notificacao aos arrendatarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Arrendamento rural. Direito de preferência. Falta de notificação aos arrendatários. Contrato não registrado. Irrelevância. Lei 4.505/64, art. 92, §§ 3º e 4º.

«Irrelevante ao exercício do direito de preferência à compra de imóvel a inexistência de registro, no cartório imobiliário, do contrato de arrendamento rural, porquanto tal exigência não está contida no Estatuto da Terra, lei especial e posterior ao antigo Código Civil, a qual admite, inclusive, a avença sob a forma tácita. Patenteada, no caso dos autos, a falta da prévia notificação de que trata o Lei 4.505/1964, art. 92, § 3º, é de se reconhecer a procedência do pedido de adjudicação, mediante o depósito realizado do preço do imóvel alienado a terceiros.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Arrendamento rural. Indenizatória. Renovação automática do contrato. Pretensão de retomada do imóvel. Notificação prévia. Necessidade. A retomada do imóvel rural subordina-se à notificação dos arrendatários, que deve ser realizada no interregno de até seis meses antes do vencimento do contrato, sob pena de operar-se a renovação automática. Prorrogado o contrato, pertence à arrendatária a colheita da safra pendente. Indenização limitada à perda de 65 toneladas de cana, em razão da gradeação da área arrendada. Fato imputável aos arrendantes, que impediram a entrada da arrendatária no local e manifestaram intuito de se apoderar da plantação. Recurso dos réus parcialmente provido e recurso da autora desprovido.

3 - STJ Direito civil. Direito Agrário. Recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para aquisição do imóvel. Notificação que não guardou estrita similitude com a proposta de compra formulada por terceiros, no tocante ao prazo de pagamento. Reconhecimento de ilegalidade. Ineficácia da venda aos arrendatários, com reabertura de prazo para que estes manifestem seu interesse em adquirir a área rural. Estatuto da Terra. Função social da terra.

«- Precedentes do STJ admitem que a preferência para a compra do imóvel rural, conforme prevista no Estatuto da Terra, é direito concedido ao agricultor familiar, sob a ótica da proteção à parte menos favorecida e da justiça social. ... (Continua)

4 - TJSP Multa de trânsito. Notificação. Veículos autuados objeto de contrato de arrendamento mercantil. Condutores dos automóveis regularmente identificados. Responsabilidade pelo pagamento das infrações que deve ser imputada apenas aos possuidores diretos dos bens, ou seja, os arrendatários. Notificação da empresa arrendadora, pelo órgão municipal, abusiva e ilegal. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Contrato de arrendamento rural. Alienação. Direito de preferência não observado. Necessidade de notificação do arrendatário. Art. 92, § 3º, do estatuto da terra. Prazo decadencial. Ausência de registro. Termo inicial que não começou a fluir. Violação à boa- Fé e comportamento contraditório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos arts. 3º, 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de Justiça, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

6 - TJSP Despejo. Arrendamento rural. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Lapso mínimo previsto de três anos, consoante previsão legal. Decreto 59566/1964, art. 13, II, a, combinado com o artigo 95, II, do Estatuto da Terra. Existência de outro instrumento, pelo período de um ano, na vigência do contrato anterior. Nulidade de cláusulas de arrendamento rural contrárias ao Estatuto da Terra. Proibição da renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos, por parte de arrendatários ou parceiros outorgados. Acolhimento de anterior interdito proibitório do arrendatário em face da apelada garantindo ao recorrente a posse do imóvel exatamente por irregularidade insanável na notificação. Ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Recurso provido para este fim.

7 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo. Liminar. Indeferimento. Constituição em mora. Necessidade de notificação prévia da arrendatária, ainda que haja cláusula resolutiva expressa. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Prova da notificação. Ausência. «E-mail enviado não é hábil a tornar certa a sua ciência. Citação da requerida. Necessidade. Reconhecimento. Indeferimento mantido. Inaplicabilidade da Lei 11419/06, cabível apenas aos processos judiciais eletrônicos. Recurso improvido.

8 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Intimação do arrendador para o pagamento do ipva. Supressão da notificação, nos moldes do art. 213 do regulamento de normas de direito tributário do estado de Santa Catarina. Afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Fundamento não impugnado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada afronta aos CTN, art. 145 e CTN, art. 204 e 3º da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o ente público procedeu à intimação do arrendador, por meio de edital, sem a prévia comprovação da tentativa de notificação pessoal ou por carta registrada, com aviso de recebimento. Alegação da regular notificação editalícia. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental, interposto em 09/03/2016, contra decisão publicada em 02/03/2016. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 arrendamento de imóvel rural. Lei 9.504/1964, art. 92, § 4º (estatuto da terra). Ação de preempção. Arrendatário não notificado da venda do imóvel. Caso especialíssimo. Pedido do depósito do preço do imóvel feito na inicial. Demora na prestação jurisdicional. Proteção do arrendatário rural. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Recurso prejudicado. Recurso especial a que se dá provimento. Agravo em recurso especial prejudicado.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, OBJETIVANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE VEÍCULO NOTICIADO POR AQUELE QUE CONSTAVA COMO ARRENDATÁRIO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DO AUTOMÓVEL, DIAS APÓS O DELITO, BEM COMO Da LeiLÃO DO BEM. ILEGITIMIDADE DA FINANCIADORA RECONHECIDA NO SANEADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

11 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Estatuto da terra. Arrendatário. Direito de preferência. Adjudicação compulsória. Depósito do preço constante da escritura pública. Regularidade do valor depositado em juízo. Reexame (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de Justiça, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de Resolução de Contrato de Arrendamento c/c Reintegração de Posse c/c Cobrança. Decisão agravada pela qual foi concedida a tutela provisória de urgência, para fins de reintegração na posse do bem arrendado. Conjunto fático probatório que comprova a existência de inadimplência e de descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte do arrendatário. Possibilidade de rescisão, nos termos das cláusulas contratuais 7ª e 8ª. Arrendatário que foi devidamente notificado, aos 30/08/2024, acerca da rescisão do contrato de arrendamento e da necessidade de efetuar a devolução do bem arrendado (banca de jornais e revistas). Inaplicabilidade, no caso sub judice, das normas contidas na Lei 8.245/1991, vez que restrita aos contratos de locação de imóveis, residenciais e comerciais. Preenchimento dos pressupostos processuais, na forma prevista no CPC, art. 300, caput, para fins de concessão da tutela provisória de urgência. Decisão agravada mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Esbulho possessório. Ausência de interesse na renovação contratual. Notificação do arrendatário. Reintegração determinada. Validade do negócio jurídico. Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos. Agravo provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. Novo exame do feito. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Sociedade que, além de possuir contornos lucrativos, presta serviços de transporte nos limites do porto de santos em prol das arrendatárias e usuárias. Hipótese de caracterização de relação jurídico-tributária a vincular o fisco e a executada para fins de incidência de ISSQN. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No acórdão dos Aclaratórios, a Corte estadual asseverou: «Inviável identificar-se no julgado sob exame, data venia, a omissão de que fala a embargante. Como resta claro do acórdão embargado, a Turma Julgadora levou em conta tudo o quanto exposto pelo perito, mas concluiu não assumir relevância o fato de se caracterizar o serviço prestado pela embargante como atividade meio ou etapa dos serviços prestados pelas concessionárias, como se verifica do trecho a seguir: (...) Do mesmo modo, omissão alguma se verifica quanto ao exame da alegação de finalidade não lucrativa da executada, fundada no argumento da impossibilidade de cobrança de tarifas ou de qualquer remuneração, porquanto, consoante ficou consignado no julgado, a percepção de quantias não somente das concessionárias, como também de empresas usuárias, revela os contornos lucrativos da embargante e demonstra o recebimento, por parte da executada, de valores que constituem receita, nos termos a seguir: (...) Por outro lado, não é omisso o acórdão por não referir julgados favoráveis à embargante. A menção aos precedentes na peça recursal traduz mera divergência entre o entendimento abraçado pela Turma Julgadora e aquele postulado pela recorrente, de modo a não se afigurar qualquer violação ao disposto no CPC, art. 926. Impossível encontrar-se nas linhas do decisum em apreço quaisquer laivos de omissão, conformando-se o julgado, perfeitamente, aos critérios descritos pelo CPC/2015, art. 489. (fls. 689-692, e/STJ).... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. IPVA. Obrigatoriedade de indicação do nome do arrendante e do arrendatário na CDA (co-responsável). Questão analisada na origem com base na legislação local. Conflito entre Lei local e Lei competência do STF no âmbito do recurso extraordinário. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Redução de consectários legais e divergência interpretativa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - As alegações de mérito giram em torno de duas questões: (i) suposta obrigatoriedade de inserção na CDA dos nomes dos co-responsáveis pelo pagamento de IPVA na hipótese, ou seja, dos arrendatários em conjunto com a arrendante (ora agravante), sob pena de nulidade da Certidão de Dívida ativa a teor do CTN, art. 142 e CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; e (ii) inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e juros aplicáveis pelo ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1.Recurso tirado contra sentença que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento dos tributos relativos aos veículos em que comprovada a baixa da restrição financeira junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva incidente sobre veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. Arts. 130, 131, I, 142, 145 e 204 do CTN. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva e ausência de notificação do contribuinte para se manifestar no processo administrativo. Interpretação de legislação local. Lei distrital 7.431/85 e Decreto distrital 16.099/94. Inviabilidade de revolvimento fático-probatório. Aplicação das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ. Responsabilidade solidária do arrendatário pelo pagamento do ipva. Precedentes. AgRg no Resp1.566.018/MG, rel. Min. Humberto martins, DJE 1.12.2015; edcl no AResp207.349/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 10/10/2012; e AgRg no Resp1.066.584/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 26.3.2010. Agravo regimental das empresas contribuintes ao qual se nega provimento.

