mercadoria adquirida no exterior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Consumidor. Mercadoria adquirida no exterior. Reparação de dano. Obrigação da empresa nacional. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Escolha de uma interpretação dentre outras possíveis. CPC/1973, art. 485, V. Súmula 343/STF. CDC, art. 3º e CDC, art. 12, § 3º, I.

«Somente se justifica a rescisão baseada no CPC/1973, art. 485, Vquando a lei é ofendida em sua literalidade, ensejando exegese absurda; não, quando é escolhida uma interpretação dentre outras também possíveis, como se verifica na hipótese em análise, em que se discute a possível responsabilização da empresa Panasonic sediada no Brasil, por defeito apresentado em produto dessa marca adquirido no exterior, devendo prevalecer, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada. «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF).... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Súmula 325/STJ. Devolução da matéria ao tribunal. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460. Pis e Cofins-importação. Operações por conta e ordem de terceiros. Tributo pago a maior. Repetição de indébito. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Na forma da Súmula 325/STJ (STJ), «A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado. « ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Filmadora adquirida no exterior. Garantia. Defeito da mercadoria. Responsabilidade da empresa nacional da mesma marca («panasonic). Economia globalizada. Propaganda. Proteção ao consumidor. Peculiaridades da espécie. Situações a ponderar nos casos concretos. CDC, arts. 3º, 6º, IV, 18, 28, § 5º.

«Se a economia globalizada não mais tem fronteiras rígidas e estimula e favorece a livre concorrência, imprescindível que as leis de proteção ao consumidor ganhem maior expressão em sua exegese, na busca do equilíbrio que deve reger as relações jurídicas, dimensionando-se, inclusive, o fator risco, inerente à competitividade do comércio e dos negócios mercantis, sobretudo quando em escala internacional, em que presentes empresas poderosas, multinacionais, com filiais em vários países, sem falar nas vendas hoje efetuadas pelo processo tecnológico da informática e no forte mercado consumidor que representa o nosso País. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Filmadora adquirida no exterior. Garantia. Defeito da mercadoria. Responsabilidade da empresa nacional da mesma marca («panasonic). Economia globalizada. Propaganda. Proteção ao consumidor. Peculiaridades da espécie. Situações a ponderar nos casos concretos. CDC, art. 3º, CDC, art. 6º, IV, CDC, art. 18, CDC, art. 28, § 5º.

«Se a economia globalizada não mais tem fronteiras rígidas e estimula e favorece a livre concorrência, imprescindível que as leis de proteção ao consumidor ganhem maior expressão em sua exegese, na busca do equilíbrio que deve reger as relações jurídicas, dimensionando-se, inclusive, o fator risco, inerente à competitividade do comércio e dos negócios mercantis, sobretudo quando em escala internacional, em que presentes empresas poderosas, multinacionais, com filiais em vários países, sem falar nas vendas hoje efetuadas pelo processo tecnológico da informática e no forte mercado consumidor que representa o nosso País. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEMANDA ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE MERCADORIA ADQUIRIDA PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A matéria controvertida, objeto de apreciação no apelo, consiste em analisar o alegado direito de compensar crédito referente ao ICMS, incidente sobre mercadoria por adquirida pela autora para integrar o processo de produção de sua atividade fim. ... (Continua)

6 - TJSP Decadência. Prazo. Compra e venda mercantil. Alegação de defeito em mercadoria. Ajuizamento de declaratória de nulidade de compra e venda e inexigibilidade de título de crédito. Negócio ocorrido entre as partes em data anterior a vigência do novo Código Civil. Inaplicabilidade do Código Civil, que não pode retroagir, bem como do CDC, pois a mercadoria foi adquirida por comerciante, no giro normal do negócio. Incidência das regras do código comercial. Prazo decadencial de dez dias para reclamação quanto ao produto adquirido. CCOM, art. 211. Fundamento da pretensão não é o vício da vontade, mas a garantia que o vendedor tem de assegurar ao comprador contra os defeitos ocultos da coisa. Inexistência de qualquer comprovação, ônus que incumbia à autora, de que reclamou junto à apelada sobre o vício da mercadoria. Mercadorias recebidas, sem devolução. Decadência evidenciada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido, com observação quanto à verba de sucumbência de beneficiário da justiça gratuita.

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Computador. Laptop adquirido no exterior. Defeito da mercadoria. Pretendida responsabilização da empresa nacional de mesma marca («hewlett packard), sob o fundamento da economia globalizada. Produto não fabricado no país. Responsabilidade objetiva que exige a fixação de limites. Terceiro que não participou do negócio jurídico. Ilegitimidade passiva «ad causam. CDC. Inaplicabilidade. CDC, art. 12, CDC, art. 18 e CDC, art. 32.

