1 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor para pagamento voluntário do débito. CPC/2015, art. 523, caput. Natureza jurídica do prazo. Prazo de natureza processual. Contagem em dias úteis, na forma do CPC/2015, art. 219. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido. CPC/2015, art. 513, § 2º, I. CPC/2015, art. 525.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, previsto CPC/2015, art. 523, caput, possui natureza processual ou material, a fim de estabelecer se a sua contagem se dará, respectivamente, em dias úteis ou corridos, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 219, caput e parágrafo único. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Intempestividade. CPC/1973, art. 545. Publicação no diário da justiça eletrônico. Ausência de necessidade de intimação. Natureza jurídica. Incidente do processo. Não conhecimento.
«1. No caso concreto, por indicação da própria empresa suscitante, constou da autuação e da publicação da decisão agravada os nomes do ora agravante e do respectivo advogado na origem, também subscritor do agravo regimental. ... ()
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3 - TRT3 Participação nos lucros. Natureza jurídica. Participação nos resultados. Natureza salarial.
«A parcela PR - Participação nos Resultados figura como uma espécie de prêmio atrelado a cumprimento de metas de produção, com nítido caráter salarial, nos termos do CLT, art. 457, §1º. A partir da análise da circular AG-23, que regula a referida premiação (PR), constata-se que o programa AGIR consistia no estabelecimento de metas de produtividade aos empregados, visando incrementar «a alavancagem de negócios, «a indicação de clientes para aquisição de produtos, a fim de «estimular o desempenho das agências. Segundo essa compreensão, a parcela denominada participação dos resultados não se confunde com a PLR. Enquanto esta objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido no período de competência, aquela (PR) envolvia uma bonificação paga ao empregado como prêmio pela sua produtividade, adquirindo, assim cunho contraprestativo. Dada a habitualidade do recebimento da PR, não há dúvida de que o prêmio concedido ao Reclamante, em virtude do cumprimento de metas individuais ou coletivas das agências, possui natureza jurídica de salário condição e, na qualidade de contraprestação, deve ser integrado à remuneração.... ()
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4 - STF Revisão criminal. Natureza jurídica. Sentença. Intimação. CPP, art. 392 e CPP, art. 609.
«Descabe emprestar à revisão criminal contornos de recurso. Revela-se ação constitutiva, aproximando-se da rescisória. Uma vez julgada, enseja a intimação pessoal do réu, isto quando se encontre sob a custódia do Estado. Alcance do disposto nos CPP, art. 392 e CPP, art. 609 condizente com a preservação do lídimo direito de defesa, alfim, com o devido processo legal.... ()
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5 - TST Parcela denominada «gratificação condicionada à assiduidade. Gca. Natureza jurídica. Integração.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que a parcela GCA - Gratificação Condicionada à Assiduidade - foi criada por meio de norma coletiva com o objetivo de premiar a assiduidade, sendo paga anualmente, equivalente ao valor de um salário nominal, sob condição, razão pela qual não se cogita de repercussões nas demais verbas. Desse modo, a decisão regional, ao conferir natureza jurídica indenizatória, não viola a CLT, art. 457, § 1º, visto que tal dispositivo não determina que os prêmios instituídos pela liberalidade do empregador ostentam natureza jurídica salarial. Por outro lado, impertinente a indicação de contrariedade à Súmula 264/TST, que trata do cálculo da remuneração do serviço suplementar, matéria que não guarda relação direta com o tema em debate. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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6 - TJRJ Medida cautelar. Exibição. Natureza jurídica satisfativa. Ausência de inépcia da inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 801, III e 844.
«Ação cautelar de exibição de documentos que tem natureza satisfativa. Desnecessidade de indicação da ação principal (CPC, art. 801, III). Interesse de agir caracterizado. Provimento jurisdicional útil e necessário à autora.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Integração.