«1. Referente aos arts. 130, 131, I, 142, 145 e 204 do CTN, verifica-se que não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, o Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva incidente sobre veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. Arts. 130, 131, I, 142, 145 e 204 do CTN. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva e ausência de notificação do contribuinte para se manifestar no processo administrativo. Interpretação de legislação local. Lei distrital 7.431/85 e Decreto distrital 16.099/94. Inviabilidade de revolvimento fático-probatório. Aplicação das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ. Responsabilidade solidária do arrendatário pelo pagamento do ipva. Precedentes. AgRg no Resp1.566.018/MG, rel. Min. Humberto martins, DJE 1.12.2015; edcl no AResp207.349/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 10/10/2012; e AgRg no Resp1.066.584/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 26.3.2010. Agravo regimental das empresas contribuintes ao qual se nega provimento.

«1. Referente aos arts. 130, 131, I, 142, 145 e 204 do CTN, verifica-se que não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, o Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - TJRJ Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Crédito tributário oriundo de IPVA no valor de R$ 9.918,48 (nove mil, novecentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos), correspondentes aos exercícios de 2012, 2013 e 2014. Sentença de julgando o pedido parcialmente procedente, para determinar a exclusão do valor do IPVA referente ao exercício do ano de 2012, devendo o ERJ apresentar CDA substitutiva com a finalidade prosseguimento da execução. Recursos das partes. Desprovimento de ambos os recursos.

20 - STJ Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.

