marca saci perere
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Livre concorrência. Concorrência desleal. Marca «Saci Pererê. Comercial. Constitucional. Internet. Sítios de busca. Marketing. Provedora de acesso e empresa comercial poderosas. Multinacionais. Empresa nacional de porte significativamente inferior. Publicidade. Abuso de direito. Concorrência desleal. Desvio de clientela. CF/88, art. 170, IV. Lei 9.279/1996, art. 195 e Lei 9.279/1996, art. 209.

«A Internet passou a preencher e ocupar um importante espaço na vida das pessoas. Pouco falta para que não se a encare, mais, como um «mundo virtual, mas real, tantas as implicações e ressonâncias na vida moderna. A autora é uma sociedade empresária especializada em comércio eletrônico, detentora de loja exclusivamente virtual que disponibiliza produtos para crianças e adolescentes, tais como brinquedos, livros, DVD, jogos eletrônicos, etc. A segunda ré, de muito maior porte, comercializa os mesmos produtos, dentre uma enorme gama de outros artigos. A primeira ré, empresa multinacional, das mais poderosas do planeta, tem, dentre outras atividades industriais e científicas na área da informática, um sítio de buscas para assinantes e clientes. Contrato celebrado entre as rés que insere no âmbito da publicidade da segunda ré, o domínio da autora, fazendo com que os clientes e usuários em geral cheguem aos mesmos produtos e ao próprio domínio da autora através apenas do domínio da primeira ré, concorrente específica daquela. Embora o domínio da autora faça alusão à figura do «Saci Pererê, do folclore nacional, tornando-a insusceptível de dominação exclusiva, a menção no domínio existente no âmbito da Internet garante proteção ao titular do domínio cujo depósito, ademais, já foi depositado junto ao INPI. Quadro probatório. Recusa das rés quanto ao fornecimento de cópia do contrato celebrado entre as mesmas. Sites patrocinados. Alegação de contrato verbal. Inconsistência. Prática evidente de marketing abusiva. A análise mais razoável do esquema engendrado pelas rés demonstra a ocorrência da abusividade, a mais evidente. A vinculação do domínio da autora ao sitio da poderosa multinacional que com ela concorre, de forma quase subalterna, certamente angaria a clientela já potencialmente da autora, de menor porte e a causar maiores dificuldades no enfrentamento desigual. Desvio de clientela inegável. Constitui concorrência desleal qualquer ato de concorrência contrário aos usos honestos em matéria industrial e comercial. A livre concorrência consubstancia um princípio geral da atividade econômica, constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 170, IV).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da construtora. Devolução de comissão de corretagem e taxa sati. Dispositivos legais não prequestionados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Caso fortuito e força maior. Dispositivo legal não prequestionado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, não merece seguimento o recurso especial fundado na indicação de ofensa ou na alegação de divergência interpretativa de dispositivos legais não prequestionados. ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação Criminal. Furto - CP, art. 155, caput. Autoria e a materialidade comprovadas. Não há crime impossível, pois, a ineficácia do meio não era absoluta - CP, art. 17. Réu saiu do supermercado levando consigo 9,66 kg de carne do tipo alcatra, no valor de R$ 382,00, um pacote de saco de lixo, no valor de R$ 8,00 (oito reais). O acusado foi abordado do lado de fora do estabelecimento comercial pelo auditor interno da loja do supermercado lesado. Súmula 567 do e. STJ. O estabelecimento comercial ter sistemas de vigilância não afasta a conduta típica do agente que inverte a posse do bem e sai das dependências da loja. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Informativo . 695 STF. Réu reincidente com outras condenações com trânsito em julgado em sua FAC por crimes da mesma natureza. Teoria da Apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582/STJ. Dosimetria merece ajuste. Na primeira fase, o acusado ostenta em sua FAC (pasta 335) quatro condenações criminais com trânsito em julgado, houve acréscimo excessivo ora, reduzido na fração de 1/3, mais adequado ao caso considerado. Precedentes. Na segunda fase, compensadas a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Na terceira fase, a pena é mantida em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pela inexistência de causas de aumento ou diminuição. Manutenção do regime semiaberto diante da reincidência e dos maus antecedentes do acusado. Pelos mesmos motivos, incabível a substituição ou suspensão da pena. O pedido de detração e o pedido de gratuidade de justiça, serão apreciados pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, pois pressupõe o trânsito em julgado da decisão condenatória e nos termos da Súmula 74 da súmula predominante deste Tribunal. A multa foi estabelecida de forma proporcional à pena privativa de liberdade - art. 49, caput e §1º do CP. Não é cabível o afastamento da pena de multa. Parcial provimento ao recurso defensivo.

