Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO NO AMBIENTE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGADA. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE ATIVOS DE TTULARIDADE DA EXECUTADA EM FASE INCIPIENTE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DE ARRESTO. MEDIDA CONSTRITIVA DE NATUREZA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DIREITO CONTROVERSO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E DE SUBSISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EXECUTADA. SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. De conformidade com o prefixado no art. 799, VIII, do estatuto processual, aplicável, no que couber, ao cumprimento de sentença, na forma do art. 771 do mesmo Códex, ao credor é resguardada a faculdade de, incidentalmente, reclamar no bojo do próprio cumprimento de sentença medidas acautelatórias destinadas a resguardar a efetividade da execução, notadamente a antecipação do arresto antes da efetivação das diligências destinadas à ultimação da intimação do excutido, ressalvado que, em se tratando de medida de urgência, ante a natureza jurídica da qual se reveste, a medida deve derivar de elementos que evidenciem que da sua não concessão poderá advir dano à parte credora ou risco ao resultado útil do processo.... (Continua)