Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, OBJETIVANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE VEÍCULO NOTICIADO POR AQUELE QUE CONSTAVA COMO ARRENDATÁRIO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DO AUTOMÓVEL, DIAS APÓS O DELITO, BEM COMO Da LeiLÃO DO BEM. ILEGITIMIDADE DA FINANCIADORA RECONHECIDA NO SANEADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

1. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREVIAMENTE RECONHECIDA E CONFIRMADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA PROMOVER BAIXA E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DO DETRAN/RJ, ENTIDADE AUTÁRQUICA QUE TEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. 3. DEVER DE COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO AO ARRENDATÁRIO CUJOS DADOS CONSTAVAM DA CRLV. TEMA 453 DO C. STJ QUE EQUIPARA O PROPRIETÁRIO AO ARRENDATÁRIO QUANTO ÀS MULTAS E DEMAIS CUSTOS RELACIONADOS À APREENSÃO DE VEÍCULO, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO EM RESOLUÇÃO DO CONTRAN, DONDE SE CONCLUI RESULTAR O DEVER DE CONFERIR SEMELHANTE TRATAMENTO QUANTO À CONDUTA EM ANÁLISE POR PARTE DO ENTE FEDERATIVO. 4. LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO ARRENDATÁRIO QUANTO À CIENTIFICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO, CONSIDERANDO SER A VÍTIMA QUE COMUNICOU A OCORRÊNCIA E ESPECIALMENTE PELO FATO DE QUE SEUS DADOS CONSTAVAM DOS CADASTROS DO DETRAN. 5. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE APÓS A QUITAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMUNICAR O POSSUIDOR/ARRENDATÁRIO, INDICADO NA DOCUMENTAÇÃO DO AUTOMÓVEL E RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO DO CRIME. 5. CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 6. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA OBRIGAÇÃO IN NATURA, QUE IMPORTA EM SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CPC, art. 499. 7. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO