Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. TROCA DE CADÁVERES. PANDEMIA DE COVID-19. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA QUE COMPROVOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA MAJORADA PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

Apela o hospital réu, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Esclarece a excludente de nexo causal, porquanto haveria culpa exclusiva de terceiro. Insurge-se em face da aplicação do CDC ao caso concreto. Requer, subsidiariamente, a consideração da COVID-19, período em que o caso ocorreu e a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no quantum indenizatório para a sua minoração. ... (Continua)