majoracao ou extensao do beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.

«A jurisprudência desta Corte vem entendendo que o CF/88, art. 195, § 5º é inaplicável à espécie, por se referir a benefícios ou serviços da seguridade social, assegurados exclusivamente pelo Poder Público e financiados por toda a sociedade de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais especificadas nos incisos I a IV do caput dessa mesma norma constitucional, ao passo que, na hipótese dos autos, discute-se parcela paga ao empregado pelo próprio empregador por meio de entidade de previdência privada, de natureza estritamente civil e complementar. No caso, não se trata da criação, majoração ou extensão do benefício de seguridade social, mas tão somente da manutenção de parcela distinta, de previdência privada, de acordo com as normas regulamentares editadas pelas próprias reclamadas. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FEPASA. IPC JANEIRO/1989. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. Pretensão de pensionistas de ex-servidores da extinta FEPASA e aposentados voltada ao recebimento do benefício de complementação reajustado pelo índice de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. Ação julgada improcedente na origem. 1) Juízo de admissibilidade recursal parcial negativo. Hipótese em que os autores se insurgiram contra suposto acolhimento de questão prejudicial de mérito (prescrição de fundo), pela sentença, pugnando sequencialmente a aplicação do art. 1.013, §4º, do CPC. Entrega da prestação jurisdicional que afastou a questão prejudicial, prosseguindo no exame do mérito. Inexistência de gravame ou prejuízo neste prisma específico. Ausência de interesse recursal parcial, «ex vi do disposto no art. 1.010, II, CPC. Recurso não conhecido em parte. 2) Mérito. Medida Provisória 154, de 16 de março de 1990, posteriormente convertida na Lei 8.030/90, que revogou a Lei 7.788/89, a qual, por sua vez determinava a aplicação do referido índice como indexador salarial. Direito adquirido do servidor ao recebimento do índice vigente até a sua extinção, havida em 16 de março de 1990. Irretroatividade da lei para abranger fatos pretéritos. Revogação posterior à consolidação do direito. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais, fixados os honorários no mínimo legal sobre o total da condenação (art. 85, §3º, I, CPC). Descabida a majoração de honorários recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, CPC, que tem como pressuposto o não conhecimento integral ou improvimento do recurso, conforme julgado do STJ no REsp 1.573.573, o que não é o caso dos autos. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecido, provido.

3 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Violação a Súmula. Não cabimento. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Ausência de comprovação da incapacidade laborativa, seja permanente ou temporária. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Mero inconformismo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. 1. OBRIGAÇÃO NULA. DEVER DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESNECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). 2. DANO MORAL EXISTENTE, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO DO AUTOR, O QUE LHE CAUSOU INEGÁVEL AFLIÇÃO, TRISTEZA E SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO. 3. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDEU ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E À EXTENSÃO DO GRAVAME. VALOR BEM FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DESCABIDA A MAJORAÇÃO OU A REDUÇÃO. 4. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS

5 - STF Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Majoração ou extensão. Vinculação constitucional. Auto-aplicabilidade. CF/88, arts. 195, § 5º e 201, §§ 5º e 6º

«O preceito inserto no CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º, é auto-aplicável, porque se qualifica como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa. O disposto no § 5º do CF/88, art. 195 não constitui óbice à sua incidência, vez que é dirigido ao legislador ordinário, tão-somente no que vincula a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social à correspondente fonte de custeio. Precedentes.... (Continua)

6 - TRT2 DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR.

