Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar. A sentença determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor, a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). O apelante pleiteia a majoração da indenização para R$20.000,00 (vinte mil reais). ... (Continua)