4 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES - DESCONTOS INDEVIDOS - «CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 -

Sentença de parcial procedência - Recurso autoral pugnando pelo arbitramento de danos morais, alteração do marco inicial para atualização dos danos materiais e majoração dos honorários advocatícios - Danos morais indenizáveis reconhecidos, dado o caráter alimentar de que se reveste o benefício previdenciário - Valor de R$ 5.000,00 que atende à finalidade do instituto, bem assim ao binômio proporcionalidade de razoabilidade - Termo inicial de juros e correção monetária incidentes sobre a indenização a título de danos materiais que merece reparos, para que seja a data da realização de cada desconto (Súmula nª 54 do STJ) - Honorários majorados a fim de que possam remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado. ... (Continua)

5 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Paciente condenado pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, I c/c art. 14, II do CP, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 87 (oitenta e sete) dias-multa, com manutenção da custódia cautelar. Pleito libertário que não merece acolhida. Não é razoável, diante de uma sentença condenatória, conceder ao Paci ente, que esteve preso durante todo o processo, o direito de recorrer em liberdade, já que os motivos da prisão permanecem íntegros, valendo destacar que se trata de acusado com maus antecedentes. Também, não há que se falar em incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva com o regime prisional estabelecido na sentença (semiaberto). Precedentes do STJ. A decisão atacada não padece de nenhuma ilegalidade e mostra-se suficientemente fundamentada. Os argumentos relativos ao cabimento ou não do regime aberto, no presente caso, devem ser apreciados no recurso de apelação, já interposto pela Defesa técnica. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO OBJETIVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DISTRATO REQUERIDO PELOS COMPRADORES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECRETAR A RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENAR A RÉ A DEVOLVER O CORRESPONDENTE A 80% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, EXCETUANDO-SE OS VALORES DE SEGURO E SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

hipótese dos autos encontra-se regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 155, §§ 1º E 4º, IV, DO CP - PLEITO DEFENSIVO QUE ESTÁ VOLTADO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, À ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, QUE MERECE ACOLHIDA, PORÉM, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 08), PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 10), PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 17) E PELO LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA INDIRETA (PD 327) - NO TOCANTE AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, EMBASADO NA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TEM-SE QUE NÃO

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇAS DEDUZIDAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito cumulada com reparação por danos morais por meio da qual a parte autora alega que, apesar de não possuir qualquer relação jurídica com a parte ré, passou a observar lançamentos feitos diretamente em seu benefício previdenciário - a contar de março de 2023, no valor de R$ 32,55. Pretende a condenação da parte ré em fazer encerrar os lançamentos e em reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO RODRIGO REINCIDENTE; RÉU MATEUS PRIMÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA REJEITADA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE (RODRIGO). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E QUANTUM PROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA MANTIDA (RODRIGO). MODULAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (MATEUS). MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO DE REGIMES PRISIONAIS MAIS BRANDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1) A

