Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES - DESCONTOS INDEVIDOS - «CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 -
Sentença de parcial procedência - Recurso autoral pugnando pelo arbitramento de danos morais, alteração do marco inicial para atualização dos danos materiais e majoração dos honorários advocatícios - Danos morais indenizáveis reconhecidos, dado o caráter alimentar de que se reveste o benefício previdenciário - Valor de R$ 5.000,00 que atende à finalidade do instituto, bem assim ao binômio proporcionalidade de razoabilidade - Termo inicial de juros e correção monetária incidentes sobre a indenização a título de danos materiais que merece reparos, para que seja a data da realização de cada desconto (Súmula nª 54 do STJ) - Honorários majorados a fim de que possam remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado. ... ()
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