CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 203
ARTIGO REVOGADO.
- Carta de ordem. Carta precatória. Carta rogatória. Prazo para cumprimento
- Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.
Carte de ordem (Pesquisa Jurisprudência)
Carta rogatória (Pesquisa Jurisprudência)
Carta precatória (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 237 (Expedição. Carta de ordem. Carta precatória. Carta rogatória. Carta arbitral).
Carta rogatória (Pesquisa Jurisprudência)
Carta precatória (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 237 (Expedição. Carta de ordem. Carta precatória. Carta rogatória. Carta arbitral).