Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇAS DEDUZIDAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito cumulada com reparação por danos morais por meio da qual a parte autora alega que, apesar de não possuir qualquer relação jurídica com a parte ré, passou a observar lançamentos feitos diretamente em seu benefício previdenciário - a contar de março de 2023, no valor de R$ 32,55. Pretende a condenação da parte ré em fazer encerrar os lançamentos e em reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)