apresentação à perícia do material entorpecente sem a indicação do número de lacre e desprovido de ficha de acompanhamento de vestígios não caracteriza adulteração da cadeia de custódia, porquanto, pela simples leitura do R.O. (id.30823988) e do auto de apreensão (id. 30823996), percebe-se que as drogas recolhidas são exatamente iguais às que constam no laudo pericial (id. 30824862), tendo a defesa deixado de apontar qualquer prejuízo concreto, inviabilizando o reconhecimento de nulidade. Precedentes. 2) Segundo consta dos autos, agentes da lei, após observarem, em campana, os réus em local dominado pela organização criminosa autodenominada Comando Vermelho realizando a venda de material entorpecente, que se encontrava dentro um saco preto, tentaram abordá-los, porém eles empreenderam fuga, sendo capturados em conjunto com o saco preto anteriormente visualizado, dentro do qual foi encontrado 13g de cocaína (crack), na forma de 125 pedras amareladas, 30g de cocaína (pó), acondicionados em 28 pinos plásticos, e 1410g de maconha, acondicionados em 117 tiras de erva seca e prensada, além de certa quantia em dinheiro. 3) Ainda que a defesa afirme o contrário, verifica-se que é inconteste que a conduta dos acusados se enquadra no delito de tráfico de drogas, e isso com base no depoimento do policial que participou da diligência e que vinha fazendo campana no local onde foi realizado o flagrante. Precedentes. 4) Dosimetria. A) Rodrigo. A.1) A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi estabelecida em razão da expressiva quantidade e nocividade das drogas apreendidas, não se mostrando desproporcional o quantum aplicado. Precedentes. A.2) Considerando que o termo inicial da contagem do prazo depurador previsto no CP, art. 64, I se inicia na data do cumprimento ou da extinção da pena, e não na data do trânsito em julgado, merece ser mantida a agravante da reincidência. Precedente. A.3) Aliás, com relação à suposta inconstitucionalidade da agravante da reincidência, cumpre registrar que, em sede de repercussão geral, nos autos do R.E. 453.000 /RS - Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 04/04/2013 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, publicado no DJe194 - DIVULG 02-10-2013 - PUBLIC 03-10-2013, já assentou a sua constitucionalidade e a inexistência de bis in idem. Assim, surge harmônico com a CF/88 o, I do CP, art. 61, no que prevê, como agravante, a reincidência. A.4) Mantido o reconhecimento da reincidência, a circunstância judicial negativa e a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, não é possível conceder o redutor previsto do art. 33 § 4º da Lei 11.343/06, nem substituição da pena ou abrandamento de regime prisional, sendo irrelevante a detração penal. Precedentes. B) Mateus. B.1) O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou desarrazoado diante da quantidade exorbitante de material entorpecente apreendido - não valorada na primeira etapa dosimétrica apenas para evitar o bis in idem -, a atrair a incidência da Lei 11.343/06, art. 42. Precedentes. B.2) Em que pese a presença de circunstância judicial negativa, fato que constitui fundamento idôneo ao recrudescimento do regime e obstáculo à detração penal, e haver sido a condenação superior a 4 anos, nota-se que a fixação do regime intermediário para início de cumprimento de pena se mostrou benevolente ao acusado. Precedentes. B.3) Registre-se a inviabilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, porque inalterada a pena fixada pelo juízo de piso ao recorrente, em patamar superior a 4 anos de reclusão, à luz do disposto nos CP, art. 44, I. Precedentes. 5) Cumpre observar que a pena de multa é parte integrante da própria sanção penal, inexistindo previsão legal para seu afastamento; eventual isenção em virtude das condições socioeconômicas dos condenados deve ser avaliada pelo juízo da execução. Precedentes. 6) Finalmente, as custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01 INTERPOSTA PARTE AUTORA. REAJUSTE DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI) EM ATENÇÃO AO CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS VALORES GASTOS NO ARRENDAMENTO DA TERRA UTILIZADA PARA SEMEAR A PLANTAÇÃO SEGURADA. FALHA DE ESTANDE. SEGURADORA VINCULADA AO LAUDO PRODUZIDO.

