notificacao aos arrendatarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Arrendamento rural. Direito de preferência. Falta de notificação aos arrendatários. Contrato não registrado. Irrelevância. Lei 4.505/64, art. 92, §§ 3º e 4º.

«Irrelevante ao exercício do direito de preferência à compra de imóvel a inexistência de registro, no cartório imobiliário, do contrato de arrendamento rural, porquanto tal exigência não está contida no Estatuto da Terra, lei especial e posterior ao antigo Código Civil, a qual admite, inclusive, a avença sob a forma tácita. Patenteada, no caso dos autos, a falta da prévia notificação de que trata o Lei 4.505/1964, art. 92, § 3º, é de se reconhecer a procedência do pedido de adjudicação, mediante o depósito realizado do preço do imóvel alienado a terceiros.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Arrendamento rural. Indenizatória. Renovação automática do contrato. Pretensão de retomada do imóvel. Notificação prévia. Necessidade. A retomada do imóvel rural subordina-se à notificação dos arrendatários, que deve ser realizada no interregno de até seis meses antes do vencimento do contrato, sob pena de operar-se a renovação automática. Prorrogado o contrato, pertence à arrendatária a colheita da safra pendente. Indenização limitada à perda de 65 toneladas de cana, em razão da gradeação da área arrendada. Fato imputável aos arrendantes, que impediram a entrada da arrendatária no local e manifestaram intuito de se apoderar da plantação. Recurso dos réus parcialmente provido e recurso da autora desprovido.

3 - STJ Direito civil. Direito Agrário. Recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para aquisição do imóvel. Notificação que não guardou estrita similitude com a proposta de compra formulada por terceiros, no tocante ao prazo de pagamento. Reconhecimento de ilegalidade. Ineficácia da venda aos arrendatários, com reabertura de prazo para que estes manifestem seu interesse em adquirir a área rural. Estatuto da Terra. Função social da terra.

«- Precedentes do STJ admitem que a preferência para a compra do imóvel rural, conforme prevista no Estatuto da Terra, é direito concedido ao agricultor familiar, sob a ótica da proteção à parte menos favorecida e da justiça social. ... (Continua)

4 - TJSP Multa de trânsito. Notificação. Veículos autuados objeto de contrato de arrendamento mercantil. Condutores dos automóveis regularmente identificados. Responsabilidade pelo pagamento das infrações que deve ser imputada apenas aos possuidores diretos dos bens, ou seja, os arrendatários. Notificação da empresa arrendadora, pelo órgão municipal, abusiva e ilegal. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

5 - TJSP Despejo. Arrendamento rural. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Lapso mínimo previsto de três anos, consoante previsão legal. Decreto 59566/1964, art. 13, II, a, combinado com o artigo 95, II, do Estatuto da Terra. Existência de outro instrumento, pelo período de um ano, na vigência do contrato anterior. Nulidade de cláusulas de arrendamento rural contrárias ao Estatuto da Terra. Proibição da renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos, por parte de arrendatários ou parceiros outorgados. Acolhimento de anterior interdito proibitório do arrendatário em face da apelada garantindo ao recorrente a posse do imóvel exatamente por irregularidade insanável na notificação. Ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Recurso provido para este fim.

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Contrato de arrendamento rural. Alienação. Direito de preferência não observado. Necessidade de notificação do arrendatário. Art. 92, § 3º, do estatuto da terra. Prazo decadencial. Ausência de registro. Termo inicial que não começou a fluir. Violação à boa- Fé e comportamento contraditório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos arts. 3º, 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de Justiça, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RECURSO DOS AUTORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar de despejo do imóvel arrendado, sendo que os autores alegam que o requerido não desocupou o imóvel após o término do contrato de arrendamento rural, embora tenha sido notificado para tanto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é possível o deferimento da liminar de despejo, considerando a alegação de que o arrendatário foi devidamente notificado antes do término da relação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de que houve consentimento verbal para a permanência do arrendatário somente pelo período compreendido até encontrar outro local para arrendar está desacompanhada de provas, carecendo de dilação probatória 4. Documento intitulado anuência para custeio agrícola que não corresponde a termo aditivo ou distrato, bem como não dispõe acerca de um prazo para permanência do arrendatário, não indicando que o arrendatário não poderia continuar explorando a terra após outubro de 20245. A última notificação de término do contrato foi enviada em julho de 2021, e não houve demanda judicial para a retomada do imóvel, o que reforça a prorrogação do contrato.6. A decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo está correta, pois o contrato de arrendamento foi automaticamente renovado por prazo mínimo de três anos, findando em agosto de 2025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: Nos contratos de arrendamento rural, a ausência de notificação para desocupação do imóvel pelo arrendatário, conforme previsto no Estatuto da Terra, implica na prorrogação automática do contrato pelo prazo mínimo de três anos._________... (Continua)

