Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ICMS-DIFAL. COBRANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MERCADORIA QUE NÃO ENTROU NO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL. Lei Complementar 87/1996, art. 11, § 7º, INCLUÍDO PELA Lei Complementar 190/2022. ADI 7158. FATO GERADOR ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA COM A EMPRESA ARRENDADORA. COBRANÇA DO DIFAL PELO ENTE DISTRITAL. POSSIBILIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

1. O dever de fundamentação das decisões judiciais tem assento constitucional, ao prever que «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (art. 93, IX). Essa exigência foi pormenorizada pelo novo CPC - CPC ao apresentar, no § 1º do art. 489, rol exemplificativo de situações que caracterizam ausência de fundamentação apta a ensejar a nulidade do ato decisório.... (Continua)