CONFIGURAÇÃO.Comprovado por meio de laudo pericial que as patologias que acometem os ombros do reclamante guardam nexo de causalidade com as atividades laborais desempenhadas em favor da reclamada, e evidenciada a culpa da empregadora pela inobservância das normas de saúde e segurança do trabalho, impõe-se o dever de indenizar os danos morais e materiais daí decorrentes. A existência de cláusula em acordo coletivo de trabalho que assegura garantia de emprego ao trabalhador portador de doença profissional, desde que preenchidos os requisitos normativos, autoriza a declaração de nulidade da dispensa e a consequente reintegração ao emprego, em função compatível com as limitações funcionais do obreiro.PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. art. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. FATOR DE REDUÇÃO/DESÁGIO. CABIMENTO.A conversão da pensão mensal vitalícia em parcela única, faculdade conferida ao julgador pelo parágrafo único do CCB, art. 950, implica a antecipação de valores que seriam pagos ao longo de décadas. Tal circunstância autoriza a aplicação de um redutor ou deságio sobre o montante total apurado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor e garantir o equilíbrio econômico-financeiro da obrigação, considerando-se a rentabilidade do capital e a expectativa de vida do beneficiário. O valor arbitrado deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor.DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve pautar-se pela extensão do dano, pela capacidade econômica do ofensor, pelo caráter pedagógico-punitivo da medida e pela vedação ao enriquecimento sem causa da vítima. Constatada a ofensa à integridade física e psíquica do trabalhador, decorrente de doença ocupacional que resultou em incapacidade parcial e permanente, e considerando a gravidade da culpa patronal e o porte econômico da reclamada, afigura-se razoável a majoração do valor arbitrado na origem, a fim de melhor atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS A REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.Deferida a reintegração do empregado ao serviço, em decorrência de estabilidade normativa, corolário lógico é o restabelecimento de todas as condições contratuais anteriormente vigentes, incluindo-se o plano de saúde fornecido pela empresa, nos mesmos moldes e com as mesmas participações financeiras do empregado, se houver. A pretensão de manutenção vitalícia do plano de saúde às expensas exclusivas do empregador, como forma de indenização por dano material, não encontra amparo legal quando o contrato de trabalho permanece ativo e o benefício é regularmente concedido. ... (Continua)

7 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Plano de saúde coletivo. Contrato de trabalho. Pessoa aposentada. Lei 9656/1998, art. 30, § 2º, Lei 9656/1998, art. 31, § 1º. Permanência no plano. Direito. Limite. Dependentes. Benefício. Extensão. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado por empregador. Aposentadoria. Demissão sem justa causa. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 31. Norma mais favorável ao consumidor. Honorários advocatícios. Prescrição decenal. Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior

«1. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB, art. 205. Precedentes do STJ. Mérito dos recursos em exame ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Segurado individual. Tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou integridade física. Possibilidade.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 57, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo), estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. ... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus". Roubo majorado e extorsão majorada. Crimes que revelam, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade da agente. Pretendida revogação de prisão preventiva. Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Termo inicial dos efeitos financeiros. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido de majoração de honorários. Revisão. Valor não irrisório ou exorbitante. Súmula 7/STJ.

1 - Concernente à alegação de que o termo inicial do benefício e seus efeitos financeiros devem retroagir à primeira DER, observa-se que a parte recorrente se olvidou de indicar o dispositivo legal supostamente violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação. Ademais, consoante o entendimento do STJ, «não se conhece de recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas não indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF (REsp 1.815.882/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/8/2019). ... (Continua)

11 - TJRS Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Sanções aplicadas ao ex-prefeito. Minoração. Suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos.

«Dá-se a suspensão de direitos políticos nos casos de improbidade administrativa (CF/88, art. 15, V), nos termos do CF/88, art. 37, § 4º, na forma e gradação previstas em lei. Estipula-se o período de suspensão dos direitos políticos pela gravidade do ato de improbidade e pela necessidade de restringir determinado direito, observado o fato praticado. Adequação das sanções aplicadas ao prefeito pela sentença, levando em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido, por expressa determinação parágrafo único do Lei 8.429/1992, art. 12. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais reduzidas a 8 (oito) anos.... (Continua)

12 - TJMG Servidor público. Pensão por morte. Totalidade dos vencimentos ou dos proventos. Inteligência do CF/88, art. 40, § 5º. Emenda Constitucional 20/98. Nova estrutura do preceito. Direito adquirido. Cláusula pétrea. CF/88, arts. 37, XI e 195, § 5º, Exegese.

«A garantia contemplada pelo CF/88, art. 40, § 5º é de eficácia imediata, prescindindo de qualquer preceito ordinário para que possa começar a surtir efeito, com a ressalva de que o comando da norma do CF/88, art. 195, § 5º tem como destinatário o legislador ordinário, e não o constituinte originário ou decorrente, visto que a proibição de criação, majoração ou extensão de benefícios sem a correspondente fonte de custeio se refere a outros benefícios que não os criados pelo próprio legislador constituinte. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. OBRIGAÇÃO NULA. DEVER DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESNECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). 2. DANO MORAL EXISTENTE, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDEU ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E À EXTENSÃO DO GRAVAME. VALOR BEM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DESCABIDA A MAJORAÇÃO OU A REDUÇÃO. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Autor afirma que não solicitou a contratação de empréstimo com a instituição bancária ré - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de falta de interesse processual - Não se pode condicionar o acesso à Justiça ao esgotamento da via administrativa (CF/88, art. 5º, XXXV) - Preliminar rejeitada - Banco réu que defende a regularidade do contrato de empréstimo e a ausência de abalo emocional apto a ensejar indenização por dano moral ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado - Parte autora que objetiva a majoração dos honorários de sucumbência e do valor da indenização por dano moral para R$ 20.000,00 - Dano moral configurado - Autor sofreu descontos em benefício previdenciário e despendeu tempo útil para solucionar problema a que não deu causa - Valor da indenização que comporta redução para R$ 3.000,00, em razão da extensão do dano, que foi mínimo - Honorários fixados na origem sobre percentual do valor da condenação que não remunera de forma adequada o trabalho do advogado - Fixado os honorários, em apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