«... Contudo, o negócio jurídico firmado pelo autor teve todas as fases realizadas no Canadá, sem intervenção alguma por parte da ré. Logo, não há conduta ilícita ou mesmo responsabilidade desta em garantir o bom funcionamento do produto, com todos os seus consectários. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Diferenças de alíquotas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Consumidor final. Aquisição de mercadoria. Não enquadramento no Lei complementar 87/1996, art. 4º.

1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta pela parte recorrida, tendo por objeto a anulação de auto de infração, argumentando que as atividades por ela exercidas não se sujeitam à incidência do ICMS. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Compra e venda de bens. Operações realizadas no exterior. Operação triangular. Back to back. Incidência.

«1 - As operações de compra e venda realizadas no exterior por sociedade empresária brasileira não têm relação com a operação de exportação de mercadorias, pois é da própria essência desta a saída de bens do território nacional. ... (Continua)

10 - TJPR Direito civil e processual civil. Competência específica da Câmara (art. 110, IV, «a, do RI/TJPR). Responsabilidade civil. Sentença de improcedência. Apelação cível. Parte autora que realizou voluntariamente a transferência de valores. Não recebimento da mercadoria adquirida. Transação realizada em ambiente externo, mediante WhatsApp, após solicitação do suposto vendedor. Pagamento realizado em conta de usuário cadastrado na plataforma Mercado Pago. Atuação da empresa como mera intermediadora do pagamento. fortuito externo. Quebra de nexo causal. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Sofrendo passageira de voo internacional, danos pelo extravio de sua bagagem, forçoso seja plenamente indenizada em decorrência dos riscos assumidos pela empresa aérea, considerados todos elementos relacionados ao embarque e comprovantes de mercadorias adquiridas no exterior. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido neste aspecto.

12 - STJ Competência. Conflito. Contrabando ou descaminho. Produtos de fabricação nacional destinados exclusivamente ao exterior. Reingresso. Inexistência de indícios de roubo ou desvio anteriores à exportação. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 334.

«A competência para julgar pedido de restituição de bens apreendidos corresponde, em regra, à do Juízo competente para conhecer do delito eventualmente praticado. Os produtos de fabricação nacional destinados exclusivamente ao exterior somente lá podem ser adquiridos, incidindo a presunção de reingresso irregular no território brasileiro. Inexistindo indícios que façam presumir que a mercadoria tenha sido roubada ou desviada antes da exportação, o que afastaria o crime de contrabando para incidir outros tipos penais, dentre os quais, eventualmente, o crime de receptação, impõe-se a competência da Justiça Federal.... (Continua)

13 - STJ Conflito de competência. Contrabando. Mercadoria em trânsito. Pessoa física. Domicílio certo. Flexibilização do enunciado da Súmula 151, STJ. Conveniência probatória. Ampla defesa. Celeridade processual.

I - A Súmula 151, STJ, definiu a competência para o processamento e julgamento dos crimes de contrabando ou descaminho pela prevenção do juízo federal do local de apreensão dos bens, porque buscava solucionar conflitos decorrentes do deslocamento de pessoas ao exterior a fim de adquirir produtos para revenda no Brasil.... (Continua)

14 - STJ Tributário. SuperSimples. ICMS. Simples nacional. Aquisição interestadual de mercadoria. Alíquota interestadual. Lei Complementar 123/2006, arts. 13, § 1º, XIII, «g e 23, «caput. Exigibilidade.

«1. A contribuinte é empresa optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias oriundas de outros Estados da Federação. Insurge-se contra a exigência, por lei de seu Estado, do diferencial entre a alíquota interestadual (menor) e a interna (maior). ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Aproveitamento de ICMS. Mercadorias destinadas ao exterior. Correção monetária. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Tributário. Incentivo fiscal. Fundopem. Ato discricionário. ICMS. Vinculação. Impossibilidade. Resolução senado federal 13 de 2012. De-49482 de 2012. Direito adquirido. Inexistência. Alíquota. Interpretação restritiva. Alteração. Impossibilidade. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Fundopem/RS. Resolução 13/2012 do senado. Alteração da alíquota de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Manutenação da alíquota anterior. Descabimento. Inexistência de previsão legal. Benefício fiscal. Discricionaridade. Interpretação restritiva. Tratados e convenções intemacionais. Convênios interestaduais. Ausência de força vinculante.