8 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo. Liminar. Indeferimento. Constituição em mora. Necessidade de notificação prévia da arrendatária, ainda que haja cláusula resolutiva expressa. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Prova da notificação. Ausência. «E-mail enviado não é hábil a tornar certa a sua ciência. Citação da requerida. Necessidade. Reconhecimento. Indeferimento mantido. Inaplicabilidade da Lei 11419/06, cabível apenas aos processos judiciais eletrônicos. Recurso improvido.

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NPU 0000380-43.2023.8.16.0051. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. RENÚNCIA DE MANDADO JUNTADA AOS AUTOS E COMUNICADA AO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, DIRIGIDA AO ADVOGADO RENUNCIANTE, PARA DIZER SE AINDA EXISTIAM CRÉDITOS A SEREM PERSEGUIDOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE TOMADA COMO PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO AFASTADA EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, SEGUNDO O QUAL AS PARTES TÊM O DIREITO À SATISFAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE O QUE RESTOU DECIDIDO NOS AUTOS EM APENSO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.APELAÇÕES CÍVEIS. AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NPU 0000648-97.2023.8.16.0051. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE/EMBARGADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELO EXEQUENTE/EMBARGADO AOS EXECUTADOS/EMBARGANTES MENCIONANDO CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA VENDA DO IMÓVEL A QUALQUER TEMPO, RESGUARDANDO O DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS ARRENDATÁRIOS (DIREITO ESSE NÃO EXERCIDO) E QUE O CONTRATO SERIA ENCERRADO, MAS QUE CABERIA AOS ARRENDATÁRIOS O PAGAMENTO DE QUANTIDADE MENOR DE SACAS DE SOJA DO QUE O INICIALMENTE PACTUADO, CASO O ARRENDAMENTO TIVESSE DURADO O TEMPO EFETIVAMENTE CONTRATADO. ALEGADO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO APENAS COM O INTUITO DE APRESENTAR UMA PROPOSTA DE ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO COM DESCONTO E PARA EVITAR O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EFETIVA VENDA DO IMÓVEL NOTICIADA NA INICIAL DA EXECUÇÃO E TERMO DE RENÚNCIA JUNTADO. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO À «PROPOSTA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. DESATENDIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 273, II. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. VERBA LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DOS PATRONOS DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. MERA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NPU 0000380-43.2023.8.16.0051. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. RENÚNCIA DE MANDADO JUNTADA AOS AUTOS E COMUNICADA AO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, DIRIGIDA AO ADVOGADO RENUNCIANTE, PARA DIZER SE AINDA EXISTIAM CRÉDITOS A SEREM PERSEGUIDOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE TOMADA COMO PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO AFASTADA EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, SEGUNDO O QUAL AS PARTES TÊM O DIREITO À SATISFAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE O QUE RESTOU DECIDIDO NOS AUTOS EM APENSO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.APELAÇÕES CÍVEIS. AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NPU 0000648-97.2023.8.16.0051. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE/EMBARGADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELO EXEQUENTE/EMBARGADO AOS EXECUTADOS/EMBARGANTES MENCIONANDO CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA VENDA DO IMÓVEL A QUALQUER TEMPO, RESGUARDANDO O DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS ARRENDATÁRIOS (DIREITO ESSE NÃO EXERCIDO) E QUE O CONTRATO SERIA ENCERRADO, MAS QUE CABERIA AOS ARRENDATÁRIOS O PAGAMENTO DE QUANTIDADE MENOR DE SACAS DE SOJA DO QUE O INICIALMENTE PACTUADO, CASO O ARRENDAMENTO TIVESSE DURADO O TEMPO EFETIVAMENTE CONTRATADO. ALEGADO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO APENAS COM O INTUITO DE APRESENTAR UMA PROPOSTA DE ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO COM DESCONTO E PARA EVITAR O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EFETIVA VENDA DO IMÓVEL NOTICIADA NA INICIAL DA EXECUÇÃO E TERMO DE RENÚNCIA JUNTADO. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO À «PROPOSTA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. DESATENDIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 273, II. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. VERBA LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DOS PATRONOS DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. MERA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Intimação do arrendador para o pagamento do ipva. Supressão da notificação, nos moldes do art. 213 do regulamento de normas de direito tributário do estado de Santa Catarina. Afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Fundamento não impugnado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada afronta aos CTN, art. 145 e CTN, art. 204 e 3º da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o ente público procedeu à intimação do arrendador, por meio de edital, sem a prévia comprovação da tentativa de notificação pessoal ou por carta registrada, com aviso de recebimento. Alegação da regular notificação editalícia. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental, interposto em 09/03/2016, contra decisão publicada em 02/03/2016. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 arrendamento de imóvel rural. Lei 9.504/1964, art. 92, § 4º (estatuto da terra). Ação de preempção. Arrendatário não notificado da venda do imóvel. Caso especialíssimo. Pedido do depósito do preço do imóvel feito na inicial. Demora na prestação jurisdicional. Proteção do arrendatário rural. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Recurso prejudicado. Recurso especial a que se dá provimento. Agravo em recurso especial prejudicado.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, OBJETIVANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE VEÍCULO NOTICIADO POR AQUELE QUE CONSTAVA COMO ARRENDATÁRIO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DO AUTOMÓVEL, DIAS APÓS O DELITO, BEM COMO Da LeiLÃO DO BEM. ILEGITIMIDADE DA FINANCIADORA RECONHECIDA NO SANEADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

