (Continua)