«... Eminentes Colegas. O presente recurso especial devolve ao conhecimento desta Corte Superior questão jurídica relevante consistente na verificação da necessidade, ou não, da outorga uxória para a validade e eficácia de contrato de arrendamento rural com prazo igual ou superior a dez anos, além do pedido de afastamento da multa contratual em face da alegação de inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. ... (Continua)

21 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022. Art. 24 da lindb. Segurança jurídica. Inovação recursal. IPTU. Arrendatária de imóvel público. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

22 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Revisão de cláusulas contratuais. Devolução do bem arrendado. Restituição do vrg pago antecipadamente. Possibilidade. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo interno improvido. Decisão unânime.

«1. Trata-se de recurso de agravo contra decisão monocrática da lavra desta relatoria a qual negou seguimento à apelação. ... (Continua)

23 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. ESBULHO EVIDENCIADO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de demonstração do fumus boni iuris. A parte agravante afirma residir há aproximadamente oito anos no Sítio do Limoeiro, em Juiz de Fora/MG, inicialmente como arrendatária e, depois, como cessionária, exercendo posse mansa e pacífica sobre o imóvel. Narra que a parte agravada promoveu o desfazimento de cercas e a construção de novas delimitações que afetaram sua área de posse, o que caracteriza esbulho possessório. Sustenta ter comprovado a posse e o esbulho por meio de atas notariais, vídeos, boletins de ocorrência e notificação extrajudicial recusada pela parte agravada, pleiteando a concessão da liminar em sede recursal. ... (Continua)

24 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória. Programa de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal ¿ CEF. Rescisão do contrato por inadimplemento do arrendatário. Ação de reintegração de posse ajuizada pela CEF na Justiça Federal que foi julgada procedente. Alegação de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pelo inadimplemento, nascido da interrupção dos descontos das mensalidades do financiamento imobiliário. Pretensão de condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inconformismo do autor.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CDA RECHAÇADA.

Cuida-se de embargos à execução fiscal de crédito tributário de IPVA opostos pelo recorrente em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual foi proferida sentença de improcedência. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 387/STJ. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 387/STJ - Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto no CTN, art. 146 e CTN, art. 149.
Tese jurídica firmada: A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no CTN, art. 149, VIII.
Anotações Nugep: - 1. A alteração de dados cadastrais do imóvel configura erro de fato apto a ensejar a revisão de ofício do lançamento de IPTU.
2. O lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação por desconhecimento de sua real metragem, o que determinou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel). ... (Continua)

27 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Direito Civil e Processual Civil. Inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade de localização do veículo. Pedido de convolação em perdas e danos. Sentença de procedência. Manutenção. Preliminar de prescrição rejeitada. Aplicação do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC, vez que não se cuida de cobrança de dívidas, mas reintegração de posse e rescisão contratual. Precedente do E.STJ. Termo inicial contado a partir do vencimento da última parcela da dívida, ainda que o contrato preveja o vencimento antecipado em razão do inadimplemento. Prazo prescricional não ultrapassado no caso concreto. Rechaçada a preliminar de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial, diante do novo entendimento sumulado pelo E. STJ. Ausência de violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Prova pericial desnecessária. Matéria de direito que comporta julgamento antecipado. Afastada a preliminar de ausência de pressuposto processual de validade. Parte ré que foi devidamente constituída em mora. Vencimento antecipado da dívida, por força resolutiva do contrato. Notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato. Presença do requisito para a liminar, bem como condição de procedibilidade da Ação. Incidência da Teoria da Expedição que não enseja a necessidade de recebimento pessoal, mas impõe que ao menos tenha sido recebida no endereço do contrato. Incidência dos entendimentos sumulares deste E. TJRJ, 55 e 283, bem como 72, do E. STJ. No mérito, deu-se ausência de quitação integral do débito, na forma exigida pelo art. 3º, §2º do Decreta Lei n.911/69. Mora que somente se afasta com a quitação integral do débito. Não localização do bem móvel. Entendimento pacífico acerca da possibilidade de conversão em perdas e danos em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, objeto da ação. CPC, art. 499. Inviabilizado o cumprimento da obrigação por fatos alheios à vontade das partes, deve haver a recomposição das partes ao status quo ante. Portanto, após realizada a tradição do bem ao arrendatário, passa ele a suportar os riscos do extravio ou da deterioração do bem, devendo pagar ao arrendante o valor correspondente ao bem recebido. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024); AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022 (0019800-59.2009.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 06/03/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA); 0260792-69.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - Julgamento: 30/11/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª); 0217307-54.2009.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 05/07/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0801157-94.2022.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0825747-15.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/10/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA); (0000148-59.2012.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 06/07/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL; 0003661-05.2009.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 15/02/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VOTO DE QUALIDADE. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. art. 85, §§ 3º E 5º DO CPC.