Caso em exame 1. Apelação Cível de ambas as partes objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Seguradora ao pagamento da indenização securitária de acordo com o prejuízo comprovado pela Requerente em Juízo.II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ao presente caso aplicam-se as normas do CDC; (ii) se o autor, que não é o beneficiário da apólice, é legítimo para figurar no polo ativo da demanda; (iii) saber se é possível a readequação do Limite Máximo da Indenização considerando os valores efetivamente gastos pelo Autor na cultura; (iv) saber se os valores gastos no arrendamento da terra onde foi realizada a cultura devem ser incluídos na apólice.III. Razões de decidir 3. O objetivo do contrato de seguro agrícola entabulado entre as partes é «a cobertura das despesas do ciclo produtivo, sendo esse o interesse segurado.4. Por força do CCB, art. 781, a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado, portanto, faz-se necessário reajustar o Limite Máximo de Indenização, na medida em que é incontroverso que o custo de produção da Autora/Apelante foi menor do que inicialmente indicado por ela.5. É possível a readequação do valor do quilo/saca paga no produto, de acordo com os valores efetivamente gastos na produção.6. Considerando a dubiedade das cláusulas contratuais, é incluso no valor a ser pago pela Ré o montante gasto com o arrendamento da terra onde foi semeada a cultura segurada.7. Não há no laudo produzido pela seguradora indícios de condução inadequada da cultura, de modo que não merece prosperar o pleito de desconto da cobertura por falha de estande. 8. A Requerida alterou a verdade dos fatos, revelando ofensa ao dever das partes de «expor os fatos em juízo conforme a verdade, previsto no, I do CPC, art. 77. No caso, a Ré agiu sem observar o dever de expor os fatos em Juízo conforme a verdade, eis que tentou alterar a verdade dos fatos, litigando de má-fé na forma do CPC, art. 80, II.9. A correção monetária e os juros de mora da indenização securitária devem ser aplicados conforme pactuado no contrato, respeitando o princípio do pacta sunt servanda.IV. Dispositivo ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recursos ministerial e defensivo. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa, à razão unitária mínima. Do recurso defensivo. Absolvição e desclassificação inviáveis. Materialidade e autoria evidenciadas. Prisão em flagrante ocorrido durante o cumprimento a mandado de busca e apreensão domiciliar, ocasião em que os policiais arrecadaram 2,30g de «maconha, acondicionados em um retalho de saco plástico de cor preta; 11,10g de «cocaína, acondicionados em 08 (oito) tubos eppendorf, além de 07 (sete) pinos do tipo eppendorf vazios. Induvidosa a arrecadação das drogas na residência do réu, assim como a propriedade do material. Inequívoca destinação mercantil do material arrecadado, em especial diante da prova oral no sentido de ser o acusado conhecido pelo envolvimento com o tráfico local, da denúncia que ensejou a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar, e do seu histórico criminal, possuidor de condenação pretérita por crime de tráfico de drogas. art. 28, §2º, da Lei Antidrogas. Dosimetria que merece reparo. Redução da pena-base. Em que pese a natureza mais deletéria da cocaína, a pequena quantidade dos entorpecentes apreendidos não justifica a exasperação da reprimenda inicial. Maus antecedentes configurados. Não reconhecimento de atenuante inominada. Não há que se falar em reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, art. 66 quando não se verifica nos autos qualquer circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, que fundamente a atenuação da reprimenda. Regime inalterado. Do recurso ministerial. Pedidos de afastamento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e da pena restritiva de direito, pugnando, ainda, pelo recrudescimento do regime prisional. Benefícios não concedidos pela sentenciante. Regime fechado já fixado na sentença. Ausência de interesse recursal. NÃO CONHECIMENTO do recurso ministerial e PARCIAL PROVIMENTO do recurso defensivo para rever a pena-base e fixar a resposta penal de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Mantida, no mais, a sentença guerreada.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. TROCA DE CADÁVERES. PANDEMIA DE COVID-19. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA QUE COMPROVOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA MAJORADA PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

Apela o hospital réu, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Esclarece a excludente de nexo causal, porquanto haveria culpa exclusiva de terceiro. Insurge-se em face da aplicação do CDC ao caso concreto. Requer, subsidiariamente, a consideração da COVID-19, período em que o caso ocorreu e a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no quantum indenizatório para a sua minoração. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO ¿ AMEAÇA ¿ CODIGO PENAL, art. 147 ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, NEGANDO-LHE OS BENEFÍCIOS DOS arts. 44 E 77/CP ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ¿ IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ¿ DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO.

1-Diante deste conjunto probatório, torna-se inviável a absolvição requerida pela defesa. Com efeito, a vítima narrou que o acusado possuía animais em casa, como cachorros, passarinhos e gatos, e acusou a vítima e sua mãe de terem matado um de seus cachorros. No dia dos fatos, durante uma discussão, o acusado gritava o tempo todo que ia ¿esfregar a casa de sua mãe no asfalto¿, ¿vou te matar, sua policial de merda¿ e ¿vou te matar como já matei tantos outros¿. A vítima passou a ter síndrome do pânico por conta das ações do acusado e atualmente só sai de casa após tomar remédio. Bárbara, filha da vítima, ratificou as declarações de sua genitora. A testemunha Paulo César confirmou que o acusado ameaçou a vítima e a xingou, inclusive a mãe da vítima. Ouviu o acusado chamando a vítima de ¿vagabunda¿ e ¿piranha¿. O acusado dizia que mataria as mulheres, ressaltando que o réu incomodava todos os moradores da rua. ... (Continua)

14 - TJRS HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGAÇÕES ACERCA DA DESNECESSIDADE DA PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO.