«A Corte Regional decidiu que o auxílio-alimentação se integrou ao salário, não podendo a Reclamada alterar a natureza jurídica do benefício, por ser incontroverso que o Autor recebeu a parcela desde a sua contratação, inexistindo a indicação da origem do benefício, e, anteriormente a 1997, não se cogitava de inscrição junto ao PAT ou mesmo de norma coletiva disciplinando o pagamento da parcela. No aspecto, a decisão proferida pela Corte Regional está em conformidade com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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8 - STJ Processual civil. Intimação para integrar o polo passivo da execução. Natureza jurídica do provimento judicial. Despacho. Inteligência do CPC, art. 162, § 3º, de 1973 e CPC/2015, CPC, art. 203, § 3º. Violação do art. 535, II, de 1973 inocorrência. Dissenso jurisprudencial defeituoso. Ausência de cotejo analítico.
«I - A indicação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973, por alegada omissão, quando realizada de forma genérica, limitada à afirmação, em linhas gerais, que o acórdão recorrido deixou de se pronunciar acerca das questões apresentadas, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência desta parcela recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACORDO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DO LIAME HAVIDO ENTRE OS ACORDANTES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FIXAÇÃO GENÉRICA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DO VALOR ACORDADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «o reclamante ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, SOLRAC EMPREITEIRA LTDA-ME, e contra a empresa IRTHÁ ENGENHARIA S/A. apontada como dona da obra, pleiteando o pagamento de saldo de salário, horas extras, multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, férias + 1/3, 13º salário proporcional, aviso-prévio + reflexos, ressarcimento valores gastos - alojamento, FGTS + 40% e indenização por danos morais, bem como a condenação subsidiária da segunda ré, e, «ainda na fase cognitiva, o autor e a empresa IRTHÁ realizaram composição judicial, obrigando-se a recorrente a pagar o valor de R$3.000,00 ao reclamante, não sendo aceita a cláusula que previa que a quantia paga se referia a indenização por danos morais. Também foi enfatizado que não houve análise da «natureza jurídica do liame que existiu entre os acordantes, mesmo assim, a recorrente assumiu o pagamento de dano moral decorrente de ato ilícito praticado por outrem, para pôr fim ao litígio, razão pela qual aquela Corte concluiu que «esta indicação genérica, à míngua de definição do que teria causado o dano, não atende à exigência da OJ 368 da SBDI-I e da Lei 8.212/91, art. 43, § 1º, quanto à necessidade de discriminação das parcelas ajustadas. 3. Indene de dúvidas que a conciliação é objetivo a ser perseguido pelo julgador, em qualquer fase processual. Reza o CLT, art. 764 que «os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, sendo «lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo. Ocorre que tal liberdade não justifica a negação da ordem jurídica. Há disciplinamento específico acerca das contribuições previdenciárias, não sujeito à vontade das partes ao celebrarem um negócio jurídico - Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único. 4. Revela-se necessário salientar, também, que esta Corte firmou entendimento de que a fixação genérica de natureza indenizatória do valor acordado não atende à exigência de discriminação prevista na Lei 8.212/1991, art. 43, § 1º. 5. Assim, tem-se que o Tribunal Regional, ao concluir pela incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor do acordo homologado perfilhou entendimento em consonância e não em desconformidade com a OJ 368 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Intempestividade. CPC/1973, art. 545. Publicação no diário da justiça eletrônico. Ausência de necessidade de intimação pessoal. Natureza jurídica. Incidente do processo. Não conhecimento.
«1. Além da eficácia do Diário da Justiça eletrônico como meio de comunicação dos atos processuais, inexiste previsão legal para intimação dos interessados que não tenham se habilitado em conflito de competência, cabendo destacar sua natureza jurídica de «incidente do processo, não de ação incidental. ... ()
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11 - STJ processual civil. Ação ordinária. Natureza jurídica de plantões e adicional de insalubridade. Natureza remuneratória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de indicação de art. De Lei violado (Súmula 284/STF) e ocorrência da Súmula 280/STF, por analogia.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de natureza dos plantões e do adicional de insalubridade, se são de natureza indenizatória ou remuneratória. Na sentença, declarou-se que a natureza jurídica dos plantões e do adicional de insalubridade é remuneratória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que os plantões e o adicional de insalubridade integrem a base de cálculo do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, férias mais 1/3 (um terço), demais verbas remuneratórias e para retirar do dispositivo a menção ao valor da causa. Mediante análise dos autos, verifi ca-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação de art. de Lei violado (Súmula 284/STF), na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de indicação de art. de Lei violado (Súmula 284/STF) e à ocorrência da Súmula 280/STF. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FURP. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DOS CPC, art. 534 e CPC art. 535. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto pela Fundação para o Remédio Popular «Chopin Tavares de Lima - FURP contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou sua intimação para pagamento nos termos do CPC, art. 523, § 1º. A agravante alega que, sendo fundação pública instituída pelo Estado de São Paulo, deve observar os procedimentos de execução aplicáveis à Fazenda Pública, conforme os CPC, art. 534 e CPC, art. ss.. ... ()
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13 - TST Verba denominada «sistema de remuneração variável. Natureza jurídica.