15 - TJPR Apelação. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDêNCIA. APELO 1 PELA REFORMA DA SENTENÇA, para DECLARAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU SENDO CONSIDERADO INEXISTENTE QUE A DEVOLUÇÃO OCORRA NA FORMA SIMPLES. APELO 2 PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$2.000,00. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DO QUAL o REQUERIDo NÃO SE DESIMCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO E REFORMADA PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.21 E, A PARTIR DESSA DATA, DE FORMA DOBRADA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SENTENÇA, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTADOS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE NA HIPÓTESE OCORREM NA MODALIDADE IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$5.000,00. QUANTUM QUE MELHOR ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APELO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além de fixar indenização por danos morais em R$2.000,00. A autora alegou não ter efetuado a contratação do empréstimo, enquanto o requerido sustentou a validade do negócio jurídico e a inexistência de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado que gerou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora e se o requerido deve restituir os valores descontados, além de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O requerido não comprovou a celebração do contrato de empréstimo, o que justifica a declaração de inexistência do negócio jurídico.4. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram falha na prestação do serviço, gerando o dever de restituição dos valores descontados.5. O dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, é presumido pela própria ocorrência dos descontos indevidos, não necessitando de prova de abalo psicológico.6. O quantum indenizatório foi majorado para R$5.000,00, considerando a capacidade econômica das partes e a extensão do dano.IV. DISPOSITIVO7. Apelação 1 conhecida parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provida para determinar a devolução de forma simples dos descontos efetuados até 30.03.21, e em dobro a partir dessa data, além de majorar os danos morais para R$5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e incidência exclusiva da taxa Selic a partir de 30.08.2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO DELITO PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO TEMPESTIVA. EXTINÇÃO DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO TOCANTE À TESE DE PERDA DO OBJETO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, «EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DECLARATÓRIO E DE CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE NESTE SENTIDO. ARGUMENTAÇÃO DA RÉ/APELANTE DISSOCIADA DO CONTEÚDO DA DECISÃO NESTE PONTO. 1.2. REVELIA DA EMPRESA RÉ/APELANTE. INSURGÊNCIAS RECURSAIS QUE DEVEM ESTAR ADSTRITAS ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU AQUELAS DECIDIDAS EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA SUPOSTA LIQUIDAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO FÁTICA NÃO IMPUGNADA NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.2. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM O REEMBOLSO NA FORMA SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CASO VERTENTE ALCANÇADO PELA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP 600.663/RS), TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. DEVOLUÇÃO DA FORMA DOBRADA. DECISÃO MANTIDA. 3. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 5.000,00). APLICAÇÃO DA MÉDIA INPC+IGP/DI ADOTADA POR ESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ).4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

18 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Falta de prova de efetiva contratação com apuração de falsidade da assinatura. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano. Adoção, no caso, da teoria do desvio produtivo da consumidora, tendo em vista que a autora sofreu descontos em seu benefício, ainda que tenha ocorrido crédito em sua conta bancária e foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a percalços para a solução de problemas oriundos de falha na segurança do serviço bancário. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Pleito de majoração dos honorários advocatícios, de molde a que sejam eles fixados em montante previsto na tabela da OAB. Descabimento. Consideração de que a tabela do órgão de classe consubstancia mera referência ou recomendação, que em absoluto poderá vincular o juízo no arbitramento dos honorários advocatícios. Adequação da verba honorária para o percentual de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

19 - TST Fonte de custeio. Reserva matemática.

«No aspecto, não tendo havido criação, majoração ou extensão de benefício, mas se tratando da manutenção de parcela paga por entidade de previdência privada, em observância das normas previstas no regulamento da reclamada, não há falar em participação do reclamante no custeio dos benefícios devidos. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar. A sentença determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor, a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). O apelante pleiteia a majoração da indenização para R$20.000,00 (vinte mil reais). ... (Continua)