Insurgência da sociedade empresária em face da sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição do crédito tributário e a condenou em honorários advocatícios. O voto de qualidade nos processos administrativos tributários não produz desequilíbrio na relação entre o Fisco e o contribuinte, portanto, não há que se cogitar de nulidade do acordão proferido pela 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Sistemática processual-administrativa de desempate de votação, ausente motivos para afastar sua incidência quando em prol da Fazenda Pública. Não há qualquer irregularidade na cumulação de voto ordinário com o voto de qualidade, quando a norma assim o permite. art. 21, XI, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (Resolução SEFCON 5.927/2001). Possibilidade prevista em órgãos colegiados, inclusive, no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausência de violação ao princípio in dubio pro contribuinte, prevista no CTN, art. 112, visto se tratar de regra de interpretação da lei tributária e não de critério de contagem de votos de natureza processual. De igual modo, não há ofensa à presunção de inocência, aplicável ao direito penal e ao processo punitivo administrativo, à isonomia na relação processual e ao devido processo legal. ICMS. Art. 3º, VIII da Lei Complementar 87/96. Recolhimento diferido, vez que, ante a natureza do contrato, ao término da avença, poderá o arrendatário optar em adquirir o bem ou devolvê-lo ao arrendante, nesta última hipótese, apenas, não configurada a circulação de mercadoria, indevido o imposto. Obrigação do contribuinte em demonstrar como restou resolvido o contrato. Base de cálculo. Valor da operação que representa a expressão econômica do contrato. Constitucionalidade da Lei Estadual 2.657/96. ADI 0016509-42.2016.8.19.0001. Inócua a discussão trazida pelo embargante, já que os fatos geradores ocorreram nos anos de 2007 e 2008, quando já em vigor a Lei Complementar 114/02. Retificação da sentença apenas em relação a verba sucumbencial. Irrelevante se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária. Aplicação das faixas iniciais previstas no art. 85, § 3º do CPC, ante o disposto no § 5º, do mesmo artigo. Precedentes deste Tribunal Fluminense e do STJ. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de erro de fato e erro de direito que determinam, ou não, a possibilidade de revisão do lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

«... A respeito da diferenciação entre o erro de fato e o erro de direito, para fins de se determinar a possibilidade ou não da revisão ex officio de lançamento, confira-se (grifos nossos): ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Trancamento da ação. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A CF/88 define o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi do art. 105, «a, da CF/88). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Alegação de intempestividade do recurso especial. Insubsistência. 2. Óbices dos enunciados 284 da Súmula do STF e 211,126 e 7 da Súmula do STJ. Não incidência. Violação do art. 95, I e II, do estatuto da terra. Reconhecimento. 3. Agravo interno improvido.

1 - A não interrupção do prazo recursal em razão da desistência dos embargos de declaração destina-se, por evidente, à parte que desistiu do recurso, e não à parte adversa. Do contrário, a tempestividade do recurso interposto por uma parte poderia ser manipulada pela outra, bastando, a esse propósito, desistir dos embargos de declaração anteriormente opostos, o que não se pode admitir. ... (Continua)

32 - STJ Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»

«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)