«As razões recursais quanto ao tema se restringem à indicação de contrariedade à Súmula 253/TST e de divergência jurisprudencial. Todavia, o referido verbete jurisprudencial não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porquanto inespecífico em relação à controvérsia em exame nos autos. A divergência jurisprudencial não prospera, ante a ausência de especificidade do único aresto indicado como paradigma, nos termos da Súmula 296/TST, item I, do TST. ... ()
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14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVENTÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA. VGBL. REGRA. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. INCLUSÃO NO ACERVO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE ADMITIDA EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUANDO DEMONSTRADA NATUREZA DE INVESTIMENTO. DECISÃO REFORMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. O pleito de intimação de instituição financeira por meio de Oficial de Justiça não foi apreciado na r. decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do presente Agravo de Instrumento, nesse ponto, sob consequência de supressão de instância. ... ()
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15 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO NO AMBIENTE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGADA. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE ATIVOS DE TTULARIDADE DA EXECUTADA EM FASE INCIPIENTE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DE ARRESTO. MEDIDA CONSTRITIVA DE NATUREZA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DIREITO CONTROVERSO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E DE SUBSISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EXECUTADA. SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. De conformidade com o prefixado no art. 799, VIII, do estatuto processual, aplicável, no que couber, ao cumprimento de sentença, na forma do art. 771 do mesmo Códex, ao credor é resguardada a faculdade de, incidentalmente, reclamar no bojo do próprio cumprimento de sentença medidas acautelatórias destinadas a resguardar a efetividade da execução, notadamente a antecipação do arresto antes da efetivação das diligências destinadas à ultimação da intimação do excutido, ressalvado que, em se tratando de medida de urgência, ante a natureza jurídica da qual se reveste, a medida deve derivar de elementos que evidenciem que da sua não concessão poderá advir dano à parte credora ou risco ao resultado útil do processo.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Prazo para a formulação do pedido principal. Natureza jurídica. Decadencial. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte preleciona que o prazo decadencial de 30 (trinta) dias para a propositura da ação principal conta-se a partir da efetivação da medida cautelar preparatória pleiteada, não da intimação. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Família. Processual civil e tributário. Recurso especial. Admissibilidade. Violação à Lei. Questão de fato. Súmula 7/STJ. Salário maternidade. Natureza jurídica.
«O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Sem a indicação do dispositivo de Lei tido como vulnerado, inviável é o conhecimento do recurso especial pela alínea «a. Questões de fato não podem ser objeto de apreciação na via Especial (Súmula 7/STJ). Recurso improvido.... ()
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18 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DE 11/11/2017. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II. No caso dos autos, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados, razão pela qual não foi atendido o pressuposto processual de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. III. Desse modo, diante do óbice processual, inviável a ANÁLISE de transcendência. IV. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois há óbice processual (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, a parte agravante se insurge quanto ao entendimento adotado pelo Tribunal Regional sem indicar possível violação à CF/88. Inviável, nesse contexto, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. III. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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20 - TST Seguridade social. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Acordo homologado na fase de conhecimento. Indicação de parcelas de natureza indenizatória contribuição previdenciária. Não incidência.
«Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que as verbas objeto do acordo homologado estão discriminadas quanto à natureza jurídica e quanto aos valores. Concluiu, assim, pela não incidência da contribuição previdenciária. Observa-se que as partes litigantes, no momento da celebração de acordo que objetiva por termo ao processo, desde que ainda pendente a res dubia, podem livremente discriminar as parcelas de natureza salarial e indenizatória. Desse modo, a indicação no acordo homologado da parcela e do valor, bem como a discriminação de cada verba como indenizatória tem o condao de afastar a incidência de contribuição previdenciária. Recurso de revista não conhecido.... ()
