STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.4900

1 - Súmula 325/STJ - 16/05/2006. Recurso. Remessa oficial. Fazenda Pública. Devolução ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação, inclusive dos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475, II.

«A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.»

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