Cumpre destacar como já afirmado no despacho que indeferiu a liminar postulada que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 25/09/2023 e restou devidamente fundamentada. Segundo a denúncia, no dia 05 de maio de 2023, em Gravataí, o ora paciente em conjunção de esforços e vontades com outros elementos, sequestraram a vítima Rafael de O. R.  com o fim de obter vantagem econômica, consistente em cobrança de resgate, o qual foi exigido da também vítima Luís Fernando P. R. (pai de Rafael). O valor do resgate foi de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), pago via PIX. Na ocasião, em razão de novas dívidas contraídas com o denunciado JOCELITO, traficante de drogas, o usuário e ora vítima Rafael, foi sequestrado na via pública, sendo privado de sua liberdade e levado para a casa de Jocelito, onde ele (Jocelito) e o ora paciente o ameaçaram de morte, colocando um saco plástico em sua cabeça e lhe apontando uma arma de fogo (manuseada pelo paciente). Ato contínuo, visando à obtenção de pagamento de resgate, o paciente Kassiel e o corréu Jocelito mandaram uma foto da vítima Rafael para sua companheira, de nome Michele, a qual, por sua vez, reencaminhou para a vítima Luis Fernando (pai de Rafael). A vítima Luís Fernando, então, diante das circunstâncias e para conseguir recuperar a liberdade de seu filho, efetuou duas transferências bancárias (via PIX), sendo uma diretamente para conta em nome de Jocelito (no valor de R$ 8.000,00) e outra destinada a um “laranja” utilizado por Jocelito (no valor de R$ 15.000,00), em favor de MARCOS VINÍCIUS DA SILVA BONORINO – codenunciado pelo 1º fato da denúncia. Segundo consta, a vítima foi libertada, porém mesmo após as extorsões e o pagamento, a vítima  Luís Ernando continuou sendo ameaçada e coagida, tendo as extorsões prosseguido do dia 08/05/2023 a 22/06/2023, alcançando o valor total neste período de R$ 60.000,00. Segundo a denúncia, as graves ameaças consistiam em atear fogo na casa do filho da vítima, atentar contra a vida dele e queimar os netos de Luís Fernando vivos.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 1a. Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º, afastando as alegações de prescrição. ... (Continua)

16 - STJ Acidente de trânsito. Homicídio no trânsito. Embriaguez ao volante. Dolo eventual x culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPP, arts. 413, «caput e § 1º e 419. CP, art. 121. CTB, art. 302 e CTB, art. 303.

«... Senhores Ministros, no caso anterior já havia cogitado dessa situação, que é atualíssima, do dolo eventual e da culpa consciente. É verdade que essa discussão tem como origem remota a punição insuficiente para crimes graves, lesões e morte por atropelamento, pela Lei de Trânsito, delitos culposos, previstos nos arts. 302 e 303. As penas são pequenas, o que gera essa busca de socorro do dolo eventual, para aplicar uma punição mais adequada. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, NO NÚCLEO QUE CORRESPONDE A CONDUTA DE TRANSPORTAR MATERIAL ENTORPECENTE - APREENSÃO DE 2000 G (DOIS MIL GRAMAS) DE ERVA SECA, PICADA E PRENSADA, DE COR PARDO ESVERDEADA, CONHECIDA POPULARMENTE COMO MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 2 (DOIS) TABLETES.

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida no art. 3 o. Da Lei 13.463/2017. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 1a. Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida no art. 3 o. da Lei 13.463/2017, afastando as alegações de prescrição. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do art. 1.022 do código fux. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida no art. 3 o. Da Lei 13.463/2017. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 6a. Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida no art. 3 o. da Lei 13.463/2017, afastando as alegações de prescrição. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da União.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 8a. Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º, afastando as alegações de prescrição. ... (Continua)