«O FUNDOPEM não fica vinculado à alíquota do ICMS aplicada na celebração do benefício fiscal, tampouco assegura alteração dos termos em virtude de posterior modificação na alíquota do ICMS, ressalvando-se que, por ser um benefício fiscal, é ato discricionário, através do qual o Poder Público, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, implementa políticas fiscais e econômicas, não podendo o Poder Judiciário estender o benefício à hipótese não contemplada pelo legislador, observada ainda a interpretação literal imposta pelo CTN, art. 111, II. A alteração da alíquota de imposto é resultado de política fiscal, cuja incumbência é atribuída ao Legislativo e ao Executivo, não sendo cabível a pretensão da parte demandante de se utilizar da via jurisdicional para alterar critério estabelecido no benefício fiscal, o que apenas pode ocorrer com novo ajuste ou ato legislativo, nos termos do CF/88, art. 150, § 6º Federal, devendo ser rejeitada a pretensão de manutenção da alíquota de 12% aplicada a ICMS devido nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior antes da Resolução 13/2012 do Senado, que a minorou para 4%, e foi editada com amparo constitucional, não havendo que se falar em inconstitucionalidade em face disso, ressalvando-se ainda que os tratados e as convenções internacionais, bem como os convênios interestaduais, não são portadores de força vinculante, o que fulmina por completo com a pretensão da parte autora. Precedentes do TJRS, TRF da 4ª Região e STF. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Importação. Aeronave. Leasing. Incidência. Fato gerador, desembaraço aduaneiro.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que incide IPI sobre bens adquiridos do exterior, mesmo que por arrendamento mercantil, pois o fato gerador do imposto incidente sobre a mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ICMS-DIFAL. COBRANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MERCADORIA QUE NÃO ENTROU NO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL. Lei Complementar 87/1996, art. 11, § 7º, INCLUÍDO PELA Lei Complementar 190/2022. ADI 7158. FATO GERADOR ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA COM A EMPRESA ARRENDADORA. COBRANÇA DO DIFAL PELO ENTE DISTRITAL. POSSIBILIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

1. O dever de fundamentação das decisões judiciais tem assento constitucional, ao prever que «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (art. 93, IX). Essa exigência foi pormenorizada pelo novo CPC - CPC ao apresentar, no § 1º do art. 489, rol exemplificativo de situações que caracterizam ausência de fundamentação apta a ensejar a nulidade do ato decisório.... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, II, do RISTJ. PIS. Cofins. Operações back to back credits. Operações realizadas no exterior. Operação triangular. Exportação não caracterizada. Incidência. Não aplicação da regra de não incidência de PIS e Cofins prevista na Lei 10.637/2002, art. 5º, I e Lei 10.833/2003, art. 6º, I. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de receptação. Recurso que persegue a solução absolutória, por fragilidade probatória ou por atipicidade (ausência de dolo e desconhecimento da origem ilícita), além da gratuidade. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que, no dia 29.04.2019, por volta das 12h e 45min, na Rua Laranjeiras, Vilar dos Teles, o recorrente (juntamente com o corréu) adquiriu, recebeu e ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, quais sejam, 49 caixas de pão de alho e 09 notas fiscais (cf. registro de ocorrência 054-03712/2020), avaliados em R$ 3.920,00. Instrução revelando que Policiais Militares em patrulhamento de rotina receberam informações através de um transeunte, sobre uma residência que havia uma carga roubada. Agentes que foram à residência e visualizaram, do portão da casa, as caixas com as mercadorias. Policiais que enalteceram, na DP, que o apelante e o comparsa receberam os agentes, e, ao serem questionados sobre a procedência da mercadoria, o recorrente Jean informou que a mercadoria havia sido desviada pelo motorista do caminhão de entrega, Jonas Abraão Oliveira da Silva, enquanto o corréu completou dizendo que ambos venderiam a mercadoria. Em sede policial, os agentes verificaram que o material encontrado em posse dos acusados era objeto de crime de roubo ocorrido no dia anterior e registrado através do R.O. 054-03712/2020. Recorrente e corréu que ficaram em silêncio na DP e em juízo. Suficiência da prova testemunhal dos policiais militares responsáveis pela abordagem, que ratificaram a versão acusatória, na linha da Súmula 70/TJERJ. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Configuração da prática do crime de receptação. Delito de receptação que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Alegação ventilada pela defesa, no sentido de desconhecimento da origem ilícita do bem, que também não merece acolhimento, porquanto inverossímil. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente adquirido. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Hipótese concreta que bem se amolda ao tipo do CP, art. 180, reunidos que foram, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos, sem chance para eventual desclassificação. Juízos de condenação e tipicidade que merecem prestígio. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade, em regime semiaberto e sem restritivas (face a reincidência). Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso desprovido.