15 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Estatuto da terra. Arrendatário. Direito de preferência. Adjudicação compulsória. Depósito do preço constante da escritura pública. Regularidade do valor depositado em juízo. Reexame (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de Justiça, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE DEZ ANOS. PRETENSÃO DO ARRENDATÁRIO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA RESCISÃO ANTECIPADA POR PARTE DA ARRENDADORA, EM MENOS DE UM ANO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.1.

Pedidos formulados pelo Autor nas contrarrazões ao recurso. Não conhecimento. Modificação da sentença que requer a interposição de apelação própria ou a adesão ao apelo da parte contrária, nos termos do art. 997, §1º, do CPC.2. Apelação da Ré. 2.1. Alegação de que a rescisão observou o procedimento estabelecido no contrato, bastando o envio de notificação extrajudicial ao arrendatário com antecedência de 90 (noventa) dias. Não acolhimento. Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e seu regulamento (Decreto 59.566/66) , cujas disposições têm aplicação obrigatória e são irrenunciáveis, de sorte a tornar nulo qualquer acordo que as contrarie, direta ou indiretamente. Autonomia privada e pacta sunt servanda que, nos contratos agrários, são restritas em decorrência de lei. Notificação para desocupação do imóvel que deveria estar acompanhada da respectiva motivação e respeitar o interstício mínimo legal. 2.2. Pleito de reconhecimento do direito à rescisão em razão do inadimplemento contratual do arrendatário, nos termos do art. 92, § 6º, do Estatuto da Terra e Decreto 59.566/66, art. 27. Inadimplemento não verificado no caso concreto. Atraso no plantio e colheita tardia não configurados. Contrato que não estipulou qual o produto a ser cultivado, o prazo para o plantio ou colheita das safras, tampouco qualquer tipo de ingerência da arrendadora sobre essas decisões. Laudo pericial produzido que indicou que, à época da celebração do instrumento (março), era possível a semeadura de determinadas culturas de inverno, porém, em razão das condições do solo, foi necessário tempo para prepara-lo para o plantio. Prova oral que confirma ter havido o preparo da terra, sendo indiferente se este se deu da maneira mais tecnicamente adequada e mais célere ou não, pois o arrendatário, ao decidir realizar o plantio de milho apenas em setembro de 2016, estava amparado pela ausência de especificação contratual que lhe conferia tal liberdade. Ausência de prova suficiente do descumprimento da cláusula segunda, que obrigava o arrendatário a «conservar o solo, fazendo a adubação necessária, levantar os murunduns. Depoimentos prestados em audiência que foram contraditórios sobre o assunto, ao passo em que os demais elementos nos autos favorecem o Autor. Descumprimento do pagamento da contraprestação devida à Apelante pelo uso da terra. Não configuração. Contrato em que se estipulou, tão somente, que «ao proprietário caberá a quantia de 30% (trinta) por cento, da safra principal, e 10% (dez) por cento da safrinha. Ausência de ajuste sobre o modo, prazo ou local para o pagamento. Aplicação do art. 113 Código Civil, que trata da interpretação dos negócios jurídicos conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Tese da Apelante de que o pagamento ocorreria após cada colheita/carga diária de milho, imediatamente, desprovida de amparo no contrato, nas provas ou nos usos e costumes da região. Ausência do Apelado na lavoura por três dias que não configurou «abandono do cultivo, previsto no Decreto 59.566/66, art. 32, VI. Inexistência de comunicação formal acerca do suposto abandono ou de qualquer das outras situações narradas, preferindo a Apelante «fazer justiça com as próprias mãos e continuar a colheita sozinha. Apelante que não se desincumbiu dos ônus de comprovar os fatos retratados como inadimplemento do arrendatário, consoante CPC, art. 373, II. 2.3. Inadimplemento contratual atribuível à arrendadora, que descumpriu sua obrigação legal de garantir o uso do imóvel pelo arrendatário durante o prazo de vigência da relação (Decreto 59.566/66, art. 40, II e art. 92, § 1º, do Estatuto da Terra), devendo, por isso, ressarci-lo pelas perdas e danos causados (Decreto 59.566/66, art. 27). Dever de indenizar oriundo da quebra da justa expectativa de exploração da área pelo prazo de vigência do contrato, ou, no mínimo, por três anos (Decreto 59.566/1966, art. 13. Possibilidade de condenação ao pagamento de quantia ilíquida, bastando ao magistrado que reconheça o direito à indenização (an debeatur) e fixe parâmetros para a apuração do valor correspondente (quantum debeatur) em fase de liquidação. Critérios de cálculo fixados em primeiro grau que não merecem alteração, pois atendem a contento a finalidade de reparação do dano. 3. Sentença mantida, com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de Resolução de Contrato de Arrendamento c/c Reintegração de Posse c/c Cobrança. Decisão agravada pela qual foi concedida a tutela provisória de urgência, para fins de reintegração na posse do bem arrendado. Conjunto fático probatório que comprova a existência de inadimplência e de descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte do arrendatário. Possibilidade de rescisão, nos termos das cláusulas contratuais 7ª e 8ª. Arrendatário que foi devidamente notificado, aos 30/08/2024, acerca da rescisão do contrato de arrendamento e da necessidade de efetuar a devolução do bem arrendado (banca de jornais e revistas). Inaplicabilidade, no caso sub judice, das normas contidas na Lei 8.245/1991, vez que restrita aos contratos de locação de imóveis, residenciais e comerciais. Preenchimento dos pressupostos processuais, na forma prevista no CPC, art. 300, caput, para fins de concessão da tutela provisória de urgência. Decisão agravada mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Esbulho possessório. Ausência de interesse na renovação contratual. Notificação do arrendatário. Reintegração determinada. Validade do negócio jurídico. Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos. Agravo provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. Novo exame do feito. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO DESINTERESSE DO ARRENDANTE NA RENOVAÇÃO DO PACTO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA.

