Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO TOCANTE À TESE DE PERDA DO OBJETO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, «EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DECLARATÓRIO E DE CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE NESTE SENTIDO. ARGUMENTAÇÃO DA RÉ/APELANTE DISSOCIADA DO CONTEÚDO DA DECISÃO NESTE PONTO. 1.2. REVELIA DA EMPRESA RÉ/APELANTE. INSURGÊNCIAS RECURSAIS QUE DEVEM ESTAR ADSTRITAS ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU AQUELAS DECIDIDAS EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA SUPOSTA LIQUIDAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO FÁTICA NÃO IMPUGNADA NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.2. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM O REEMBOLSO NA FORMA SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CASO VERTENTE ALCANÇADO PELA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP 600.663/RS), TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. DEVOLUÇÃO DA FORMA DOBRADA. DECISÃO MANTIDA. 3. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 5.000,00). APLICAÇÃO DA MÉDIA INPC+IGP/DI ADOTADA POR ESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ).4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.