1. No caso em análise, o contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes previa a data final de vigência em 21.02.2018 e a necessidade de celebração de novo contrato para a sua prorrogação. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Sociedade que, além de possuir contornos lucrativos, presta serviços de transporte nos limites do porto de santos em prol das arrendatárias e usuárias. Hipótese de caracterização de relação jurídico-tributária a vincular o fisco e a executada para fins de incidência de ISSQN. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No acórdão dos Aclaratórios, a Corte estadual asseverou: «Inviável identificar-se no julgado sob exame, data venia, a omissão de que fala a embargante. Como resta claro do acórdão embargado, a Turma Julgadora levou em conta tudo o quanto exposto pelo perito, mas concluiu não assumir relevância o fato de se caracterizar o serviço prestado pela embargante como atividade meio ou etapa dos serviços prestados pelas concessionárias, como se verifica do trecho a seguir: (...) Do mesmo modo, omissão alguma se verifica quanto ao exame da alegação de finalidade não lucrativa da executada, fundada no argumento da impossibilidade de cobrança de tarifas ou de qualquer remuneração, porquanto, consoante ficou consignado no julgado, a percepção de quantias não somente das concessionárias, como também de empresas usuárias, revela os contornos lucrativos da embargante e demonstra o recebimento, por parte da executada, de valores que constituem receita, nos termos a seguir: (...) Por outro lado, não é omisso o acórdão por não referir julgados favoráveis à embargante. A menção aos precedentes na peça recursal traduz mera divergência entre o entendimento abraçado pela Turma Julgadora e aquele postulado pela recorrente, de modo a não se afigurar qualquer violação ao disposto no CPC, art. 926. Impossível encontrar-se nas linhas do decisum em apreço quaisquer laivos de omissão, conformando-se o julgado, perfeitamente, aos critérios descritos pelo CPC/2015, art. 489. (fls. 689-692, e/STJ).... (Continua)